AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:6971834 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5058839-16.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática na qual foi negado provimento ao instrumental por ele interposto. Explicou que a correção monetária e os juros de mora devem incidir até a data do depósito em garantia, conforme preconizado pela Súmula nº 179 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5058839-16.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA –PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA – EXECUTADO, CONTUDO, QUE PERMANECE SUJEITO À COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO M...

(TJSC; Processo nº 5058839-16.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: Desembargador ROBERTO LEPPER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6971834 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5058839-16.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática na qual foi negado provimento ao instrumental por ele interposto. Explicou que a correção monetária e os juros de mora devem incidir até a data do depósito em garantia, conforme preconizado pela Súmula nº 179 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5058839-16.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA –PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA – EXECUTADO, CONTUDO, QUE PERMANECE SUJEITO À COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO –TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –RECURSO INTERNO DESPROVIDO   Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não afasta os efeitos da mora e, por isso, não isenta o executado de arcar com os juros moratórios e a correção monetária  previstos no título executivo até o efetivo pagamento do débito (STJ - Tema nº 677). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as antes referidas, a 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, à unanimidade, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ROBERTO LEPPER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6971835v6 e do código CRC 3987ae3d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBERTO LEPPER Data e Hora: 13/11/2025, às 20:09:29     5058839-16.2025.8.24.0000 6971835 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:03:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5058839-16.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 123 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:03:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas