RECURSO – Documento:7078429 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0004509-91.2006.8.24.0010/SC DESPACHO/DECISÃO A presente apelação foi distribuída a esta Corte por equívoco, pois não houve a interposição de recurso na origem. Para fins estatísticos, não conheço do apelo. Intimem-se. assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7078429v3 e do código CRC 65650bf6.

(TJSC; Processo nº 0004509-91.2006.8.24.0010; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7078429 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0004509-91.2006.8.24.0010/SC DESPACHO/DECISÃO A presente apelação foi distribuída a esta Corte por equívoco, pois não houve a interposição de recurso na origem. Para fins estatísticos, não conheço do apelo. Intimem-se. assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7078429v3 e do código CRC 65650bf6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Data e Hora: 13/11/2025, às 13:47:50     0004509-91.2006.8.24.0010 7078429 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas