RECURSO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTAVA PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO CONTRATUAL; (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). 4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPRO...

(TJSC; Processo nº 5006812-12.2024.8.24.0026; Recurso: Recurso; Relator: Desembargador VITORALDO BRIDI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7029016 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006812-12.2024.8.24.0026/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por D. L. P. em face de sentença que, em ação de produção antecipada da prova, julgou parcialmente procedente o pedido formulado (evento 33.1), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAIANE LIENNECH contra BANCO BMG S.A, para homologação da prova produzida. Em decorrência do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme exposto na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alegou a parte apelante, em síntese, a "ausência de exibição dos documentos na integralidade e necessidade de condenação da recorrida em honorários de sucumbência frente sua resistência" (evento 39.1). Nesta instância, o eminente desembargador Tulio Jose Moura Pinheiro determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil (evento 7.1). Intempestivamente, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 17.1). Os autos vieram conclusos para apreciação. VOTO Admissibilidade O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, mas, como se verá adiante, não merece conhecimento, porquanto prejudicado. Mérito A presente ação tem como objeto a exibição dos contratos firmados entre as partes, o que seria necessário para analisar a legalidade do débito, bem ainda justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. Tal fundamento autoriza a produção antecipada da prova, conforme o disposto no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior , rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. PROVA VIDEOGRÁFICA INSUFICIENTE. MEIOS FORMAIS NÃO UTILIZADOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE APELADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099530-32.2024.8.24.0930, do , rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO RÉU SUSCITANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM MENÇÃO GENÉRICA DE CONTEÚDO E SEM CARIMBO OU INDICATIVO OUTRO DE QUE FORA POSTADO NOS CORREIOS E ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. VINCULAÇÃO INVIÁVEL À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA COM A EXORDIAL. DOCUMENTAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA PROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DO BANCO EM PRAZO RAZOÁVEL. TEMA 648 DO STJ E SÚMULA 60 DESTA CORTE. ADEMAIS, EXIBIÇÃO DO CONTRATO ATENDIDA JUDICIALMENTE. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033897-74.2024.8.24.0930, do , rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025, destaque inexistente no original). Portanto, diante da ausência de prévio requerimento formal na via administrativa, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da carência de ação pela falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. A respeito, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS E QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICÁVEL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO QUE VISOU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS AJUSTADOS NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO TEMA 648 DA CORTE DA CIDADANIA E DA SÚMULA N. 60 ORIUNDA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL CATARINENSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.  RECLAMO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5067941-90.2022.8.24.0930, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, destaque inexistente no original). Anote-se que o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse de agir, por ser matéria de ordem pública, não viola o princípio da "non reformatio in pejus" (a propósito, confira-se: TJSC, Apelação n. 5095730-64.2022.8.24.0930, do , rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4/4/2024). Por consequência, o recurso interposto fica prejudicado, consoante o previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ônus da sucumbência Em razão da reforma da sentença, deve-se condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 33.1). Por consequência, não há que se falar em honorários recursais. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: a) reconhecer, de ofício, a carência de ação pela falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil; b) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; c) não conhecer do recurso interposto pela parte autora, porquanto prejudicado. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7029016v18 e do código CRC 28884239. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 13/11/2025, às 19:03:14     5006812-12.2024.8.24.0026 7029016 .V18 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7029017 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006812-12.2024.8.24.0026/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTAVA PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO CONTRATUAL; (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). 4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO NEM DE RECUSA INJUSTIFICADA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AVISO DE RECEBIMENTO - AR SÃO GENÉRICOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RECLAMADOS. 5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO NÃO SE MOSTRA APTO A CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL. 2. O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER DECLARADO DE OFÍCIO. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 381, III; CPC, ART. 485, VI E § 3º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 648 E 1.076; GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, SÚMULAS 59, 60 E 61; TJSC, APELAÇÃO N. 5094214-72.2023.8.24.0930, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-07-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5099530-32.2024.8.24.0930, REL. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-07-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033897-74.2024.8.24.0930, REL. RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-06-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5067941-90.2022.8.24.0930, REL. RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15-05-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, a) reconhecer, de ofício, a carência de ação pela falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil; b) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; c) não conhecer do recurso interposto pela parte autora, porquanto prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7029017v13 e do código CRC 1082b70e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 13/11/2025, às 19:03:14     5006812-12.2024.8.24.0026 7029017 .V13 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5006812-12.2024.8.24.0026/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA Certifico que este processo foi incluído como item 193 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 17:45. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) RECONHECER, DE OFÍCIO, A CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SÃO ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; C) NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO PREJUDICADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:16:22. 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