Decisão 5001802-90.2024.8.24.0218

Documento:310082243239 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001802-90.2024.8.24.0218/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida no evento 21, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por L. J. C. L. em face de Banco do Brasil S/A para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nestes autos; b) DECLARAR o encerramento definitivo da conta junto a ré; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10 mil, a título de compensação por danos morais, corrigido pela SELIC a partir deste julgamento. d) Tornar definitivo a liminar concedida. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Não obstante os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, entendo que o pedido formulado em contrarrazões quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé contra o recorrente deve ser acolhido. Isso porque é inegável o propósito manifestamente protelatório do recurso inominado interposto, sobretudo porque foram apresentadas diversas teses recursais com a discussão travada entre as partes, estando, inclusive, alheia à propria realidade dos autos. A título exemplificativo, a exordial narrou especificamente que o encerramento da conta corrente do autor foi realizado a seu próprio pedido - conforme se extrai do seguinte trecho (evento 1:1, fl. 2): Ocorre que, após um tempo o autor passou a trabalhar em outra empresa, fazendo cada vez menos o uso da sua conta corrente no réu. Como o autor já não utilizava e nem movimentava de forma regular a conta que antes tinha aberto no réu, decidiu pôr fim ao contrato. O autor ainda tinha dois débitos com o réu, um referente a um empréstimo pré-aprovado (CDC) e o outro referente a parcelas do cartão de crédito (cartão de crédito atrelado à Conta Corrente). Sendo assim, no dia 05/06/2023, o autor se dirigiu até a agência de Catanduvas/SC, cidade onde reside, para realizar a quitação desses débitos e o encerramento de sua conta. (grifei) Contudo, de modo completamente dissociado da realidade dos autos, no seu recurso inominado, o recorrente mencionou que a alegação do autor seria de que o encerramento foi imotivado e sem aviso prévio - conforme excerto das razões recursais (evento 29:1, fl. 11): Frise-se, ainda, que a conta corrente do Parte Autora, não foi encerrada de forma imotivada pelo Banco e tampouco sem aviso prévio, como alega maliciosamente a Parte Autora, mas sim por desinteresse comercial, sendo previamente comunicada acerca de tal procedimento, restando comprovado que nenhum ato ilícito foi praticado por este peticionante. A bem da verdade, demonstra-se incoerente a postura da Parte Autora ao alegar suposta ilegalidade por parte do Banco sendo certo que, desde o momento da abertura da conta corrente, tinha plena ciência da possibilidade de encerramento unilateral – tendo inclusive concordado com ela ao assinar o referido contrato. (grifei) Em outras palavras, o próprio recurso parte de premissa fática completamente alheia à discussão travada no feito. Não obstante, importa destacar que a parte recorrente ainda se insurgiu contra indenização por danos materiais que sequer foram requeridos na exordial e que, igualmente, sequer foram mencionados na sentença recorrida. Dito isso, resta evidente que as teses recursais se dissociam da real discussão travada e da sentença proferida nesses autos, o que evidencia que o recurso foi apresentado com intuito manifestamente protelatório, na medida em que "se recorreu apenas por recorrer", sem se importar com a adequada dialeticidade, coerência e técnica das teses recursais, ou seja, em abuso do direito de recorrer - conduta passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, VII, do CPC ("Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"). Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO, NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO UNICO, I, DO CTN. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AVENTADA APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 AO CASO. ALMEJADA EXCLUSÃO GENÉRICA, ADEMAIS, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NITIDAMENTE INFUNDADAS. DESPROVIMENTO. PEDIDO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 80, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. "Recurso manifestamente infundado. O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF art 5º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. [...]. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quanto interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência" (Código de processo civil comentado. 16 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 456, grifo no original). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001139-65.2020.8.24.0030, do , rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022 - grifei). Desse modo, tal conduta deve ser punida nos termos do art. 81, caput, do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, entendo que a multa deve ser fixada em 1% do valor atualizado da causa em favor do recorrido. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, NEGAR provimento ao recurso, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do recorrido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082243239v7 e do código CRC 0eb35242. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:06:40 5001802-90.2024.8.24.0218 310082243239 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082243241 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001802-90.2024.8.24.0218/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR QUE, DESEJANDO ENCERRAR SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO À RÉ, REALIZOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS BANCÁRIOS REMANESCENTES - BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO DIRETAMENTE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, DEU DESTINAÇÃO DIVERSA AO PAGAMENTO REALIZADO, DEIXANDO DE LIQUIDAR A REFERIDA DÍVIDA E, ASSIM, DANDO CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30/TJSC - MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - ARBITRAMENTO ADEQUADO E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) PLEITO DE ADOÇÃO DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSUBSISTÊNCIA - ENTENDIMENTO ISOLADO, MINORITÁRIO E DISTOANTE DO POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO - EXORDIAL E SENTENÇA QUE SEQUER FAZEM MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE - RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS TESES RECURSAIS DESCONEXAS COM A DISCUSSÃO E A REALIDADE DOS AUTOS - INTERESSE MERAMENTE PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ART. 80, VII, DO CPC) - MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO RECORRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nessa extensão, NEGAR provimento ao recurso, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do recorrido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082243241v10 e do código CRC ca537ceb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:06:40 5001802-90.2024.8.24.0218 310082243241 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001802-90.2024.8.24.0218/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1299 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO RECORRIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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