AGRAVO – Documento:6973104 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5045513-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO G. S. e B. E. S. (devedores) e Cooperativa Agroindustrial Alfa (credora) interpuseram agravo interno, respectivamente nos eventos 24 e 29, contra a decisão monocrática do evento 24, de minha relatoria, na qual, com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste , rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025 (Agravo de Instrumento n. 5046128-76.2025.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7-8-2025).

(TJSC; Processo nº 5045513-86.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6973104 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5045513-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO G. S. e B. E. S. (devedores) e Cooperativa Agroindustrial Alfa (credora) interpuseram agravo interno, respectivamente nos eventos 24 e 29, contra a decisão monocrática do evento 24, de minha relatoria, na qual, com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste , rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025 (Agravo de Instrumento n. 5046128-76.2025.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7-8-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.285 DO STJ), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA, CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE LEGAL, SALVO HIPÓTESE DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, QUE ESTENDE A PROTEÇÃO A QUAISQUER APLICAÇÕES FINANCEIRAS DENTRO DO LIMITE PREVISTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5016793-12.2025.8.24.0000, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-5-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO LEGAL É APLICÁVEL NÃO SÓ A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. SÚMULA 63 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU ABUSO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5074028-05.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Assim, considerando a eficácia vinculante da orientação sumular deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5045513-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, PARA RECONHECER A INTANGIBILIDADE DE MAIS R$ 23.451,63, VALOR SOMADO AO MONTANTE DECLARADO IMPENHORÁVEL PELA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU (R$ 37.268,37 DO TOTAL PENHORADO DE R$ 88.748,53) PARA FIM DE ATINGIR O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC E DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXECUTADOS QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS. COOPERATIVA EXEQUENTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER AO COLEGIADO O AFASTAMENTO DA INTANGIBILIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA DE AMBAS AS IRRESIGNAÇÕES. JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE CONSIDEROU A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A DESPEITO DE DECISÕES ISOLADAS DA CORTE DA CIDADANIA SEM CARÁTER OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, X, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ATENDIMENTO DA REFERIDA NORMA. CONSTRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, RECAIU SOBRE CONTAS CONJUNTAS DOS DEVEDORES, CASADOS ENTRE SI. SOMA QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO MONTANTE EXCEDENTE PROPORCIONAL E ADEQUADA. UNIDADE FAMILIAR CONSIDERADA COMO NÚCLEO DE PROTEÇÃO, E NÃO CADA INDIVÍDUO ISOLADAMENTE. PROTEÇÃO LEGAL QUE OBSERVA A DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM DEIXAR DE ATENDER O INTERESSE DA PARTE CREDORA DE RECEBER O CRÉDITO LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDO HÁ MUITO TEMPO. REMUNERAÇÕES DE APOSENTADORIA CONSIDERADAS DENTRO DO REFERIDO LIMITE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE VALORES SEM ORIGEM NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS. PROTEÇÃO CONFERIDA POR LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO MÁ-FÉ OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO ORA AGRAVADA COM OBJETIVO DE EQUILIBRAR O DIREITO LEGAL DOS DEVEDORES E O INTERESSE DA CREDORA EM RECEBER O CRÉDITO. EXECUÇÃO CONJUNTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA REGRA PROTETIVA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUÇÃO NÃO FRUSTRADA COM O RESULTADO DA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA. PERMANÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA SIGNIFICATIVA DO NUMERÁRIO, SUFICIENTE PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM UNIPESSOAL ORA COMBATIDO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6973105v9 e do código CRC 0a2bd19e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 15:06:58     5045513-86.2025.8.24.0000 6973105 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:14. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5045513-86.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 92 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:14. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas