EMBARGOS – Documento:6985941 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5023194-97.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO TAM LINHAS AEREAS S/A. opôs embargos de declaração ao acórdão que, nesta "ação de indenização por danos morais", deu provimento ao recurso da parte autora, conforme a seguinte ementa (Evento 17): APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos morais. sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA.  CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO ao princípio da dialeticidade. VÍCIO NÃO DETECTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.

(TJSC; Processo nº 5023194-97.2023.8.24.0064; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO; Órgão julgador: TURMA RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O INTENTO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE, NO ENTANTO, DISPOSITIVOS LEGAIS PRÉ-QUESTIONADOS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6985941 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5023194-97.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO TAM LINHAS AEREAS S/A. opôs embargos de declaração ao acórdão que, nesta "ação de indenização por danos morais", deu provimento ao recurso da parte autora, conforme a seguinte ementa (Evento 17): APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos morais. sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA.  CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO ao princípio da dialeticidade. VÍCIO NÃO DETECTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE audiência de instrução e julgamento. INSUBSISTÊNCIA. testemunha arrolada pelas autoras que não presenciou os fatos apontados como falha na prestação do serviço. prova testemunhal dispensável.  SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE nOS AUTOS SUFICIENTE PARA o julgamento. PREFACIAL AFASTADA.  MÉRITO. DANOS MORAIS. atraso de voo internacional e extravio de bagagem temporário. remarcação de viagem que adiou o desembarque das requerentes em seu destino final em mais de 20 (vinte) horas. companhia aérea que teria impedido o embarque das demandantes em trecho de conexão sem justificativa. realocações alteradas por suposta manutenção não programada da aeronave. além disso, malas extraviadas devolvidas somente após 7 (sete) dias da chegada das autoras no local. situação que ultrapassa o mero dissabor. falha na prestação de serviço configurada. dever de indenizar. fixação do quantum indenizatório de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. precedentes desta corte. sentença reformada.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS. procedência dos pedidos iniciais. CONDENAÇÃO DA PARTE ré AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários de sucumbência. verba honorária  RECURSAl. descabimento. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. recurso conhecido e provido.  A parte ré aponta omissão no acórdão que condenou a empresa ao pagamento de danos morais, alegando que o julgado não enfrentou argumentos relevantes apresentados na contestação e nas contrarrazões de apelação, especialmente quanto à inaplicabilidade da Convenção de Montreal para indenização por dano moral, à responsabilidade exclusiva da companhia aérea Aeroméxico pelos fatos narrados, e à violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Requer, ainda, o prequestionamento expresso de diversos artigos legais para viabilizar eventual recurso aos Tribunais Superiores. Com a oposição, a parte autora apresentou contrarrazões e os autos vieram-me conclusos para análise. VOTO Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e art. 48, caput, da Lei n. 9.099/95. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão, o embargante apenas discorda da correção da decisão, mais especialmente no exame dos danos morais. A embargante procura atacar o acórdão no ponto que tratou dos argumentos que serviram de fundamento para reconhecimento e a fixação dos danos morais, todavia, na verdade ela busca é rediscutir e reinterpretar as teses e as justificativas que solucionaram o processo, mesmo que de forma sucinta, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídico, contudo, o acerto ou desacerto da decisão, mesmo decorrente da interpretação equivocada dos fatos ou do direito, não é caso de embargos de declaração.  Cita-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECORRENTES QUE PRETENDEM REDEBATER O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA.   IRRESIGNAÇÃO REJEITADA."  (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000102-46.2006.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2019). Ademais, ressalta-se a desnecessidade de este Juízo ter de manifestar-se sobre toda a fundamentação legal aventada pela parte, haja vista que o julgador discutiu, ainda que implicitamente, toda a matéria trazida no recurso, inclusive a inaplicabilidade da denominada Convenção de Montreal. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. (...) COLEGIADO QUE SOMENTE ESTÁ OBRIGADO A DEBRUÇAR-SE SOBRE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS DITOS OMITIDOS NO ACÓRDÃO, É PORQUE NÃO TINHAM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO TOMADA PELA TURMA RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O INTENTO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE, NO ENTANTO, DISPOSITIVOS LEGAIS PRÉ-QUESTIONADOS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4000106-06.2017.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 25-09-2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS.    INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.    ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO, PORQUANTO AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DE ACORDO COM O ART. 178, DA CF, TÊM PREVALÊNCIA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE NÃO ESTABELECE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL, POIS ESTA JAMAIS TERÁ CARÁTER PUNITIVO, APENAS COMPENSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA.    ACÓRDÃO EXPRESSO AO MENCIONAR QUE, NÃO OBSTANTE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TENHAM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONVENÇÃO DE MONTREAL TEM INCIDÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS, RAZÃO PELA QUAL É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PARA A ANÁLISE DO DANO MORAL. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DO FORÇA MAIOR (ART. 221 C/C 313, VI, AMBOS DO CPC) QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS RELATIVA A EVENTO OCORRIDO EM 2018 E NÃO ABRANGIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020. NECESSIDADE/UTILIDADE DA SUSPENSÃO POR FORÇA MAIOR NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO.    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJSC, Embargos de Declaração n. 0310809-34.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2020). Dessa forma, claramente inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou qualquer outro vício na sentença prolatada a ensejar o pronunciamento judicial de caráter elucidativo, mas discordância quanto aos argumentos utilizados e a correta aplicação do direito ao caso concreto, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os seus pressupostos legais. Reafirma-se, ainda, que estando a decisão atacada devidamente fundamentada, a eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causa qualquer prejuízo ao Embargante quando da eventual interposição de Recursos às Cortes Superiores - art. 1.025 do CPC. Transcreve-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGITADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INACOLHIMENTO. VERBERAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO PASSA DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047520-51.2025.8.24.0000, do , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DESCABIDA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Ausente qualquer vício no acórdão embargado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para postular o prequestionamento de dispositivos legais. De qualquer forma, ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa a dispositivos legais, o acórdão emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso, como ocorre no presente caso. [...].” (TJSC, Apelação n. 5015701-29.2023.8.24.0045, do , rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-10-2025). Assim, com lastro na fundamentação, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6985941v4 e do código CRC eead176d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 14/11/2025, às 16:35:26     5023194-97.2023.8.24.0064 6985941 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6985942 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5023194-97.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO EMENTA embargos de declaração em apelação cível. decisão colegiada que deu provimento ao apelo da parte autora. recurso do réu. alegada omissão no julgado. TESE NÃO ACOLHIDA. vícioS INEXISTENTES. mera discordância com o resultado do julgamento. decisão que tratou clara e expressamente da matéria. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA ESTREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO VIOLADOS. EXIGÊNCIA APENAS DO DEBATE DAS QUESTÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6985942v4 e do código CRC dfb103d8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 14/11/2025, às 16:35:26     5023194-97.2023.8.24.0064 6985942 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5023194-97.2023.8.24.0064/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST Certifico que este processo foi incluído como item 125 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 12/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 22:20. Certifico que a 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR ALESSANDRA MIOZZO SOARES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas