EMBARGOS – Documento:6912806 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002614-81.2020.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI RELATÓRIO M. G. G. e N. G. F., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opuseram embargos de declaração contra acórdão desta Câmara de Recursos Delegados que, amparado em precedente do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002614-81.2020.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI EMENTA direito processual civil. Embargos de Declaração em agravo interno. negativa de provimento do recurso. tema 869 do stj. vício inexistente no julgado. intento em rediscutir a decisão colegiada. embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(TJSC; Processo nº 5002614-81.2020.8.24.0054; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6912806 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002614-81.2020.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI RELATÓRIO M. G. G. e N. G. F., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opuseram embargos de declaração contra acórdão desta Câmara de Recursos Delegados que, amparado em precedente do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002614-81.2020.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI EMENTA direito processual civil. Embargos de Declaração em agravo interno. negativa de provimento do recurso. tema 869 do stj. vício inexistente no julgado. intento em rediscutir a decisão colegiada. embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Câmara de Recursos Delegados que negou provimento ao agravo interno com fundamento no Tema 869 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Observar se há vício no julgado, conforme alegado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão da Câmara de Recursos Delegados aplicou adequadamente o Tema 869 do STJ ao caso concreto. 4. A decisão recorrida reconheceu que a extinção do primeiro cumprimento de sentença se deu por abandono da causa, conforme consta nos autos. Essa circunstância enquadra-se precisamente na exceção prevista pelo Tema 869 do STJ, segundo o qual não há interrupção do prazo prescricional quando a extinção sem julgamento de mérito decorre de abandono da causa. 5. Quanto ao argumento de omissão, pois não apreciado o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), o supramencionado recurso é de atribuição da 3ª Vice-Presidência, nos termos do Regimento Interno deste decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6912799v9 e do código CRC 7b1128ec. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 13/11/2025, às 13:03:22     5002614-81.2020.8.24.0054 6912799 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:04:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5002614-81.2020.8.24.0054/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): LEONARDO HENRIQUE MARQUES LEHMANN Certifico que este processo foi incluído como item 314 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 23/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 12/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 11:30. Certifico que a Câmara de Recursos Delegados, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO JOSE ROBERTO KFOURI DE SOUZA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:04:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas