EMBARGOS – Documento:7085486 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5044699-11.2024.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Da análise do processo originário verifico que houve a prolatação de sentença de extinção pelo pagamento (145.1), situação que prejudica a análise dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se. assinado por VILSON FONTANA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7085486v4 e do código CRC b03bdcf6.

(TJSC; Processo nº 5044699-11.2024.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7085486 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5044699-11.2024.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Da análise do processo originário verifico que houve a prolatação de sentença de extinção pelo pagamento (145.1), situação que prejudica a análise dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se. assinado por VILSON FONTANA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7085486v4 e do código CRC b03bdcf6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VILSON FONTANA Data e Hora: 14/11/2025, às 16:40:13     5044699-11.2024.8.24.0000 7085486 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:53:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas