EMBARGOS – Documento:7075400 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5086113-52.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO R. L. Z. e L. M. Z. opuseram embargos de declaração (evento 18, EMBDECL1), diante da decisão de evento 10, DESPADEC1, que conheceu e negou provimento ao recurso. A parte embargante alega que teria havido "omissão relevante e erro de premissa fática". Afirma que "[...] o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar in loco a moradia familiar e a produção agropecuária no imóvel penhorado—não foi enfrentado de forma específica [...]", bem como que "[...] junta-se nova prova, juntado aos autos conexos (Execução nº 5000368-91.2024.8.24.0242/SC), lavrado por Oficial de Justiça, em atestando que os imóveis (matrículas 1.390 e 2.509) [...]". Prequestiona os "arts. 10, 370, 372, 481-484, 489, §1º, IV, 1.022, 1.024 e 1...

(TJSC; Processo nº 5086113-52.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: TURMA, J. 17/4/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042831-66.2022.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, J. EM 3/8/2023 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030838-21.2025.8.24.0000, do , rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025 - sem grifo no original).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7075400 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5086113-52.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO R. L. Z. e L. M. Z. opuseram embargos de declaração (evento 18, EMBDECL1), diante da decisão de evento 10, DESPADEC1, que conheceu e negou provimento ao recurso. A parte embargante alega que teria havido "omissão relevante e erro de premissa fática". Afirma que "[...] o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar in loco a moradia familiar e a produção agropecuária no imóvel penhorado—não foi enfrentado de forma específica [...]", bem como que "[...] junta-se nova prova, juntado aos autos conexos (Execução nº 5000368-91.2024.8.24.0242/SC), lavrado por Oficial de Justiça, em atestando que os imóveis (matrículas 1.390 e 2.509) [...]". Prequestiona os "arts. 10, 370, 372, 481-484, 489, §1º, IV, 1.022, 1.024 e 1.025 do CPC; art. 5º, XXVI, da CF; e art. 1º da Lei 8.009/1990". Remata assim: Diante do exposto, requerem os Embargantes: a) Que sejam acolhidos estes embargos para suprir a omissão e, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada a fim de determinar a expedição de mandado de constatação (por oficial de justiça/inspeção judicial), in loco, para verificar a destinação residencial do imóvel penhorado (bem de família); e/ou exploração rural pela família (pequena propriedade rural), com posterior julgamento do agravo à luz da prova produzida.; b) Subsidiariamente, caso V. Exa. não acolha os efeitos infringentes, que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento específico do pedido de mandado de constatação, com a consequente anulação da decisão e retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada do requerimento; c) Outrossim, se o Tribunal entender desnecessária a nova diligência, requer-se a admissão da prova emprestada produzida nos autos n. 5000368- 91.2024.8.24.0242 (certidões de constatação anexo) com contraditório, nos termos do CPC, art. 372, atribuindo-lhe o valor que V. Exa. considerar adequado; d) Suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento destes embargos, diante da probabilidade do direito e do risco de dano grave; e) A juntada, por cópia, da certidão de constatação (Central de Mandados/Ipumirim) e a referência aos autos conexos/apensos em que produzida. Prazo para contrarrazões prejudicado, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. A parte embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a ausência de provas sobre a impenhorabilidade do imóvel. No entanto, os pontos reputados omissos e errados estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] O reclamo pugna a "expedição de mandado de constatação para verificação da destinação residencial e produtiva do imóvel penhorado [...] ou, subsidiariamente, a anulação da decisão por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada do pedido [...]". Ocorre que, conforme analisado — com perspicácia — pelo Juízo de origem, a prova da impenhorabilidade do bem deve se referir ao momento da penhora (evento 51, TERMOPENH1), o que torna a constatação pelo oficial de justiça tardia em relação ao momento em que a residência no local, ou a produção agropecuária deveriam ser provadas para o alcance das proteções previstas no art. 833, VIII, do CPC e no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. De fato, o ônus de comprovar a incidência da impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Esta, por seu turno, teria condições de produzir prova robusta sobre os fatos que permitiriam a salvaguarda do bem caso pudessem ser verificados. Nada de materialidade, entretanto, foi acostada, não há faturas demonstrando consumo de água ou energia no imóvel, fotografias, notas fiscais de insumos ou de venda de produção... só palavras. Aliás, no laudo de avaliação encartado pela própria parte agravante (evento 56, LAUDOAVAL3), lavrado por oficial de justiça, consta haver pasto no local, mas produção alguma é indicada. Em outra avaliação (evento 56, LAUDOAVAL2), esta produzida a mando da parte agravante, também não se verifica menção à produção agropecuária no local. Do contexto, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade do imóvel, o que poderia fazer, como referido, de modo consistente caso a tese subsistisse. A providência pleiteada, o mandado de constatação, por seu turno, não retrata os fatos ao tempo da penhora, motivo pelo qual bastaria a mudança da família para o local e a execução estaria frustrada. Estes são exemplares da jurisprudência dominante e específica sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR FATO SUPERVENIENTE. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS A PENHORA QUE NÃO AUTORIZA A REAVALIAÇÃO DO CASO. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE QUE PRECISAM ESTAR PRESENTES NO MOMENTO DA PENHORA DO BEM, SOB PENA DE SUBVERTER O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5043580-15.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão Des. MARIANO DO NASCIMENTO, julgado em 24-10-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE. AGRAVANTE NOMEOU O BEM À PENHORA, QUE À ÉPOCA SE TRATAVA DE GALPÃO INDUSTRIAL, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E PELO PERITO NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO DO BEM. HOJE, DIZ RESIDIR COM SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL. TESE ESTÉRIL. PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA, O IMÓVEL DEVE MERECER TAL PROTEÇÃO NO MOMENTO DA PENHORA, E NÃO POR FATO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 4008879-89.2017.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Des. ARTUR JENICHEN FILHO, D.E. 13-09-2018 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N. 5.531 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR  O ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL. NO CASO EM EXAME, VERIFICOU-SE QUE O IMÓVEL NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS, POIS NÃO FOI COMPROVADO QUE O EXECUTADO RETIRA O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA ESPECIFICAMENTE DA ÁREA OBJETO DA PENHORA. ALÉM DISSO, O EXECUTADO EXERCE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA E RESIDE EM OUTRO IMÓVEL, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PARA SER CONSIDERADA IMPENHORÁVEL, DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E UTILIZADA PARA O SUSTENTO FAMILIAR. 2. A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEPENDE DE PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A PARTIR DE SIMPLES ALEGAÇÕES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, VIII; CF, ART. 5º, XXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/4/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042831-66.2022.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, J. EM 3/8/2023 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030838-21.2025.8.24.0000, do , rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025 - sem grifo no original). A conclusão é que a parte agravante teve oportunidade, mas não se desincumbiu de comprovar a habitação, nem a produção rural no imóvel analisado (evento 39, MATRIMÓVEL2)  [...] Logo, não se vislumbra omissão nem erro quanto às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a decisão enfatizou os motivos pelos quais a parte embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, notadamente, porque a prova da impenhorabilidade do imóvel deve se referir ao momento da penhora, o que afasta a adequação, ao presente caso, do laudo trazido por ela, o qual foi lavrado em 30-10-2025. Com relação à expedição do mandado de constatação pleiteada, foi tratada de modo direto nestes termos: "A providência pleiteada, o mandado de constatação, por seu turno, não retrata os fatos ao tempo da penhora, motivo pelo qual bastaria a mudança da família para o local e a execução estaria frustrada". Por outro vértice, identifica-se a irresignação do embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do , rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.        SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015.  "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual.  Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior , rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Ao final, a parte embargante procede ao prequestionamento de diversos dispositivos. O manejo dos embargos declaratórios, todavia, para fins de prequestionamento, também pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, o que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido, colhe-se do repertório desta egrégia Corte estes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS."Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (TJSC, Apelação n. 5008386-57.2020.8.24.0011, do , rel. Desa  Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2022 - sem grifo no original).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0000069-34.2013.8.24.0066, do , rel.  Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022 - sem grifo no original).  CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7075400v7 e do código CRC dae53674. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADO Data e Hora: 14/11/2025, às 10:05:39     5086113-52.2025.8.24.0000 7075400 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:52:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas