Decisão 0301451-19.2018.8.24.0064

Documento:6972076 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301451-19.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra o acórdão de evento 19, ACOR2, que não conheceu do recurso adesivo da Casa Bancária; e, por outro lado, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelações da autora e da construtora, para então reconhecer a responsabilidade solidária das rés, bem como readequar o ônus sucumbencial, de forma recíproca. Defende a primeira ré - Jat Engenharia - que a decisão hostilizada incorreu em: a) contradição/omissão, uma vez que reconheceu a possibilidade de inversão da cláusula penal contra a construtora, mas não limitou essa penalidade a 10% sobre o valor do contrato, conforme previsto na Lei da Usura; b) erro material quanto à data da mora inicial, vez que o acórdão fixou a data de 20/01/2016, enquanto a sentença original a estabeleceu em 20/07/2016, com prazo de tolerância. Por fim, solicita que as custas e honorários sejam divididos em três partes iguais (33% para cada parte) (evento 27, EMBDECL1). Por sua vez, o segundo réu - Banco do Brasil - alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto à admissibilidade do recurso adesivo; bem como quanto à ilegitimidade passiva do agente financeiro, sob a assertiva de que a simples liberação de recursos ou cláusulas contratuais de fiscalização não implicam solidariedade. Pugnaram ambos, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar os prefalafos vícios, adequando-se o decisum embargado às propensões esposadas, formulando, ao final, pedido de prequestionamento. Com as contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1), retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, imperioso se faz transcrever os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o tema, disciplinam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 924). Vale dizer, portanto, que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades apresentadas na decisão, não se prestando a modificar o julgado ou a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Pois bem. Dos Embargos da Casa Bancária In casu, o segundo réu - Banco do Brasil - alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto à admissibilidade do recurso adesivo; bem como quanto à ilegitimidade passiva do agente financeiro, sob a assertiva de que a simples liberação de recursos ou cláusulas contratuais de fiscalização não implicam solidariedade. Entretanto, infere-se que objetiva a parte embargante, em verdade, apenas rediscutir matéria já apreciada, em razão do inconformismo com o resultado, o que é incabível em sede de aclaratórios. Vejamos (evento 19, RELVOTO1): "Prima facie, insta destacar que o recurso adesivo interposto pela casa bancária é carecedor de conhecimento, pela inocorrência de sucumbência recíproca entre partes autora e rés. Com efeito, o art. 997, § 1º, do CPC dispõe: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. A propósito, Nelson Nery Júnior leciona: Recurso adesivo. Requisitos. Para que seja admissível o recurso adesivo é preciso que: a) tenha havido sucumbência recíproca (vencidos parcialmente autor e réu); b) o recorrido não tenha interposto recurso principal, conformando-se com a decisão que fora parcialmente adversa; c) o recurso principal seja de apelação, recurso ordinário (CF 102 II e 105 II; CPC 359), embargos infringentes, RE ou REsp. [...] (em Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 992). Por consequência, verifica-se que efetivamente não houve sucumbência recíproca, na medida em que o juízo sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora e, em decorrência desta ter sucumbido de parte mínima dos pedidos inaugurais, condenou tão somente os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, redundando, pois, na inadmissibilidade do dito reclamo. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE.RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DISPOSTO NO ART. 997, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO.PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE POSTULAVA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA COBRAR A DÍVIDA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DE TODAS AS DEMANDAS RELACIONADAS À CELEUMA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5005214-36.2022.8.24.0012, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA TANTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 997, §1º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB A ASSERTIVA DE QUE O NOME DA AUTORA NÃO FOI INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES. TESE ACOLHIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE COMPRA REALIZADA NO EXTERIOR PELO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR ÉDITO CONDENATÓRIO EM DANO MORAL, EIS QUE NÃO EXTRAPOLOU MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSIM COMO AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0315257-73.2016.8.24.0038, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Desta forma, não se conhece do recurso adesivo em comento. (...) Da Responsabilidade Solidária do Réus. Tanto a parte autora quanto a construtora ré defendem que o Banco do Brasil, além de ter atuado como agente financeiro, exerceu papel ativo na promoção e fiscalização do empreendimento, inclusive com poderes para substituir a construtora em caso de inadimplemento, o que configuraria responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Pois bem. No caso em tela, restou demonstrado que à construtora Jat Engenharia e Construção Ltda. incumbia a conclusão da obra no prazo contratualmente estipulado, enquanto ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro e credor fiduciário, competia o acompanhamento da execução do empreendimento, inclusive com poderes expressos para substituir a construtora em caso de inadimplemento, conforme previsto na cláusula décima nona do contrato firmado celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida entre as partes (evento 1, INF17, p. 13). Outrossim, o parágrafo primeiro da cláusula quinta estabelece que o Banco do Brasil realizaria vistorias periódicas para fins de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, evidenciando sua ingerência direta na fiscalização do empreendimento (evento 1, INF16, p. 10). Dessa forma, a atuação do Banco do Brasil S/A extrapolou os limites de um mero agente financiador, assumindo obrigações contratuais que o vinculam à execução do empreendimento, o que configura responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Pertinente registrar que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma predominante no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora, especialmente quando há cláusulas contratuais que atribuem ao banco poderes de fiscalização e substituição da construtora, como no caso do empreendimento "Quinta de Potecas". Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BANCO REQUERIDO QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO OU REPASSADOR DE VALORES, MAS COMO FISCALIZADOR DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS VENDAS DO EMPREENDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE JÁ CONSOLIDOU QUE O BANCO RÉU É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO OBJETO DOS AUTOS - "QUINTA DE POTECAS". LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. [...] JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO QUE INCIDIRÁ A PARTIR DE 06/01/2026. ÔNUS QUE RECAI SOBRE AMBOS OS REQUERIDOS. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015504-22.2020.8.24.0064, do , rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FINANCIADO. EMPREENDIMENTO QUINTA DE POTECAS. DEMANDA AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA CONTRA A INCORPORADORA/CONSTRUTORA E O BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. [...] RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIAS COMUNS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA INCORPORADORA E DO BANCO NAS FASES DE CONSTRUÇÃO E DE VENDAS DOS IMÓVEIS. VINCULAÇÃO DE AMBOS AO CONJUNTO DO NEGÓCIO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM PARCERIA PELA CONSTRUTORA E PELO AGENTE FINANCEIRO (ATUANTE NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR E FISCALIZADOR). APARÊNCIA DE COAUTORIA AO PÚBLICO ALVO. TESES DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ENTRE AS DEMANDADAS REJEITADAS. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS PELOS FATOS OCORRIDOS NO CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS, NOTADAMENTE ORIUNDA DA ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FALTA DE REPASSE DE VALORES PELO BANCO, QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSOS DAS ACIONADAS NÃO ACOLHIDOS NESSE PONTO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA QUE CONDICIONA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS À CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO (ESTA SEM PRAZO DETERMINADO). INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO E PRÓPRIO NO AJUSTE. LATENTE ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). LAPSO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. MANIFESTA DESVANTAGEM NEGOCIAL. OMISSÃO DESSE PACTO, E TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMANDO ENTRE O AUTOR E O BANCO (NO QUAL A CONSTRUTORA FOI INTERVENIENTE), EM ESTABELECER PRAZOS EXATOS DE INÍCIO E FIM DA OBRA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). EXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS. FIXAÇÃO DE PLACA OFICIAL EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO INDICADORA DA CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL QUINTA DE POTECAS A PARTIR DE 20-1-2014 ATÉ 20-1-2016. INFORMAÇÃO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES E INTEGRA O CONTRATO (ARTS. 30 E 47 DO CDC). CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, AINDA QUE EM PARTE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A DA LEI N. 13.786/2018 E DE PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). PERÍODO PARA SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IMPREVISTOS RELACIONADOS A FORTUITOS INTERNOS, A EXEMPLO DOS FATORES CLIMÁTICOS CITADOS PELA CONSTRUTORA RÉ. APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INDICA PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DE CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (20-1-2016). MORA QUE ESTARIA CONFIGURADA IN CASU EM 18-7-2016. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DATA EM 20-7-2016. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES ESPECIFICAMENTE QUANTO À REFERIDA CONTAGEM. MANUTENÇÃO DO LAPSO TEMPORAL INDICADO NO DECISUM. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PARTE REQUERIDA EVIDENCIADO. TERMO FINAL DA MORA DAS RÉS. DESACERTO NA LIMITAÇÃO DO PRAZO CONFORME A DATA DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" (EM 21-12-2017). POSSE DEFINITIVA DO BEM PARA FIM DE MORADIA OCORRIDA APENAS EM 14-6-2018. LAPSO TAMBÉM RECONHECIDO EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CONEXAS. NECESSIDADE DE ENTREGA JURÍDICA DO BEM. INVASÃO DO CONDOMÍNIO POR PARTE DOS ADQUIRENTES OCORRIDA QUANDO AS RÉS JÁ ESTAVAM EM MORA HÁ MAIS DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PREJUÍZO OU IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES. RECURSO DO ACIONANTE ACOLHIDO NO PONTO. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). IRRESIGNAÇÕES COMUNS. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA DE NÃO POSSUIR QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A RUBRICA, TAMPOUCO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS JUROS DE OBRA, DOS QUAIS INCLUSIVE É FIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ORIUNDOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA, NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR, MAS APENAS A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DAS RÉS QUE IMPEDIU O AUTOR DE COMEÇAR A QUITAR, NO PRAZO AJUSTADO, O EFETIVO SALDO DEVEDOR. NOTÓRIO PREJUÍZO. TEMÁTICA JULGADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). ALEGAÇÃO RECURSAL DA CONSTRUTORA SOBRE A FALTA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO PELO AUTOR DOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. TESE INFUNDADA. IMPOSSIBILIDADE DE DAR GUARIDA À LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ANTE AS PARTICULARES DO CASO CONCRETO (INCIDÊNCIA APENAS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). ILICITUDE DE QUALQUER COBRANÇA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PARA RESPONDEREM PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA INDEVIDOS (COMPREENDIDOS ENTRE 20-7-2016 ATÉ A DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PROVIMENTO APENAS DO APELO DO AUTOR NESTE ASPECTO. CASO CONCRETO NO QUAL, MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, NÃO FOI ENCERRADO O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL (PRÉ-AMORTIZADOR) E INICIADO O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ADQUIRENTE. PROCRASTINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA ACERCA DO INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA NAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO ADQUIRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE TUTELA RECURSAL NESSE PONTO. DETERMINAÇÃO AO BANCO ACIONADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA FASE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0310952-31.2017.8.24.0064, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV (LEI N. 11.977/2009). ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PLEITOS DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 485, VI, CPC), DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (ART. 485, I, CPC) EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA CORRÉ E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO (ART. 485, I, CPC). INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. [...] AUTORA E CONSTRUTORA. APELAÇÃO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE MERO REPASSADOR DE VALORES, FICANDO RESPONSÁVEL CONTRATUALMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. GARANTIA DE EXECUÇÃO DA OBRA MEDIANTE HIPOTECA DOS APARTAMENTOS EM SEU FAVOR E SEGURO QUE POSSIBILITAVA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA EM CASO DE ATRASO IRRECUPERÁVEL OU ABANDONO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO PELOS DANOS OCASIONADOS AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0312414-23.2017.8.24.0064, do , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Logo, a reforma da sentença neste aspecto se mostra devida para reconhecer a responsabilidade solidária dos corréus Jat Engenharia e Construção Ltda. e Banco do Brasil S/A pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, nos termos do contrato firmado e da jurisprudência consolidada. Ad argumentandum tantum, cumpre destacar que eventual discussão acerca da delimitação da responsabilidade entre os fornecedores deve ser objeto de ação própria, não podendo ser transferida ao consumidor. Trata-se de hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica desenvolvida pelas requeridas, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Assim, tal circunstância não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo inadimplemento contratual verificado em desfavor da parte autora (TJSC, Apelação n. 0300039-87.2017.8.24.0064, do , rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023)." Nesse passo, resta inconteste que a pretensão em tela revela nítido descontentamento com o desfecho propagado. Assim, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dos Embargos da Construtora Defende a primeira ré - Jat Engenharia - que a decisão hostilizada incorreu em: a) contradição/omissão, uma vez que reconheceu a possibilidade de inversão da cláusula penal contra a construtora, mas não limitou essa penalidade a 10% sobre o valor do contrato, conforme previsto na Lei da Usura; b) erro material quanto à data da mora inicial, vez que o acórdão fixou a data de 20/01/2016, enquanto a sentença original a estabeleceu em 20/07/2016, com prazo de tolerância. Por fim, solicita que as custas e honorários sejam divididos em três partes iguais (33% para cada parte). Com efeito, no que se refere à alegação de erro material quanto à data da mora inicial, tal não merece acolhimento. Isso porque, embora o acórdão tenha mencionado a data de 20/01/2016, tal referência não se deu com o intuito de fixar o termo inicial da mora, mas sim de rebater a tese recursal da construtora, que sustentava ter cumprido o prazo contratual de entrega do imóvel, conforme aquele estipulado no contrato (24 meses + 180 dias). Ou seja, a menção à data de 20/01/2016 no acórdão decorre da análise da documentação constante dos autos, especialmente o contrato de financiamento firmado entre a autora e o Banco do Brasil S/A, bem como da informação expressa na placa oficial afixada no canteiro de obras, que indicava tal data como previsão de entrega. Portanto, não há erro material a ser corrigido, pois o acórdão apenas reafirmou os elementos probatórios que embasaram a sentença. Mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. EMPREENDIMENTO QUINTA DE POTECAS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA AUTORA E DA CONSTRUTORA. ALEGADA, POR AMBAS AS PARTES, A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO. TESES RECHAÇADAS. RAZÕES DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. COMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INTERNOS DO ACÓRDÃO E A SUA CONCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA PARA QUE O CASO CONCRETO RECEBA SOLUÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA ESTABELECIDA EM OUTRO RECURSO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE APELO DA ACIONANTE QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DIVERSIDADE DA CAUSAS DE PEDIR E DOS PEDIDOS DAS DEMANDAS EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL POR VALOR ATINENTE A LOCATIVO QUE NÃO CONFIGURA ANTINOMIA. CONSTRUTORA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA MORA PARA DATA MAIS VANTAJOSA EM SEU FAVOR, CALCADA EM SUPOSTA INOBSERVÂNCIA/VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUN SERVANDA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZOS DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DE TOLERÂNCIA BEM DEFINIDOS NO JULGADO. FIXAÇÃO DA MORA CONTRATUAL COM OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (NO QUE FOI POSSÍVEL) E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS REPETITIVOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TESES DECIDIDAS PELO COLEGIADO. ANTINOMIA NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES REQUERIDAS QUANTO AOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO TAMBÉM NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO CLARO SOBRE A NECESSIDADE DE EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS (PARCEIRAS NO EMPREENDIMENTO) SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO MERAMENTE EM FACE DA CONDENAÇÃO SOFRIDA A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. INSATISFAÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS E SOBRE AS TESES JURÍDICAS APONTADAS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, ApCiv 0303296-23.2017.8.24.0064, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão LUIZ FELIPE SCHUCH, D.E. 20/03/2024, grifei). Por outro lado, sustenta que a decisão hostilizada incorreu em contradição/ omissão, uma vez que reconheceu a possibilidade de inversão da cláusula penal contra a construtora, mas não limitou essa penalidade a 10% sobre o valor do contrato, conforme previsto na Lei da Usura. De fato, razão lhe assiste, uma vez que analisando a decisão embargada, constata-se a presença da referida omissão, razão pela qual sua análise é medida que se impõe. Com efeito, verifica-se que o instrumento contratual não previu expressamente a hipótese de inadimplemento por parte da construtora, tampouco delimitou a base de cálculo da cláusula penal para tal situação, de modo que se mostra legítima a aplicação da cláusula penal sobre o valor do contrato como um todo. Ou seja, os efeitos da inversão da cláusula penal (multa moratória de 2% sobre o valor do contrato), aplicam-se desde o termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a entrega efetiva das chaves (que no caso concreto foi em 19/06/2018). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO OU REPASSADOR DE VALORES, MAS COMO FISCALIZADOR DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS VENDAS DO EMPREENDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE JÁ CONSOLIDOU QUE O BANCO RÉU É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO OBJETO DOS AUTOS - QUINTA DE POTECAS. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA, NÃO PODENDO SER AFASTADA. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS REALIZADOS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVALIDAÇÃO PARCIAL DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ALMEJADA CONTABILIZAÇÃO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS, CONFORME AVENÇADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTRIÇÃO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO PRAZO EM 20/7/2016. CONFIGURAÇÃO DA MORA A PARTIR DESSA DATA. OCUPAÇÃO DEFINITIVA DA UNIDADE DO AUTOR E TERMO FINAL DA MORA. OCUPAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL, PARA FINS DE MORADIA, QUE SE DEU APENAS EM 14-06-2018. MARCO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IGUALMENTE LIGADA AO RESIDENCIAL QUINTA DE POTECAS. DATA DE 14-06-2018 QUE SERVE DE TERMO FINAL PARA A MORA E OS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSISTÊNCIA DO AUTOR NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À COMPENSAÇÃO DE ABALO MORAL QUE TERIA EXPERIMENTADO. INVIABILIDADE. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR, E QUE NÃO CONFIGURAM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM CONDIZENTES AO CASO EM COMENTO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA JAT ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS TAMBÉM NESTE TOCANTE, PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES QUE DESPENDEU INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE NÃO HOUVE MERA INVERSÃO PELO JUÍZO A QUO, MAS VERDADEIRA CRIAÇÃO DE CLÁUSULA COM FINS A LHE APLICAR PENALIDADES PELO ATRASO NAS OBRAS, INCLUSIVE PORQUE AJUSTADO QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AVENTADA OFENSA À SIMETRIA CITADA NO JULGAMENTO DO TEMA 971 DO STJ. TESES INSUBSISTENTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE PENALIDADES APENAS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, SEM NADA DISPOR PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 971 DO STJ. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS TAMBÉM NESTE TOCANTE, PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES QUE DESPENDEU INDEVIDAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JÁ APRECIADOS POR OCASIÃO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0311608-85.2017.8.24.0064, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão VOLNEI CELSO TOMAZINI, D.E. 01/08/2025, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSTRUTORA RÉ QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A VINCULAÇÃO DA DATA EXPOSTA NA PUBLICIDADE/PROPAGANDA DO IMÓVEL E A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE ENTREGA DO BEM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA POR PARTE DO CONSUMIDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. LIMITAÇÃO EM 180 DIAS. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INVASÃO DOS CONDÔMINOS PREJUDICOU, EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DE ENTREGA. AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR AUSÊNCIA DE REPASSES DE VERBAS. TESES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CLÁUSULA PENAL. CONSTRUTORA RÉ QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TESE AFASTADA. JUROS DE OBRA OU SEGURO OBRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO ATÉ A DATA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUTOR QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0308968-12.2017.8.24.0064, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, D.E. 19/12/2024, grifei). Nessa tessitura, acolhe-se os presentes aclaratórios no ponto, apenas para aclarar o indigitado vício. Por fim, no que se refere ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais alegados pelas partes embargantes, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. Até porque, é cediço que "embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301451-19.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. "ação revisional de contratos c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada de urgência". INSURGÊNCIA DE AMBAS AS rés. casa bancária que ALEGA A OCORRÊNCIA DE omissão NA DECISÃO COLEGIADA quanto à admissibilidade do recurso adesivo, como também acerca da ausência de responsabilidade solidária do agente financeiro/ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. primeira ré, por sua vez, que defende a EXISTÊNCIA DE erro material NA DECISÃO COLEGIADA, no que se refere à data da mora inicial. acórdão que apenas reafirmou o prazo contratual de entrega do imóvel (se o etipulado no contrato de compra e venda ou aquele previsto no contrato de financiamento e placa afixada no canteiro de obras). AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TESES abordadas no recurso e as DECIDIDAS PELO COLEGIADO. por outro lado, alegada contradição/omissão quanto à limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato. VÍCIO EVIDENCIADO. limitação, TODAVIA, inacolhida diante da obrigação assumida pela construtora, qual seja, a entrega do imóvel na data aprazada, e da ausência de delimitação da base de cálculo da penalidade para tal situação. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. prequestionamentos despiciendos na hipótese. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA instituição financeira CONHECIDO E rejeitado. embargos de declaração Da construtora CONHECIDO E ACOLHIDO em parte, APENAS PARA ACLARAR O INDIGITADO VÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOs MODIFICATIVOs ao julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela instituição financeira e; por outro lado, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos pela construtora, apenas para aclarar o indigitado vício, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de novembro de 2025. assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6972077v12 e do código CRC 669f4d35. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Data e Hora: 13/11/2025, às 14:57:13 0301451-19.2018.8.24.0064 6972077 .V12 Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2025 07:39:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 0301451-19.2018.8.24.0064/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Certifico que este processo foi incluído como item 110 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:08. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E; POR OUTRO LADO, CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA, APENAS PARA ACLARAR O INDIGITADO VÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2025 07:39:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão