RECURSO – Documento:310086177235 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000975-23.2020.8.24.0282/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pela parte recorrente (Evento 155.1). O art. 998 do CPC e o Enunciado 90 do FONAJE admitem a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. No que concerne à condenação em custas e honorários, totalmente viável a teor do Enunciado n.° 122 do FONAJE:  É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

(TJSC; Processo nº 5000975-23.2020.8.24.0282; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086177235 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000975-23.2020.8.24.0282/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pela parte recorrente (Evento 155.1). O art. 998 do CPC e o Enunciado 90 do FONAJE admitem a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. No que concerne à condenação em custas e honorários, totalmente viável a teor do Enunciado n.° 122 do FONAJE:  É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso interposto, nos termos dos arts. 485, VIII, e 998, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a apresentação de contrarrazões (Evento 123.1), condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.   assinado por MARCELO CARLIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086177235v3 e do código CRC cf9ee148. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO CARLIN Data e Hora: 13/11/2025, às 17:55:18     5000975-23.2020.8.24.0282 310086177235 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:07:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas