AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:7080033 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5062520-91.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5002552-56.2025.8.24.0930 (evento 53, DESPADEC1), que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando a devolução dos numerários às partes executadas. Em sua peça de inconformismo (evento 1, INIC1), a agravante defendeu a legalidade da penhora, porquanto os agravados não comprovaram, de forma documental e específica, que os valores possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à subsistência, não havendo notas fiscais, comprovantes de venda ou documentos que vinculem os créditos à atividade rural recente.

(TJSC; Processo nº 5062520-91.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: [...]; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7080033 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5062520-91.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5002552-56.2025.8.24.0930 (evento 53, DESPADEC1), que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando a devolução dos numerários às partes executadas. Em sua peça de inconformismo (evento 1, INIC1), a agravante defendeu a legalidade da penhora, porquanto os agravados não comprovaram, de forma documental e específica, que os valores possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à subsistência, não havendo notas fiscais, comprovantes de venda ou documentos que vinculem os créditos à atividade rural recente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência recursal foi indeferido (evento 6, DESPADEC1). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifico que o agravo, além de tempestivo, é cabível (CPC, art. 1.015), o preparo foi recolhido (evento 62, CUSTAS1), a parte está regularmente representada e as razões desafiam a decisão objurgada. Por conseguinte, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, em especial, aqueles delineados nos arts. 1.016 e 1.017 do referido codex, conheço do recurso. Antes de adentrar a quaestio, impõe-se destacar a factibilidade do julgamento monocrático na hipótese, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Neste sentido, dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , eis que o tema em questão se encontra dominante na jurisprudência desta Corte, máxime no âmbito desta Segunda Câmara de Direito Comercial. Compulsando os autos, depreende-se que, por meio do Sisbajud (evento 23, DETSISPARTOT1/evento 24, DETSISPARTOT1/evento 25, DETSISPARTOT1), os agravados sofreram constrição patrimonial na ordem de R$7.127,65 (sete mil cento e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), R$26.203,21 (vinte e seis mil duzentos e três reais e vinte e um centavos) e R$9.373,42 (nove mil trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), respectivamente. O Diploma Processual Civil, em seu art. 833, preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Acerca da referida temática, a jurisprudência do Superior , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS DEVEDORES. RECUROS DOS EXECUTADOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITADAS. ACOLHIMENTO. MONTANTES QUE REPRESENTAM RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070343-53.2024.8.24.0000, do , rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTANGIBILIDADE DE APENAS PARTE DOS PROVENTOS AUFERIDOS POR UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS E MANTEVE A PENHORA DO EXCEDENTE - INCONFORMISMO DO CODEMANDADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ACIONADO OSVALDO - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PROTETIVO LEGAL VERSADO NO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE TOTAL RECONHECIDA - RECLAMO PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076584-43.2024.8.24.0000, do , rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE É AVALISTA NO TÍTULO EXEQUENDO E GOZA DAS MESMAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE INSURGIR-SE CONTRA CONSTRIÇÃO SOBRE SEU PATRIMÔNIO. QUANTIA CONSTRITADA EM CONTA CORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO PRÓPRIO QUE, POR SEGURANÇA JURÍDICA, CEDE AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072874-15.2024.8.24.0000, do , rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025) Ante o exposto, à luz dos art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do , CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7080033v6 e do código CRC d527c73a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 13/11/2025, às 17:05:17     5062520-91.2025.8.24.0000 7080033 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:05:05. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas