RECURSO ESPECIAL – Documento:7076396 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001319-29.2021.8.24.0036/SC DESPACHO/DECISÃO No evento 56.1, foi noticiada a formalização de acordo entre as partes, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 5.3). O procurador possui poderes para desistir (evento 12, PROC1). Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 49, RECESPEC1 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem.

(TJSC; Processo nº 5001319-29.2021.8.24.0036; Recurso: RECURSO ESPECIAL; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7076396 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001319-29.2021.8.24.0036/SC DESPACHO/DECISÃO No evento 56.1, foi noticiada a formalização de acordo entre as partes, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 5.3). O procurador possui poderes para desistir (evento 12, PROC1). Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 49, RECESPEC1 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7076396v2 e do código CRC 16eb9d41. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 13/11/2025, às 07:55:15     5001319-29.2021.8.24.0036 7076396 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:18. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas