RECURSO – Conteúdo Indisponível O conteúdo solicitado não está disponível para visualização Essa restrição pode ocorrer por limitações de acesso ao documento ou à sua tramitação.
(TJSC; Processo nº ; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: )
Texto completo da decisão
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