AGRAVO DE INSTRUMENTO – Documento:7081095 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5094482-35.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência" n. 5120789-49.2025.8.24.0930/SC, deferiu a tutela de urgência postulada para, em relação ao contrato n. 110640240, afastar os efeitos da mora, autorizar o depósito das parcelas mensais calculadas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, acrescida de 50%, e determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00.

(TJSC; Processo nº 5094482-35.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7081095 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5094482-35.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência" n. 5120789-49.2025.8.24.0930/SC, deferiu a tutela de urgência postulada para, em relação ao contrato n. 110640240, afastar os efeitos da mora, autorizar o depósito das parcelas mensais calculadas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, acrescida de 50%, e determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Para tanto, a instituição financeira agravante afirma que a decisão combatida merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que a simples propositura da ação revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor, conforme dispõe a Súmula n. 380 do Superior . RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO.  NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.  HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5008400-29.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 01.06.2023, grifei). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Portanto, constatada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida ora pleiteada e a probabilidade de provimento do recurso, o deferimento da pretensão em voga, nessa análise perfunctória, é medida que se impõe. Sob tais argumentos, DEFIRO o efeito suspensivo a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. Intimem-se. assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7081095v5 e do código CRC 9f557328. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Data e Hora: 14/11/2025, às 16:05:15     5094482-35.2025.8.24.0000 7081095 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:43:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas