RECURSO – Documento:310082910140 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000833-20.2025.8.24.0031/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado proposto por MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 18), in verbis: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por I. D. G. P. em face de MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC a fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão, incluindo os reflexos sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e atualizada nos termos da fund...

(TJSC; Processo nº 5000833-20.2025.8.24.0031; Recurso: Recurso; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310082910140 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000833-20.2025.8.24.0031/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado proposto por MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 18), in verbis: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por I. D. G. P. em face de MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC a fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão, incluindo os reflexos sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e atualizada nos termos da fundamentação. Em síntese, requereu a reforma da sentença para a correção dos consectários legais. O reclamo merece provimento.  No que tange aos consectários legais, a sentença de primeiro grau comporta reforma para apenas definir que o montante condenatório deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até a data da citação, ocasião em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC, haja vista que esta é posterior à data de entrada em vigor da EC nº 113/21. A respeito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS AFASTAMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5021885-41.2023.8.24.0064, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024). "A supressão do pagamento do vale durante os períodos de afastamentos legais é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a irredutibilidade de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV. O abatimento é, portanto, indevido, devendo a remuneração do servidor permanecer a mesma recebida durante o período normal de trabalho." (TJSC, Recurso Inominado n. 0308652-40.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012678-18.2023.8.24.0064, do , rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para corrigir os consectários legais, nos termos da fundamentação. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Honorários advocatícios incabíveis, frente ao provimento do recurso (Lei n. 9.099/95, art. 55). assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082910140v3 e do código CRC df5f1d7a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:00:08     5000833-20.2025.8.24.0031 310082910140 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082910142 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000833-20.2025.8.24.0031/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. servidor(a) público(a) do município de Indaial. progressão por merecimento. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré.  Sustentada a incorreção dos consectários legais. acolhimento. montante condenatório que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até a data da citação, ocasião em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC, haja vista que esta é posterior à data de entrada em vigor da EC nº 113/21. Nesse sentido: "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012678-18.2023.8.24.0064, do , rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024). Recurso conhecido e provido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para corrigir os consectários legais, nos termos da fundamentação. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Honorários advocatícios incabíveis, frente ao provimento do recurso (Lei n. 9.099/95, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082910142v3 e do código CRC 68909527. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:00:08     5000833-20.2025.8.24.0031 310082910142 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000833-20.2025.8.24.0031/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1270 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, FRENTE AO PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/95, ART. 55). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas