Decisão TJSC

Processo: 5078105-86.2025.8.24.0000

Recurso: Agravo de Instrumento

Relator:

Órgão julgador:

Data do julgamento: 19 de dezembro de 2006

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:7082094 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5078105-86.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O recurso não pode ser conhecido por faltar-lhe requisito de admissibilidade. A justiça gratuita foi indeferida e oportunizado o recolhimento do preparo (evento 17, DESPADEC1), mas o prazo transcorreu in albis. Posto isso, com supedâneo no art. 932, inc. III, do CPC, e do art. 132, inc. XI, do RITJSC, não conheço do recurso, ante a deserção. Despesas recursais na forma da lei. Preclusa, tomadas as providências de estilo, arquive-se. assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7082094v2 e do código CRC ...

(TJSC; Processo nº 5078105-86.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Texto completo da decisão

Documento:7082094 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5078105-86.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O recurso não pode ser conhecido por faltar-lhe requisito de admissibilidade. A justiça gratuita foi indeferida e oportunizado o recolhimento do preparo (evento 17, DESPADEC1), mas o prazo transcorreu in albis. Posto isso, com supedâneo no art. 932, inc. III, do CPC, e do art. 132, inc. XI, do RITJSC, não conheço do recurso, ante a deserção. Despesas recursais na forma da lei. Preclusa, tomadas as providências de estilo, arquive-se. assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7082094v2 e do código CRC 0a806b5e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Data e Hora: 14/11/2025, às 18:26:06     5078105-86.2025.8.24.0000 7082094 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:50:45. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas