Decisão 5016173-19.2024.8.24.0005

Documento:6886010 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5016173-19.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO P. R. S. J. interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, nos autos da ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais ajuizada contra Cooperativa de Crédito da Foz do Rio Itajai Acu - Credifoz, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos (evento 100, SENT1): Vistos, etc. I - RELATÓRIO P. R. S. J. ajuizou "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ. A parte autora alegou, em síntese, que: 1) na data de 26 de agosto, o autor efetuou a venda de um veículo a terceira pessoa, no valor de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais); 2) ao fazer a transferência do valor ao legítimo proprietário do veículo, o mesmo transferiu erroneamente para a conta de sua própria titularidade que mantém junto a instituição ré, conta corrente 85.606-1, agencia 2024, banco Credifoz; 3) o autor estava com saldo devedor em R$22.740,19 (vinte e dois mil setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), sendo assim com o crédito de 123.500,00 teria coberto o limite utilizado e teria um saldo positivo no valor de 101 mil reais, porém o banco bloqueou o valor em sua integralidade; 4) ao ir até a agência, foi informado que o valor não seria liberado. Com base nos dispositivos legais pertinentes, requereu: a) a liminar para o imediato desbloqueio no valor de R$ 123.500,00; b) a condenação da ré na devolução de forma dobrada do valor de R$ 123.500,00; c) a indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 21). Arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou que: 1) deve ser cumprido o princípio do pacta sunt servanda; 2) há ausência de falha na prestação de serviço; 3) há impossibilidade de repetição de indébito; 4) ausência de ilicitude e de danos morais; 5) manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Houve réplica (evento 30). Foi indeferida o pedido de tutela antecipada (evento 52, DESPADEC1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, momento em que foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (evento 52, DESPADEC1), a parte ativa nada postulou. A parte passiva, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (evento 63, PET1). A parte autora peticionou informando sobre cláusulas abusivas, ilegalidades. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificando-se presentes os pressupostos elencados no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de direito e de fato, estando a demanda suficientemente instruída com a prova amealhada, não havendo necessidade de produção de outros elementos de convicção, julgo antecipadamente o feito, sobretudo porque nenhuma das partes requereu a dilação probatória. Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo direto ao exame do mérito. Do mérito O autor alega que estava com saldo devedor de R$ 22.740,19 em sua conta, quando depositou, em 26/08/2024, a quantia de R$ 123.500,00 e o réu apropriou-se indevidamente de toda a quantia depositada. Solicitou, portanto, a devolução do valor. Por sua vez, o réu demonstrou, por meio de documentos juntados com a contestação, diversos débitos, que somam a quantia que o autor depositara em sua conta. Veja-se o resumo de tais documentos, conforme evento 87, PET1: Veja-se que, ao contrário do que o autor alega em inicial, havia diversas dívidas, e não somente o saldo negativo em conta corrente, as quais perfaziam o montante que foi depositado na conta do autor. Em contestação, o réu demonstrou que o autor assinou contratos em que há cláusulas que permitem o débito em conta caso haja montante para abatimento do saldo devedor, vejamos: Veja que também há cláusula de vencimento antecipado caso o devedor não cumpra com o pactuado a tempo e modo, vejamos: Dessa forma, há de ser observado o princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual, uma vez celebrada, a avença precisa ser cumprida nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Sendo assim, denoto que o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, de modo que a pretensão não pode comportar juízo de procedência, mesmo que invertido o ônus da prova. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INSCRITA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOSTADO AO PROCESSO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA PRESENTE. FATURAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA MENSAL DO EXIGIDO. COMPROVANTES DE TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. INSERÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR AUTARQUIA FEDERAL QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE INCIDENTE SOBRE ESTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, [...](TJSC, Apelação nº 5100106-25.2024.8.24.0930, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24/07/2025). Por sua vez, a requerida fez prova de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), juntando diversos documentos que comprovam várias dívidas não saldadas que somam a quantia que fora depositada em conta corrente pelo autor. Tanto é assim que, após a contestação com apresentação de documentos, o autor inova, buscando alegar, genericamente, que o desconto superou a dívida, mas não junta qualquer prova para derruir as provas acostadas pelo réu. Ademais, em última petição (evento 97, PET1), o réu inova de forma indevida ao trazer a tese de cláusulas abusivas, ilegalidade de juros, matérias que não foram trazidas em sua petição inicial. Veja que, após a contestação, é defeso ao autor alterar substancialmente o pedido ou a causa de pedir, sob pena de haver configuração de inovação indevida. Tal situação só poderia ocorrer com a anuência do réu, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É DIVERGENTE DO DOCUMENTO OFICIAL E APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, É VÁLIDA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO É VÁLIDA, CONFORME ART. 329, II DO CPC. 4.A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. 5.O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO ESTÁ DENTRO DAS CONFORMIDADES LEGAIS, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação nº 5113252-70.2023.8.24.0930, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10/07/2025). Não bastasse, mesmo que o réu concordasse com a alteração da causa de pedir, veja que o autor alega de forma genérica a cobrança de juros e encargos ilegais, não juntando qualquer planilha. Sendo assim, não houve sequer demonstração, de forma fundamentada, das supostas irregularidades de cálculos que foram apresentados pela requerida. A abusividade teria que ser demonstrada, mesmo sendo caso aqui de aplicação do CDC, sendo aquela apta a provocar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AVENTADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE DEFENDE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS PELA RÉ. TESE NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA, NA INTENÇÃO DE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LEGALMENTE ACEITO, NÃO TERIA CONSIGNADO NO CONTRATO A TOTALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ENTRADA, AUMENTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVIA O PAGAMENTO DE APENAS R$ 7.000,00 COMO SINAL DO NEGÓCIO. TESE DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DE R$ 19.000,00 DE ENTRADA, POR MEIO DA ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO, QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. PREVALÊNCIA DO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO. PARTES CAPAZES. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. JUROS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. REVISIONAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308920-54.2018.8.24.0020, da Capital, rel, Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito CIvil, j. 03/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. TOGADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-8-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS CONTRATOS E AOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. TESE INACOLHIDA. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE A REQUERENTE SUSCITA EXPRESSAMENTE A ILEGALIDADE DO ANATOCISMO E A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, MAS AGITA MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS DEMAIS ENCARGOS. [...] (TJSC, Apelação nº 5002876-90.2020.8.24.0002, da Capital, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j, 09/05/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. DEFENDIDA A INÉPCIA DA INICIAL DEVIDO AO PEDIDO GENÉRICO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL QUE PORMENORIZOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPUTAVA ABUSIVAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5016173-19.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TESE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MODIFICOU SUAS TESES DURANTE O PROCESSO. TESE REJEITADA. AUTOR QUE, À VISTA DA CONTESTAÇÃO, PASSOU A IMPUGNAR ENCARGOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, EM DESCOMPASSO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL QUE SE INSURGIA CONTRA LANÇAMENTOS, À DÉBITO, NA CONTA CORRENTE RELATIVOS A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS. INOVAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TESES REJEITADAS. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA QUITAR SALDO NEGATIVO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INADIMPLIDOS. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POSSUIAM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO NÃO SÓ DAS PARCELAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, MAS DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTESTE. RETENÇÃO QUE SE MOSTROU DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, majorando, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os honorários sucumbenciais a que o apelante foi condenado na sentença, por força do artigo 85, § 11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6886011v6 e do código CRC 5f23a57a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 13/11/2025, às 21:55:17 5016173-19.2024.8.24.0005 6886011 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:09:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5016173-19.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Certifico que este processo foi incluído como item 42 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:08. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAJORANDO, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE O APELANTE FOI CONDENADO NA SENTENÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:09:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão