RECURSO – Documento:7066654 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5014198-62.2021.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (evento 73.1). As partes peticionaram informando a composição da lide por transação (evento 48.1). O objeto do acordo envolve direitos disponíveis, não contém cláusula ilícita ou abusiva e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (eventos 1.2, 23.1 e 48.2). Homologo, pois, o acordo celebrado entre as partes, restando prejudicado os reclamos interpostos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b, c/c art. 932, I e III).

(TJSC; Processo nº 5014198-62.2021.8.24.0038; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7066654 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5014198-62.2021.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (evento 73.1). As partes peticionaram informando a composição da lide por transação (evento 48.1). O objeto do acordo envolve direitos disponíveis, não contém cláusula ilícita ou abusiva e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (eventos 1.2, 23.1 e 48.2). Homologo, pois, o acordo celebrado entre as partes, restando prejudicado os reclamos interpostos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b, c/c art. 932, I e III). Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios nos termos da transação. Intimem-se. assinado por GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7066654v2 e do código CRC 7a35cb82. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Data e Hora: 14/11/2025, às 15:21:51     5014198-62.2021.8.24.0038 7066654 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:53:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas