AGRAVO – Documento:6984283 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5069958-65.2023.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO G. V. interpôs agravo interno em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A., negou provimento aos recursos interpostos pelas partes (9.1). Nas razões recursais, o recorrente alega omissão na análise de elementos essenciais à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Sustenta que a decisão ignorou fatores concretos da contratação, como custo de captação, risco da operação e perfil do consumidor, violando o artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Requer que o órgão colegiado reconheça a nulidade da decisão agravada e analise o mérito à luz da...

(TJSC; Processo nº 5069958-65.2023.8.24.0930; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6984283 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5069958-65.2023.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO G. V. interpôs agravo interno em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A., negou provimento aos recursos interpostos pelas partes (9.1). Nas razões recursais, o recorrente alega omissão na análise de elementos essenciais à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Sustenta que a decisão ignorou fatores concretos da contratação, como custo de captação, risco da operação e perfil do consumidor, violando o artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Requer que o órgão colegiado reconheça a nulidade da decisão agravada e analise o mérito à luz das peculiaridades do caso concreto (15.1). Apresentadas contrarrazões (21.1), os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O requerido sustenta que os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, por ultrapassarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. No tocante à controvérsia, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao firmar que a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios deve se orientar pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido, destacam-se o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que fundamentou a edição da Súmula Vinculante 7, bem como a Súmula 296 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5069958-65.2023.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6984284v6 e do código CRC 0d902d62. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/11/2025, às 14:12:29     5069958-65.2023.8.24.0930 6984284 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5069958-65.2023.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 29 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas