AGRAVO – EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA A SERVIDOR PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF AFIRMA A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 4. A DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXIGE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O ...

(TJSC; Processo nº 5011570-03.2024.8.24.0004; Recurso: AGRAVO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal (Gestor); Data do Julgamento: 22 de novembro de 2024)

Documento:310086340987 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO CÍVEL Nº 5011570-03.2024.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado, e cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA QUE OCUPA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE JUNTO AO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. PRETENSO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. MÉRITO. TESE DE QUE FAZ JUS À BENESSE EM GRAU MÉDIO. ACOLHIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECEU TAL PATAMAR POR MEIO DE LAUDO ADMINISTRATIVO. EC N. 120/2022 QUE NÃO LIMITA O BENEFÍCIO AO PERCENTUAL MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O GRAU DA INSALUBRIDADE A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sustentou a recorrente, em síntese, que o referido acórdão deve ser declarado nulo, pois viola diretamente garantia constitucional prevista no artigo 198, § 10º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Alegou que a decisão recorrida afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao não respeitar a autonomia do ente federativo para legislar sobre o tema e ao se basear em laudo administrativo não analisado na sentença de primeiro grau. As contrarrazões foram apresentadas no evento 58, CONTRAZREXT1. É o relatório. Decido. Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema. Em 22 de novembro de 2024, no julgamento do ARE 1.493.366/PE, ao ser provocado a se manifestar sobre a existência de fundamento legal para pagamento de parcela remuneratória a servidor púbico, o STF considerou que o exame dessa controvérsia também dependeria do revolvimento de fatos e provas bem como da análise da legislação infraconstitucional, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA A SERVIDOR PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF AFIRMA A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 4. A DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXIGE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REGIME DO SERVIDOR, ASSIM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS À SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. IDENTIFICAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE AÇÕES SOBRE O TEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”. (ARE 1493366 RG, RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) No mesmo julgamento, o STF editou o Tema 1.359 fixando o referido entendimento em tese de repercussão geral: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.” Dentro desse contexto, é necessário que a referida tese seja interpretada levando em consideração dos fundamentos da sua edição, tal como exposto pelo voto do relator, o min. Luís Roberto Barroso: O Supremo Tribunal Federal já examinou, no regime da repercussão geral, múltiplos casos relacionados à existência de fundamento legal ou ao preenchimento de requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias. Em todos os casos, o STF afirmou a natureza fática e infraconstitucional dessas discussões. Nesse sentido: (i) Tema 1.257/RG, sobre a inclusão de adicional de risco de vida na base de cálculo de horas extras de guarda municipal; (ii) Tema 1.163/RG, acerca da definição de divisor aplicável para o cálculo de horas extras devidas a servidores públicos; (iii) Tema 1.144/RG, relativo à vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço para servidores do município de Caruaru/PE; (iv) Tema 1.136/RG, sobre o direito ao reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracajú/SE; (v) Tema 1.129/RG, referente à data-base para a revisão geral anual de servidores; (vi) Tema 1.116 /RG, sobre a observância de parâmetros legais para a concessão de auxílio-alimentação; (vii) Tema 444/RG, acerca da inclusão de valor de plantão de servidor da saúde na base de cálculo de 13º salário e terço de férias; (viii) Tema 443/RG, relativo ao direito ao reajuste de ajuda de custo; (ix) Tema 378/RG, que tratou de percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo; e (x) Tema 290/RG, sobre o pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento de servidor público do Município de Santos. A jurisprudência do STF, de todo modo, continua a afirmar o caráter infraconstitucional e fático de controvérsias sobre pagamento de outras parcelas remuneratórias. Todas elas, de igual modo, tratam de questionamento sobre a existência de fundamento legal e/ou sobre os requisitos para recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Nesse sentido: ARE nº 1.393.430-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.02.2023; ARE nº 1.086.444-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 22.03.2019; ARE nº 878.025-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 12.05.2015; ARE nº 1.347.318-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.12.2021; ARE nº 641.600-AgR, sob minha relatoria, j. em 19.11.2013; ARE nº 827.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.10.2014. (Grifou-se) (...) O que se percebe, portanto, é que as diversas teses de observância obrigatória, editadas para a racionalização da atividade jurisdicional, não têm sido suficientes para evitar a remessa de volume expressivo de recursos sobre questão cuja natureza fática e infraconstitucional já foi exaustivamente afirmada pelo STF. Cabe, assim, independentemente das espécies remuneratórias e da nomenclatura dada aos auxílios e vantagens, registrar o descabimento de recurso extraordinário que suscite controvérsia sobre a existência de fundamento legal e/ou sobre o atendimento de requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Dessa forma, impõe-se a aplicação da tese firmada no Tema 1.359/STF ao caso concreto, uma vez que a discussão envolve matéria de natureza infraconstitucional e fática, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1426438, leading case do Tema 1264/STF da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, relativamente à percepção, por parte do servidor público, de adicional de insalubridade, à luz da legislação local de regência e das provas constantes do processo judicial, firmou a seguinte tese jurídica:   É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. A propósito, colhe-se do paradigma em referência: Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. (RE 1426438 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Diante dessas circunstâncias, é evidente que a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria, além do reexame do conjunto fático-probatório, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Tal procedimento é vedado na via do recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por aplicação dos Temas 1.359 e 1.264 do STF. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086340987v3 e do código CRC 54cf3259. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 14/11/2025, às 17:05:04     5011570-03.2024.8.24.0004 310086340987 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:58:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas