AGRAVO – Documento:6980422 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0318822-72.2015.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, in verbis: Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados interpõe apelação contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por T. M. C., determinando a extinção da execução promovida pelo recorrente em relação a esta (evento 170, SENT1).

(TJSC; Processo nº 0318822-72.2015.8.24.0008; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6980422 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0318822-72.2015.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, in verbis: Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados interpõe apelação contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por T. M. C., determinando a extinção da execução promovida pelo recorrente em relação a esta (evento 170, SENT1). Em suas razões, o irresignado suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova oral. Afirma que a oitiva das testemunhas permitiria esclarecer melhor os fatos, especialmente porque a recorrida é filha de Paulo Cicatto, sócio da empresa Ponto Alto Modas, executada. No mérito, assinala ter fornecido recursos financeiros aos executados, entre eles a embargante, e manifesta estranheza quanto ao fato  de que o contrato exequendo tenha sido supostamente assinado fraudulentamente pela pessoa jurídica da qual a embargante é sócia juntamente com seu pai, sem que ela tivesse qualquer conhecimento ou benefício decorrente da avença, nos termos alegados. Afirma que tais circunstâncias justificam a produção da prova oral requerida. Pugna pela desconstituição da decisão, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para retomada da marcha processual (evento 177, APELAÇÃO1). O recurso foi impugnado pela recorrida (evento 184, CONTRAZAP1). É o relatório. Decido. Afasta-se, desde logo, a preliminar de cerceamento de defesa, pois o direito da apelante não foi tolhido pelo indeferimento da prova testemunhal. Com efeito, o que se verifica é que a parte sequer requereu propriamente a sua produção, limitando-se, na petição constante do evento 168, a dizer que "seria útil a designação de audiência para que fossem apuradas as circunstâncias em que teria sido apresentado ao cedente [do título] o contrato assinado" (evento 168, PET1). Além disso, uma vez comprovado que a assinatura lançada no título executivo não era de titularidade da embargante por meio de prova técnica idônea, cuja conclusão, vale dizer, não foi impugnada, o feito já se encontrava apto para julgamento, sobretudo diante da inutilidade da prova oral frente ao reconhecimento da falsidade. É da jurisprudência: Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base nos arts. 355, I, e 370 do CPC, indefere a produção de prova, considerando que o conjunto probatório já existente é suficiente para a resolução do mérito ou que a diligência solicitada é inútil ou protelatória. [...]. (TJSC, Apelação n. 5004603-13.2023.8.24.0024, do , rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-07-2025). Nesse mesmo sentido: Apelação n. 0008348-26.2013.8.24.0125, do , rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025; Apelação n. 5000779-63.2021.8.24.0041, do , rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025; Apelação Cível n. 0314201-39.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2019; entre outros. No mérito, comprovada extreme de dúvida a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário, o acolhimento dos embargos à execução era medida de rigor, conforme reiteradamente decidido pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Ilustrativamente: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRARRAZÕES DA EMBARGANTE.  IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE EM FAVOR DO EMBARGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO EMBARGADO. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DELIBERADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA.  MÉRITO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A FINALIDADE DE SE AVERIGUAR A (IN)EXISTÊNCIA DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EXECUÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO PERITO NOMEADO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE QUE A SUBSCRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA EMBARGANTE. EXPERT QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, BEM COMO ATUA COMO AUXILIAR DO JUÍZO E EM POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. ARGUMENTOS GENÉRICOS DO EMBARGADO INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, NOVA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL EM QUE SE APURA A FALSIDADE DOCUMENTAL DO TÍTULO EXECUTADO, QUE CORROBOROU A FALSIDADE ATESTADA NO LAUDO ORA QUESTIONADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. ESTIPÊNDIO MAJORADO, DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 0302367-54.2017.8.24.0075, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA PERICIAL NÃO DERRUÍDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSUBISTÊNCIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008716-51.2020.8.24.0012, do , rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CHEQUE OBJETO DA EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ABERTURA DA CONTA CORRENTE VINCULADA AO CHEQUE. PLANO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO INTEGRAL NA PRETENSÃO.   HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025347-56.2009.8.24.0008, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Acrescenta-se que a execução foi extinta unicamente com relação à Tatiana Marta Ciccato, prosseguindo, portanto, quanto aos demais executados - Ponto Alto Modas Ltda. e Paulo Cicatto, entre os quais não se encontra Andreia Cristina Silva, mencionada ao final da petição recursal. Por fim, mantida a sentença, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. E por estar o recurso em manifesto confronto com firme jurisprudência deste Tribunal, autorizada pelo art. 132, XV, do RITJSC, nego-lhe provimento (evento 10, DESPADEC1). A parte agravante insiste, em suma, na pertinência da preliminar de cerceamento de defesa, dizendo que lhe deve ser facultado o direito de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Afirma que, por meio da prova oral, comprovaria que a agravada Tatiana, na condição de filha e sócia de Paulo Ciccato, tinha plena ciência do financiamento contratado, além de ter se beneficiado com o valor disponibilizado. Aduz, também, que "causa estranheza o fato de que o contrato exequendo tenha sido assinado fraudulentamente pela pessoa  jurídica de que a embargante é sócia juntamente com o seu pai, sem que ela tivesse ciência do benefício, conforme insiste em defender. Tais circunstâncias merecem a produção de prova oral requerida pelo agravante. Ademais, note-se, também, que beneficiados com os recursos havidos do Agravante, os devedores não demonstram qualquer intenção de quitação da dívida. Ou seja, permanece o agravante somando prejuízos e custas processuais" (evento 35, AGR_INT1). O recurso foi impugnado (evento 40, CONTRAZ1). VOTO Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado no item 2 do Tea 1306 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0318822-72.2015.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM AMPARO NO ART. 132, XV, DO RITJSC. PARTE QUE DEDUZ OS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. ausência de argumento novo apto a infirmar a CONCLUSÃO ADOTADA NA decisão unipessoal. tema 1306 do stj. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6980423v3 e do código CRC c7c55eda. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/11/2025, às 14:12:51     0318822-72.2015.8.24.0008 6980423 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 0318822-72.2015.8.24.0008/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 35 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas