STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3056091 - DF (2025/0367108-4)
mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º- A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa" (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, 2.135.007/SP, 2.199.761/PE, 2.199.766/PE e 2.199.778/PE). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília,
Decisão completa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3056091 - DF (2025/0367108-4)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : LUIZA SOUSA DA SILVA
ADVOGADO : LUIZA SOUSA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -
DF065880
AGRAVADO : LUCIA NOBREGA DE ALMEIDA
ADVOGADO : MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF034131
AGRAVADO : BANCO BMG S.A
ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZA SOUSA DA
SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO
SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE.
CABIMENTO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA CONFERE AO
PARTICULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL
AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, SEM PREJUÍZO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL. 1.1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, TODAVIA, FICA
SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL,
REVESTIDO DE MÁ-FÉ, DAQUELE QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE O
VALOR.
2. QUANTO AO DANO MORAL, ESTE É UM ABALO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE CAUSADO POR ATO DE TERCEIROS QUE FOGE AO
PADRÃO DA HABITUALIDADE. 2.1 PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DEVE O
JUIZ VERIFICAR, ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, A
TÍTULO DE PROVA, SE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE FOI
LESIVA À SUA HONRA, QUER NO ASPECTO SUBJETIVO, QUER NO
ASPECTO OBJETIVO. 2.2 NO CASO, A INDENIZAÇÃO APENAS SERIA
DEVIDA SE HOUVESSE LESÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA
(EXTRAPATRIMONIAL) DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA NOS AUTOS.
3. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, SOB SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS, APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU
IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 3.1 NÃO SE
TRATANDO DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL E NÃO SENDO
IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, DEVERIAM SER OBSERVADOS, NO
CASO CONCRETO, OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 85, PARÁGRAFO
2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA.
4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Os autos vieram conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a
julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir a
"necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-
A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação
equitativa" (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, 2.135.007/SP, 2.199.761/PE,
2.199.766/PE e 2.199.778/PE).
Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040
e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme
dispõe o art. 256-L do RISTJ:
Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em
tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele
permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por
decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato
judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim
de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e
1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt
nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe
de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de
origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria
submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual
retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 04 de novembro de 2025.
Ministro João Otávio de Noronha
Relator