AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:7077230 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093829-33.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO I- Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. B. P. contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Marciano Donato, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá que, nos autos do cumprimento de sentença, n. 5000174-63.2023.8.24.0004, movido em seu desfavor por F. G. O. rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 54, DESPADEC1) e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (evento 66, DESPADEC1).

(TJSC; Processo nº 5093829-33.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal.; Data do Julgamento: 26 de setembro de 1995)

Documento:7077230 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093829-33.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO I- Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. B. P. contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Marciano Donato, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá que, nos autos do cumprimento de sentença, n. 5000174-63.2023.8.24.0004, movido em seu desfavor por F. G. O. rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 54, DESPADEC1) e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (evento 66, DESPADEC1). II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior nos processos que tramitem segundo o rito da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 ou da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; II - embargos de declaração de suas decisões; e III - outras ações ou recursos que a lei lhes atribua competência." Logo, em virtude deste Tribunal ser órgão da Justiça Comum, exsurge hialina a incompetência para conhecer do presente agravo de instrumento, fazendo-se imperiosa a remessa à Turma Recursal. Nesse sentido, constam precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORTE PELA TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE 2° GRAU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU O RECURSO CÍVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A FASE DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ENUNCIADO N. XXIV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE HIERARQUIA DIFERENTE. TURMA RECURSAL INSTITUÍDA E SUBORDINADA ADMINISTRATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À 2ª TURMA RECURSAL." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019636-88.2021.8.24.0064, do , rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2023). E, ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (AI n. 5041024-79.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 18.03.2021). Dessarte, verifica-se ser de rigor o encaminhamento do feito a uma das Turmas de Recursos, colegiado competente para julgar recursos interpostos em ações que tramitam, no âmbito da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do , não conheço do recurso e determino o encaminhamento às Turmas de Recursos. Intimem-se. assinado por DENISE VOLPATO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077230v2 e do código CRC 48fdf551. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE VOLPATO Data e Hora: 14/11/2025, às 14:40:32     5093829-33.2025.8.24.0000 7077230 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:53:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas