RECURSO – Documento:7086557 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003117-16.2025.8.24.0026/SC DESPACHO/DECISÃO J. D. C. N. ajuizou, na comarca de Guaramirim, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em 08/01/2021, sofreu acidente de trabalho, que resultou em fratura ao nível do punho e da mão (CID S62) e na concessão do auxílio-doença acidentário (NB 633.755.409-8), durante o período de 24/01/2021 a 08/03/2021. Relatou que, cessado o benefício, não obteve êxito na conversão para a modalidade auxílio-acidente. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 1, INIC1).

(TJSC; Processo nº 5003117-16.2025.8.24.0026; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7086557 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003117-16.2025.8.24.0026/SC DESPACHO/DECISÃO J. D. C. N. ajuizou, na comarca de Guaramirim, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em 08/01/2021, sofreu acidente de trabalho, que resultou em fratura ao nível do punho e da mão (CID S62) e na concessão do auxílio-doença acidentário (NB 633.755.409-8), durante o período de 24/01/2021 a 08/03/2021. Relatou que, cessado o benefício, não obteve êxito na conversão para a modalidade auxílio-acidente. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 1, INIC1). O Juízo a quo determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos (evento 9, DESPADEC1). Após a juntada de laudo pericial (evento 18, LAUDPERI1), o INSS contestou a pretensão, alegando que a prova pericial descaracteriza a pretensão do segurado, uma vez que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, em qualquer grau  (evento 25, CONTES/IMPUG1).  Após a réplica (evento 26, OUT1), sobreveio a sentença, da lavra da MM. Juiz de Direito Danilo Silva Bittar, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 28, SENT1). Irresignado, o autor apelou e, nas razões, requereu a reforma da sentença para lhe conceder o auxílio-acidente, ao fundamento de que sofreu fratura no punho e na mão (CID S61), resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral, pois sua função habitual (vazador) exige preensão firme e precisão motora, comprometidas pela deformidade e limitação funcional constatadas. Sustenta que, embora o laudo pericial reconheça restrição de movimento, concluiu de forma contraditória pela inexistência de sequelas, sem realizar medições goniométricas, testes objetivos ou análise ocupacional, tornando-o incompleto e incongruente. Defende que a redução, ainda que mínima, é suficiente para caracterizar o direito ao benefício (evento 35, APELAÇÃO1). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para oferecer contrarrazões (1G, evento 39). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.  Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do , uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste , rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022; TJSC, Apelação n. 0011802-87.2017.8.24.0023, do , rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022; TJSC, Apelação n. 0308413-07.2015.8.24.0018, do , rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se; TJSC, Apelação n. 5003353-38.2024.8.24.0014, do , rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025; TJSC, Apelação n. 0000933-54.2016.8.24.0038, do , rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-06-2021. (TJSC, ApCiv 5035639-94.2024.8.24.0038, 4ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão ANDRÉ LUIZ DACOL, julgado em 23/10/2025, grifei) Dito isso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. A propósito, da jurisprudência deste e. , rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025, grifei). Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, é inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior , nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. assinado por VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086557v6 e do código CRC 640b7ef4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Data e Hora: 14/11/2025, às 15:58:44     5003117-16.2025.8.24.0026 7086557 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:43:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas