AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:6827717 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063041-36.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 50826165820228240930 nos seguintes termos (evento 54.1 da ação principal). Sustentou que "impõe-se a reforma da decisão de ev. 54, para o fim de reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de ev. 24, com a consequente reabertura dos prazos processuais, a fim de que sejam renovadas as intimações, observando-se o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (evento 1).

(TJSC; Processo nº 5063041-36.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6827717 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063041-36.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 50826165820228240930 nos seguintes termos (evento 54.1 da ação principal). Sustentou que "impõe-se a reforma da decisão de ev. 54, para o fim de reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de ev. 24, com a consequente reabertura dos prazos processuais, a fim de que sejam renovadas as intimações, observando-se o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (evento 1). Requereu a concessão de efeito suspensivo, que lhe foi indeferido (evento 7.1). É o relatório. VOTO O artigo 29 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 do dispõe: Art. 29. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva será feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput deste artigo. É certo, portanto, que cabe ao próprio procurador da parte realizar atualizações de cadastro diretamente no sistema , sem a participação/interferência do Gabinete em que o processo se encontra distribuído. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA NULIDADE PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES TERIAM SIDO DIRIGIDAS A ADVOGADO DIVERSO DAQUELES ATUANTES NO FEITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DE PATRONOS. INDICAÇÃO EXPRESSA, PELA PRÓPRIA PARTE, DO ADVOGADO QUE DEVERIA RECEBER AS INTIMAÇÕES, PROVIDÊNCIA OBSERVADA PELO JUÍZO. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DE PROCURADORES QUE CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DOS CAUSÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018 DESTE TRIBUNAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (IAC). SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. REGULARIDADE RECONHECIDA. MÁCULA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036346-45.2025.8.24.0000, do , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2025). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TESE DE QUE O ATO SE DEU EM NOME DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. INCUMBÊNCIA DO SUBSTABELECENTE DE REALIZAR A HABILITAÇÃO DE SEU SUCESSOR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO PATRONO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065479-06.2023.8.24.0000, do , rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAR HABILITAÇÃO DO PATRONO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÕES E DE SER INDEVIDA A MANUTENÇÃO DOS ATOS INTIMATÓRIOS AO ANTIGO CAUSÍDICO. TESES RECHAÇADAS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS NO NOME DE AMBOS OS PATRONOS (SUBSTABELECIDO E SUBSTABELECENTE). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ADVOGADOS É DELE PRÓPRIO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018 DESTE TRIBUNAL.  A teor do art. 29, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, deste Tribunal, "o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento". CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE RECORRENTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES PROCESSUAIS. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 81 DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043829-68.2021.8.24.0000, do , rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2022). (grifou-se). Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6827717v4 e do código CRC 8134257d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 13/11/2025, às 18:23:42     5063041-36.2025.8.24.0000 6827717 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6827718 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063041-36.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação revisional. DECISÃO recorrida QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE Das intimações realizadas nO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE requerida. tese de NULIDADE DAs intimações realizadas após pedido expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte. descabimento. procurador que deve REALIZAR alteração de cadastro diretamente no sistema . INTELIGÊNCIA DO ARTigo 29 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6827718v4 e do código CRC e7273fba. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 13/11/2025, às 18:23:41     5063041-36.2025.8.24.0000 6827718 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5063041-36.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído como item 121 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 16:26. Certifico que a 6ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador OSMAR MOHR Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA CAMILA HELENA LAZZARI TRENTINI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas