RECURSO ESPECIAL – Documento:7081703 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5055556-76.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de...

(TJSC; Processo nº 5055556-76.2023.8.24.0930; Recurso: RECURSO ESPECIAL; Relator: ; Órgão julgador: TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.915.194/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023. (com destaque acrescido).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7081703 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5055556-76.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação". No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 23, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ/APELANTE) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, ALEGANDO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.061.530/RS E 1.821.182/RS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR VIOLOU O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) SE HOUVE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL RELEVANTE NOS PRECEDENTES DO STJ QUE JUSTIFICASSE O AFASTAMENTO DA DECISÃO SINGULAR; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE SE VOLTA CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS E RESP 1.821.182/RS) TERIAM PROMOVIDO ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE QUANTO À AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTUDO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA ESTIVER PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO SINGULAR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES INVOCADOS, OS QUAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE, NÃO REPRESENTAM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, MAS REAFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA DA ABUSIVIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É CLARA AO AFIRMAR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI APENAS UM REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL FIXAR, DE FORMA APRIORÍSTICA, UM TETO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO O VALOR E O PRAZO DO FINANCIAMENTO, O PERFIL DE RISCO DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS OFERTADAS E O RELACIONAMENTO PRÉVIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, A QUINTA CÂMARA COMERCIAL DESTE TRIBUNAL JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, O QUE REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR SUA VEZ, ASSEGURA O CONTROLE COLEGIADO DA DECISÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUPERADA A REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, IMPÕE-SE A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSIÇÃO DA MULTA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSURGÊNCIA FOI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU QUE SUA IMPROCEDÊNCIA ERA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA POR PARTE DO RECORRENTE. A APLICAÇÃO DA SANÇÃO EXIGE, PORTANTO, DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE CONCRETA DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE. NO CASO EM APREÇO, RESTOU EVIDENCIADO O USO REITERADO E SISTEMÁTICO DE RECURSOS PELA PARTE AGRAVANTE COM O OBJETIVO DE RETARDAR O DESFECHO DA DEMANDA, EM MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. A CONDUTA PROCESSUAL ADOTADA — CONSISTENTE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM TESES JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS POR ESTA CÂMARA, SEM QUALQUER INOVAÇÃO RELEVANTE — REVELA ESTRATÉGIA DELIBERADA DE OBSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFETIVA. TAL PRÁTICA, REITERADA EM CENTENAS DE PROCESSOS, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA LEGAL, COMO MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL E À REPRESSÃO DE COMPORTAMENTOS LITIGIOSOS TEMERÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, CONDICIONANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC, QUANDO A MATÉRIA ESTIVER PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 3. A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC EXIGE DECISÃO FUNDAMENTADA, SENDO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU INADMISSÍVEL DO RECURSO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, 1.021, §§ 4º E 5º; CDC, ART. 51, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.915.194/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023. (com destaque acrescido). Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 52, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7081703v3 e do código CRC 5c232778. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 13/11/2025, às 17:21:41     5055556-76.2023.8.24.0930 7081703 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas