Decisão 8000053-27.2025.8.24.0064

Documento:7048659 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)3287-4843 - Email: wgabcbsb@tjsc.jus.br Agravo de Execução Penal Nº 8000053-27.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por U. M. D. S., por meio da Defensoria Pública, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São José, que homologou o procedimento administrativo disciplinar, aplicando os consectários legais. Em suas razões, o agravante busca o afastamento da falta grave, alegando em suma, a insuficiênciad probatória. Assevera que a confissão do apenado ao policial penal não é suficiente para a configuração da falta disciplinar (evento 1 – OUT5). Apresentadas as contrarrazões (evento 1 – PROM7) e mantida a decisão a quo, em juízo a quo (evento 1 – OUT8), vieram os autos para análise a manifestação. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 9). Este é o relatório. VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme sumariado, o agravante busca o afastamento da falta grave, alegando em suma, a insuficiência probatória. Pois bem. Com o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.378.557/RS pelo Superior , rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 03-02-2022). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMADA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE ANALISOU APENAS A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PROEMIAL INSUBSISTENTE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE, NESTE PARTICULAR, SEGUIU ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE OITIVA DO CONDENADO (ART. 118, § 2º, DA LEP). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IMPÔS A REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL NESSES CASOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADA FLAGRADA COM CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CONDUTA QUE, DE ACORDO COM POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIGURA A FALTA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010504-59.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 14-11-2019). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE, JUNTAMENTE COM SEUS COLEGAS DE CELA, SERROU O SUPORTE DE PORTA DA CELA, OBJETIVANDO FUGIR DO ERGÁSTULO. ALÉM DISSO, REEDUCANDO QUE TROCOU DE CELA, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FACILITAR A FUGA DE SEUS COLEGAS. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA CLASSIFICAR A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E FAZER A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PAD. DECISÃO REFORMADA. SANÇÕES JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. MARCO ALTERADO PARA A DATA DA PRÁTICA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. INFRAÇÃO PRATICADA DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME FECHADO. REGIME MANTIDO. REMIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS, ATÉ A DATA DA FALTA GRAVE (ARTS. 57, CAPUT, E 127, AMBOS DA LEP). De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. [...] (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0021519-44.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-01-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0012306-77.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2019). E ainda: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REEDUCANDO NO REGIME FECHADO E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO QUE FOI OUVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM ATO ACOMPANHADO POR DEFENSORA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE SE MANTÉM NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE NOVA OITIVA EM JUÍZO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME, COMO NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONTROLE DE LEGALIDADE DEVIDAMENTE PROCEDIDO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. OUTROSSIM, TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS, MESMO QUE INDIRETAMENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA DEFESA. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA REFERIDA FASE ADMINISTRATIVA. DEVIDA OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, ELEMENTOS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE PELO APENADO, CONSISTENTE EM AMEAÇAR E FALTAR COM RESPEITO COM SERVIDOR DO ERGÁSTULO. EXEGESE DO ARTIGO 50, INCISO VI, ARTIGO 39, INCISO II E ARTIGO 52, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PREVISTA NO ARTIGO 96, INCISOS II OU III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/11 CONSEQUENTEMENTE INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos casos em que o reconhecimento da falta disciplinar tenha sido precedido do respectivo Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo gerente do estabelecimento prisional, e a oitiva do apenado foi garantida administrativamente, inclusive assistido por defensora pública, mostra-se prescindível a realização da audiência de justificação e, consequentemente, da nova oitiva do apenado, anteriormente à homologação da falta grave. 2. Em matéria disciplinar, a atuação do Magistrado na execução da pena revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. 3. Uma vez reconhecida, por parte da autoridade administrativa, no bojo de Procedimento Administrativo Disciplinar, a existência de provas suficientes acerca da prática de falta grave, não cabe à autoridade judicial entender pela sua inexistência, ressalvadas hipóteses de contornos teratológicos. Em juízo, afinal, cabe apenas o controle de legalidade da medida impugnada.4. Comete falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, art. 39, inciso II, art. 52, todos da Lei de Execução Penal, c/c art. 147 do Código Penal, o reeducando que falta com respeito e ameaça servidor da unidade prisional. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024310-08.2021.8.24.0033, do , rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2021) grifei. Conforme PAD n. 129/2024 (Seq. 368.1), durante o cumprimento da pena em regime fechado, o apenado incorreu na prática de falta grave, consistente no cometimento de crime doloso em 23/09/2024, consistente na conduta prevista no artigo 163, inciso III, do Código Penal (dano qualificado). Referido dano foi constatado nas grades que guarnecem a janela da cela 184, da galeria I, Pavilhão 3, no COPE, conforme laudo pericial de Seq. 368.1 (pp. 28-30), inclusive constando fotos no referido laudo. Cumpre salientar que o dolo na conduta do apenado e as provas da configuração da falta são de atribuição da Autoridade Administrativa e não havendo qualquer nulidade no procedimento, deve ser mantida incólume a decisão do juízo de execução, que homologou o PAD, reconhecendo o cometimento de falta grave por parte do apenado. Neste sentido, já decidiu este Sodalício: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. APENADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 529/11, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. EXEGEGE DA SÚMULA 526 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010165-04.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-08-2017). Na espécie, denota-se que o comportamento do apenado é manifestamente típico, sendo também inviável o pleito de desclassificação da falta grave para falta média ou leve, sobretudo o comportamento do apenado (artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 163, inciso III, do Código Penal) é considerado falta grave, bem como a subsunção da conduta à norma legal (Lei 7.210/84) é de atribuição da autoridade administrativa. Neste sentido, já decidiu este Sodalício: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECENDO A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, DA LEP. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. NO MÉRITO, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO O APENADO TIVER SIDO OUVIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. 2. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NATUREZA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APENADO QUE, NO PERÍODO NOTURNO, SAIU DA CELA COM SEUS PERTENCES, AFIRMANDO QUE GOSTARIA DE TROCAR DE UNIDADE, O QUE FEZ SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DESOBEDECENDO ORDEM DIRETA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. FATO QUE DEVE SER QUALIFICADO COMO FALTA GRAVE. SUBSUNÇÃO À PREVISÃO DO ART. 50, INC. VI, DA LEP. APENADO QUE FALTOU COM A DISCIPLINA E A COLABORAÇÃO COM A ORDEM QUE LHES ERAM EXIGÍVEIS, QUANDO INOBSERVOU O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO COM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE TROCA DE CELAS E DESOBEDECEU ORDEM DO AGENTE PENITENCIÁRIO, O QUE SE AMOLDA NA PREVISÃO DO ART. 50, INC. VI, DA LEP, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO DESRESPEITO. CONCLUSÃO DE ADEQUADO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO CORROBORADA PELO FATO DE O APENADO TER APRESENTADO REITERADAS VEZES TAL CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DA RESPOSTA DISCIPLINAR INCISIVA AO COMPORTAMENTO DESORDEIRO. 3. COM EFEITO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, É DE EXTREMA RELEVÂNCIA A PROMOÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O ALCANCE DOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL DA MELHOR FORMA POSSÍVEL PARA OS DETENTOS E TAMBÉM PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE LÁ DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES. EXATAMENTE EM RAZÃO DISSO É QUE O LEGISLADOR OPTOU, NO ART. 50, INCISO VI, DA LEP, POR CLASSIFICAR COMO GRAVE A INFRAÇÃO CONSISTENTE EM "INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 39", OS QUAIS TRATAM DA "OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE" (INC. II) E DA "EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS" (INC. V). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5023219-25.2021.8.24.0018, do , rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-11-2021). RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, INTERROMPEU O PRAZO PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROSPECTIVOS BENEFÍCIOS E DETERMINOU A PERDA DE UM SEXTO DOS DIAS REMIDOS. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO ADUZIDA AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROCEDER TIDO COMO GRAVE. IMPERTINÊNCIA. EXAME JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OUTROSSIM, ELEMENTOS APRESENTADOS NO REFERIDO CADERNO BASTANTES AO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. APENADO QUE ATUA COM INOBSERVÂNCIA AOS SEUS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AO SERVIDOR E DE EXECUTAR AS ORDENS RECEBIDAS, RESPONDENDO AGRESSIVAMENTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE. A palavra de agente penitenciário, se harmônica e uníssona, há de ser considerada para a comprovação da falta grave cometida pelo reeducando - ação de inobservância aos deveres de obediência e respeito ao servidor e de executar as ordens recebidas -, não sendo viável desconsiderá-la tão somente por sua condição funcional e correlato possível interesse na resolução favorável do incidente. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO LEVE OU MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA A CAPITULAÇÃO CORRESPONDENTE. MAGISTRADO ADSTRITO À AVALIAÇÃO DA VALIDADE DO ATO. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001020-31.2020.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 10-12-2020). Ademais, a falta grave ficou devidamente comprovada nos autos pelos depoimentos dos agentes públicos, que salvo prova de má-fé, merece credibilidade, pois está em consonância com o conjunto probatório. Neste ponto, impende observar que o policial penal Jessé Oliveira Lima (Seq. 368.1, p. 24), confirmou que "durante ronda externa pelos pavilhões, foi identificado dano na grade que guarnece a janela da cela 184 galeria I do pavilhão 3, que ao se dirigir a referida cela, e questionar os internos quem havia cerrado a grade, o interno U. M. D. S. IPEN 520931assumiu a autoria". A versão dos agentes públicos, na maioria dos casos, são preponderantes na elucidação das faltas cometidas, pois no ambiente prisional não é aceita a delação. Assim, tais depoimentos, conforme já mencionado, merecem credibilidade e são suficientes para a configuração da falta grave, sobretudo quando ausente qualquer mácula no procedimento e assegurada ampla defesa e contraditório. Neste sentido, já decidiu esta Câmara Cvriminal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO, MODIFICOU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROSPECTIVOS BENEFÍCIOS E DETERMINOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO CONDENADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REJEIÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO RELATO PRESTADO PELO AGENTE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, é do diretor do estabelecimento prisional, em razão de ser o detentor do poder disciplinar, de modo que ao Judiciário cabe tão somente aferir a legalidade do procedimento (Agravo de Execução Penal n. 0004768-38.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. em 12-9-2019). A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos (AgRg no HC n. 550.514/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20-2-2020). (TJSC, AgExPe 8000904-10.2025.8.24.0018, 5ª Câmara Criminal , Relator para Acórdão LEANDRO PASSIG MENDES , D.E. 15/08/2025) E desta relatoria: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PORTAR UMA SERRA ARTESANAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA LEGAL QUE É ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTA FALTOSA CARACTERIZADA. POLICIAL PENAL QUE FLAGROU O APENADO JOGANDO ALGO PELA JANELA QUE DEPOIS FOI CONSTATADO SE TRATAR DE UMA SERRA ARTESANAL, TENDO AFIRMADO, AINDA, QUE O APENADO CONFIRMOU A PROPRIEDADE DO OBJETO. VERSÃO QUE MERECE CREDIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO QUE DETEM FÉ PÚBLICA. NEGATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DA FALTA DESCRITA NO ARTIGO 50, INCISO III DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AgExPe 8000005-68.2025.8.24.0064, 5ª Câmara Criminal , Relatora para Acórdão CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER , D.E. 27/02/2025) Ademais, conforme mencionou o representante do parquet de primeiro grau,"Em que pese a negativa do apenado perante o Conselho Disciplinar, verifica-se que recentemente foi homologado em seu desfavor procedimento administrativo por posse de objeto capaz de ofender a integridade física, no caso, uma serrinha artesanal (seq. 348.1)". Veja-se que foi homologado procedimento por posse de uma serrinha artesenal, provavelmente o objeto usado para danificar e serrar as grades da cela, demonstrando mais uma vez que a versão do agente público está em consonância com o conjunto probatório. Assim, não havendo dúvida quanto a autoria delitiva, deve ser mantida a homologação da falta grave imputada ao apenado. Ante o exposto, voto no sentido de conehcer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7048659v9 e do código CRC 1a17a436. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Data e Hora: 14/11/2025, às 15:07:23 8000053-27.2025.8.24.0064 7048659 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:42:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7048660 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)3287-4843 - Email: wgabcbsb@tjsc.jus.br Agravo de Execução Penal Nº 8000053-27.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM CRIME DOLOSO E APLICOU AO APENADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO NO EXAME DO MÉRITO DA CONDUTA. APENADO QUE COMETEU CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PAD QUE NÃO POSSUI NULIDADES OU ILEGALIDADES, BEM COMO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE MERECE CREDIBILIDADE QUANDO EM CONSONÂNCIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conehcer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de novembro de 2025. assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7048660v3 e do código CRC 6e5f0cfb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Data e Hora: 14/11/2025, às 15:07:22 8000053-27.2025.8.24.0064 7048660 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:42:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 18/11/2025 Agravo de Execução Penal Nº 8000053-27.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER PRESIDENTE: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER PROCURADOR(A): KATIA HELENA SCHEIDT DAL PIZZOL Certifico que este processo foi incluído como item 9 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 29/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 14/11/2025 às 11:53. Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONEHCER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Votante: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:42:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão