Decisão 5072846-13.2025.8.24.0000

Documento:6963943 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5072846-13.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatora que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto. Em suas razões, a parte agravante sustenta que é necessária a liquidação por arbitramento, pois "os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta". Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada (26.1). Apresentadas contrarrazões (29.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Em que pese o inconformismo, o recurso não prospera. De início, esclarece-se que embora a regra nos Tribunais seja o julgamento colegiado, há hipóteses, alicerçadas nos princípios da economia processual e da celeridade, que permitem o julgamento monocrático, por exemplo, de matérias com entendimento já sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, conforme autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que é necessária a liquidação por arbitramento, haja vista que se trata de sentença ilíquida e que "os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta." Pois bem. Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor", que poderá ser por arbitramento (art. 509, inc. I) ou pelo procedimento comum (art. 509, inc. II). Quanto à liquidação por arbitramento, disciplina inciso I, do art. 509 do CPC que é cabível "quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". Já o art. 509, § 2º, do CPC estabelece que, quando a quantificação do valor da condenação puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, é prescindível a prévia liquidação de sentença. Examinando o presente caso, denota-se que a agravada ajuizou ação visando discutir as cláusulas constantes nos contratos de empréstimo pessoal. Foi prolatada sentença, na data de 28/3/2023, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (processo 5041525-51.2023.8.24.0930/SC, evento 23, SENT1). Em face dessa decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, sendo que esta Colenda Quinta Câmara de Direito Comercial votou no sentido de dar parccial provimento ao recurso da parte autora para limitar as taxas de juros pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen e autorizar a repetição do indébito na forma simples (evento 31, RELVOTO1). Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram rejeitados (evento 70, ACOR2). Sabe-se que em se tratando de cumprimento de sentença de ação de revisão de contrato, como na hipótese sob análise, é desnecessário o procedimento de liquidação de sentença, porquanto o quantum debeatur pode ser apurado por meio de cálculos aritméticos, em obediência às diretrizes estabelecidas no título judicial, conforme previsto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "a liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do quantum debeatur, não sendo necessário que o título se refira, desde logo, a um montante determinado. O que importa é que o título executivo forneça todos os elementos imprescindíveis para que, mediante simples operação aritmética e aplicação da lei, possa ser encontrado o número de unidades (na maior parte os casos, unidades de moeda) pelo qual a execução se fará: sendo necessário buscar elemento aliunde, faltará o requisito da liquidez" (Execução Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 513 - grifou-se). Nessa linha de intelecção, considerando que apenas a taxa de juros remuneratórios foi alterada nos contratos em razão da revisão operada, entende-se que a obtenção do valor devido pode ser feito mediante elaboração de simples cálculo aritmético pela parte interessada, dispensando-se o oneroso procedimento de liquidação. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO DE SIMPLES CONFECÇÃO. REVISÃO DE APENAS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM POUCAS PARCELAS. APURAÇÃO DO VALOR A DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO, DESDE LOGO, DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014197-89.2024.8.24.0000, do , rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA.TESE DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA LIQUIDÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSADA. EXEGESE DO ART. 509, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069160-47.2024.8.24.0000, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PLEITO DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE DISPENSA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE TRAZ PARÂMETROS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057946-59.2024.8.24.0000, do , rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). E, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E DEFENDEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO, TODAVIA. CRÉDITO ADVINDO DE DEMANDA REVISIONAL. QUANTUM DEBEATUR APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TÍTULO. AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL SUFICIENTE À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069167-39.2024.8.24.0000, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. JUÍZO A QUO QUE DISCORREU DE FORMA AMPLA SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A DEFESA DA PARTE NÃO PODERIA SER ACOLHIDA, INCLUSIVE COM O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA ACIONADA. VIOLAÇÃO AOS ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, § 1º, DO CPC AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE NA QUAL O QUANTUM DEBEATUR PERMITE APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA A AFASTAR O CONCURSO DE PERITO JUDICIAL PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066946-83.2024.8.24.0000, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, haja vista a possibilidade de apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. No tocante ao pleito formulado em contrarrazões de condenação da parte agravante de aplicação de multa por litigância de má-fé por abuso do direito de recorrer e pelo caráter protelatório, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, também não merece acolhimento. No caso, não se observou as hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC, comportamento desleal ou conduta maliciosa capaz de justificar a aplicação da penalidade. Por essa razão, deixa-se de aplicar, neste momento, a sanção prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6963943v3 e do código CRC 172f5741. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/11/2025, às 14:16:30 5072846-13.2025.8.24.0000 6963943 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6963944 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5072846-13.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM agravo de instrumento. cumprimento de sentença. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. aventada NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DO valor DEVIDO POR PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM DEBEATUR APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6963944v3 e do código CRC 82ab236b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/11/2025, às 14:16:30 5072846-13.2025.8.24.0000 6963944 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5072846-13.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 18 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:12:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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