STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2605747 - PR (2024/0107837-0)
urisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, bem como havia nos autos parâmetros para tanto, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Palmital sem o devido saneamento. 3. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ausência de responsabilidade da recorrente na espécie, bem como revisar o valor fixado a título de dano moral, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.036.615/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2025. Sérgio Kukina Relator
Decisão completa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2605747 - PR (2024/0107837-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
ADVOGADOS : ELIZABET NASCIMENTO - PR012845
JOSIANE BECKER - PR032112
MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499
LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354
AGRAVADO : FLAVIO RIBAS BERTOLIN
ADVOGADOS : KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130
WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135
KARIN KASSMAYER - PR036352
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento
no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná (fls. 495/504).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 557/564).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.
373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 186, 884 e 927 do CC.
Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) inexistência
de nexo causal entre a operação da estação de tratamento com a alegada (e não
comprovada) poluição ambiental, o que afastaria o dever de indenizar; e (III) necessidade
de delimitação da área geográfica tida como afetada pela operação da ETE, a fim de que
seja considerado apenas o raio de 550 metros de distância dos endereços visitados pelo
expert.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI,
e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,
as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
De outro lado, a instância ordinária, após detida análise do acervo probatório
constante dos autos, reconheceu a existência de nexo causal, assentando estar
suficientemente demonstrado que a estação de tratamento de esgoto era responsável pela
emissão de odores e poluição atmosférica que atingiam diretamente a área em que se
encontra a residência da parte agravada, circunstância que ensejou a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento
que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA
EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE
ESGOTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONSIDERA COMO FATOR
DETERMINANTE DO MAU CHEIRO O LANÇAMENTO DE ESGOTO
DOMÉSTICO NO RIO BARIGUI SEM O DEVIDO SANEAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de
uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco
viola os arts. 489 e 1.022 do CPC.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar
porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente
suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada,
bem como havia nos autos parâmetros para tanto, uma vez que constatado como
fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio
Palmital sem o devido saneamento.
3. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que
restou comprovada a ausência de responsabilidade da recorrente na espécie, bem
como revisar o valor fixado a título de dano moral, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4 . Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.036.615/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-
se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por
cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
Brasília, 04 de novembro de 2025.
Sérgio Kukina
Relator