Decisão 0008505-84.2012.8.24.0011

Documento:6981253 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0008505-84.2012.8.24.0011/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF RELATÓRIO O Mediador.NET Ltda. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de M. R. L., sob n. 0008505-84.2012.8.24.0011, perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada Joana Ribeiro (evento 149, SENT1): O MEDIADOR.NET LTDA, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0008505-84.2012.8.24.0011, em face de M. R. L., também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora manifestou-se nos autos alegando que o conteúdo do julgado que embasou a decisão proferida limitou-se a proibir a divulgação de atos inerentes à advocacia, posicionamento que, segundo ela, não reflete na higidez do negócio jurídico e pugnou pela aplicação do(s) acórdão(s) prolatado(s) nas apelações cíveis ns. 0301356-67.2015.8.24.072 e 0017169-48.2010.8.24.0020. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (evento 153, EMBDECL1 e evento 156, EMBDECL1), estes foram desprovidos (evento 158, DESPADEC1). Irresignada, a Exequente interpôs Recurso de Apelação (evento 164, APELAÇÃO1), aduzindo, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas e sem manifestação do Ministério Público, embora tenha se fundamentado em suposta prática criminosa; b) a nulidade decretada decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial firmada no acórdão do TRF4, nos autos nº 5002525-82.2010.4.04.7205, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/11/2017, e que não possui força vinculante; c) o histórico de atuação da empresa ONEGOCIADOR.NET, fundada em 2008, com atividades de mediação extrajudicial de dívidas, atuação em mutirões de conciliação e parcerias com advogados regularmente inscritos na OAB; d) mais de uma década, a atividade foi considerada lícita por magistrados e órgãos públicos, inclusive com pareceres jurídicos favoráveis e decisões judiciais que validaram os contratos e reconheceram o direito à remuneração pelos serviços prestados; e) mesmo diante da eventual nulidade contratual, o ordenamento jurídico não exime o devedor do pagamento por serviços efetivamente prestados; f) o contrato objeto da execução foi firmado em 2009, que o apelado foi representado judicialmente por advogados regularmente inscritos na OAB, e que a dívida foi reduzida de R$ 22.632,55 para R$ 8.200,00, sendo a comissão de 25% pactuada e não paga. Requer a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do crédito, a modulação da jurisprudência para preservar os contratos anteriores a novembro de 2017, e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, com manifestação do Ministério Público. Decorrido o prazo sem apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Ao evento 6, DESPADEC1, intimou-se a Recorrente para comprovar a hipossuficiência de recursos. Intimada, juntou documentos (evento 10, DOC2 - evento 10, DOC60). Ao evento 14, DESPADEC1 foi indeferido o pedido de gratuidade e determinada a intimação da Apelante para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Contra esta decisão, Mediador.Net Eireli interpôs Agravo Interno (evento 19, AGR_INT1), alegando, em resumo, que: a) "percebe-se a ausência de fundamentação e motivação da decisão fustigada, ao contrário do que exige o §1º do artigo 489 do CPC, o que dificulta, sem dúvida, a apresentação de defesa, mormente quando a decisão, ainda por cima, é prejudicial à parte a quem a lei outorga presunção de veracidade, que é o necessitado ex vi do artigo 99, §3º do mesmo Digesto Processual"; b) "a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça deve levar em consideração a atual situação econômico-financeira daquele que recorre. No caso dos autos, comprovada está a incapacidade da parte agravante em arcar com as despesas processuais"; c) "Requer-se a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, uma vez que a Recorrente, apesar de ser pessoa jurídica, não dispõe de recursos para arcar com os encargos financeiros porventura gerados nesta relação processual". Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do Agravo Interno a fim de lhe conceder a gratuidade judiciária, bem como a manifestação expressa deste Tribunal sobre as matérias ventiladas (artigo 5, LXXIV CF, lei 1.060/50, artigo 98 e 99 ambos do CPC, sumula 481 STJ) para eventual necessidade de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 21, DESPADEC1), retornaram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso de Agravo Interno. Por meio de decisão monocrática proferida em 9-9-2025, esta Relatoria indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo ora Recorrente no Recurso de Apelação n. 0008505-84.2012.8.24.0011 e determinou sua intimação para recolher o preparo, sob pena de deserção, nos seguintes termos (evento 14, DESPADEC1): O MEDIADOR.NET LTDA interpôs Apelação insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, nos autos n. 00085058420128240011. Nas razões recursais, a parte Interessada requereu a concessão da gratuidade processual a fim de lhe isentar o recolhimento do preparo. Oportunizada a comprovação da alegada hiposuficiência econômica 9evento 6, DESPADEC1), apresentou documentos - evento 10. É o breve relato. Decido. A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A par da normativa alhures mencionada, tem-se que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, eis que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No mais, tratando-se de pessoa jurídica, a qual pressupõe a geração de lucro, é indispensável que haja prova da situação de hipossuficiência econômica. Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-07-2018). In casu, compulsando os autos verifica-se que o documento mais recente acerca da capacidade financeira é o balancete contábil de 2023 (evento 10, ANEXO17), do qual se verifica que a empresa possui ativo de R$ 765.572,97 (setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Por ser o rendimento mensal da Recorrente superior a 3 (três) salários mínimos, o que suplanta o limite máximo adotado como parâmetro adotado por esta Corte de Justiça, tem-se a inexistência da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Portanto, indefiro a gratuidade processual. Assim, determino a intimação da parte Recorrente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento de seu Recurso. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs o presente Agravo Interno, o qual, adianto, não merece acolhimento, devendo ser mantida na íntegra a decisão monocrática recorrida. A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras do Código de Processo Civil, que assim dispôs: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Especificamente acerca da concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, foi editada a Súmula n. 481 pelo Superior (TJSC) têm entendimento pacificado no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade. 4. A Agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos processuais. 5. A atividade jurisdicional é dispendiosa e sua remuneração tem natureza de tributo, sendo que a concessão indiscriminada de justiça gratuita pode onerar indevidamente os cofres públicos, prejudicando inclusive contribuintes de baixa renda. 6. O recurso foi considerado protelatório, uma vez que a tese levantada pela Agravante já foi exaustivamente debatida e rejeitada pela jurisprudência, o que justifica a aplicação de multa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Agravo Interno desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso [...] (TJSC, ApCiv 0001634-42.2012.8.24.0139, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão JOAO DE NADAL, D.E. 14/05/2025, grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O MEDIADOR.NET LTDA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE UM PROCESSO, TEM POR ATIVIDADE A COMPRA DE CRÉDITOS POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR PARA DEPOIS PROVER SUA COBRANÇA, OBTENDO DAÍ SEUS LUCROS. ATIVIDADE QUE IMPÕE DEVA ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO E INCLUIR AS DESPESAS DERIVADAS DESSA FINALIDADE EM SEUS CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0003340-90.2011.8.24.0011, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, D.E. 11/03/2025) E, ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR L A C TEXTIL LTDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO (EVENTO 25). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. B) NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. C) EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO INTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE FORMA SUFICIENTE. B) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA INTEGRALIDADE IMPEDE A ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. C) O AGRAVO INTERNO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos na integralidade impede a análise da alegada hipossuficiência financeira. 3. O Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, sendo necessário o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento. (TJSC, ApCiv 5019707-09.2023.8.24.0036, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão VOLNEI CELSO TOMAZINI, julgado em 25/09/2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ARTIGO 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, ApCiv 5003977-88.2021.8.24.0080, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão VOLNEI CELSO TOMAZINI, julgado em 27/06/2024). No mais, pretende a Recorrente o pronunciamento expresso desta Corte sobre os dispositivos legais e constitucionais aventados. Contudo, o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, bastando que a decisão resolva a questão que lhe foi apresentada e esteja devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos de seu convencimento, conforme ocorre na hipótese. Por fim, em que pese se trate de inconformismo interposto contra sentença publicada já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, não é devida a fixação de honorários recursais em favor dos patronos da parte Apelada, visto que nenhuma verba desta natureza foi fixada em seu favor na origem, sendo, portanto, impossível majorar aquilo que inexiste. A propósito, acerca dos requisitos estabelecidos pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0008505-84.2012.8.24.0011/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA APELANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por empresa Apelante contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo de Recurso de Apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em apurar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, diante da alegação de hipossuficiência econômica, bem como a deserção do Recurso de Apelação em razão do não recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. "O Superior (TJSC) têm entendimento pacificado no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade. A Agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos processuais. A atividade jurisdicional é dispendiosa e sua remuneração tem natureza de tributo, sendo que a concessão indiscriminada de justiça gratuita pode onerar indevidamente os cofres públicos, prejudicando inclusive contribuintes de baixa renda" (TJSC, ApCiv 0001634-42.2012.8.24.0139, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão JOAO DE NADAL, D.E. 14/05/2025). 4. Ante a existência de provas da capacidade econômico-financeira da Apelante, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça e, considerando o decurso do prazo legal para o recolhimento do preparo, impõe-se reconhecer a deserção do Recurso de Apelação. 5. Desnecessidade de prequestionamento. O pedido de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não merece acolhimento, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada norma mencionada, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 6. Honorários recursais indevidos. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. 8. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, e (ii) não conhecer do recurso de Apelação, vez que deserto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ROSANE PORTELLA WOLFF, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6981254v3 e do código CRC c08306a4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROSANE PORTELLA WOLFF Data e Hora: 07/11/2025, às 09:52:25 0008505-84.2012.8.24.0011 6981254 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:58:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 Apelação Nº 0008505-84.2012.8.24.0011/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF PRESIDENTE: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que este processo foi incluído como item 83 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 20/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 06/11/2025 às 00:00 e encerrada em 06/11/2025 às 17:16. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E (II) NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, VEZ QUE DESERTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHA YAN CARVALHO DE FARIA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:58:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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