RECURSO – Documento:310081136374 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5035479-10.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por R. R. P., em face da sentença proferida no evento 33.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: III. Dispositivo À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por R. R. P. em face de AIR CANADA para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais, quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar do evento danoso (10.10.2022), bem como acrescida de juros moratórios a partir da citação (11.09.2024), nos termos previstos pelo art. 4...

(TJSC; Processo nº 5035479-10.2024.8.24.0090; Recurso: Recurso; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310081136374 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5035479-10.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por R. R. P., em face da sentença proferida no evento 33.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: III. Dispositivo À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por R. R. P. em face de AIR CANADA para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais, quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar do evento danoso (10.10.2022), bem como acrescida de juros moratórios a partir da citação (11.09.2024), nos termos previstos pelo art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE. A parte recorrente requereu a majoração da indenização por danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência da parte recorrente. Não obstante os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por refletir o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - BAGAGEM DANIFICADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO DANOS MORAIS - TESE INSUBSISTENTE -DANOS QUE SE RESTRINGIRAM A PRÓPRIA MALA - TRANSTORNOS VIVENCIADOS NO CASO CONCRETO (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL, SEM CONTORNOS QUE JUSTIFIQUEM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE) QUE NÃO PODEM SER ELEVADOS A CATEGORIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. [...]" (TJSC, AC nº 03037297120188240038, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20/08/2019) 2. "O Superior , rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024). E: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA.  BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. VÍDEO E FOTOS QUE MOSTRAM A BAGAGEM SENDO DESPACHADA SEM QUALQUER AVARIA E RETORNANDO DANIFICADA, ALÉM DE 'RELATÓRIO DE DANOS'. ORÇAMENTO QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO BEM. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA MALA (COMPROVADO NA EXORDIAL) E OBSERVADO O LIMITE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO OU ABALO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DANO MORAL, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001835-07.2024.8.24.0113, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). E de minha relatoria: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. HOSPEDAGEM PREVIAMENTE AGENDADA PARA O PERÍODO DE 13/12/2023 A 18/12/2023. BAGAGEM RESTITUÍDA EM 16/12/2023, SEM COMPROMETER O PERÍODO DE ESTADIA. SITUAÇÃO ANÁLOGA EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DO VEÍCULO. ADEMAIS, AS DESPESAS FORAM CONTRAÍDAS EM NOME DE TERCEIRO, INCLUSIVE OS GASTOS REGISTRADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO DO EVENTO 1, OUT7, PÁGINAS 4-5. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. BAGAGEM RESTITUÍDA EM PRAZO INFERIOR A 7 DIAS, CONFORME ART. 32, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. MERO DISSABOR. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5013433-88.2024.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017318-71.2024.8.24.0018, do , rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, já que ínfimo o proveito econômico da sentença. Suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310081136374v4 e do código CRC 9fedd232. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:07:03     5035479-10.2024.8.24.0090 310081136374 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310081136377 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5035479-10.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIA EM BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO INFORMOU A MARCA, O MODELO, O PREÇO DA MALA OU O VALOR DO CONSERTO. RÉ QUE DEVE REPARAR O DANO CAUSADO; CONTUDO, O DEVER DE REPARAÇÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ESTADO ANTERIOR AO DANO, SEJA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DA COISA EM SUAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, SEJA POR SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA IGUAL OU EQUIVALENTE (CC, ART. 944). AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETO O ARBITRAMENTO PROMOVIDO PELO MAGISTRADO. INVIÁVEL O REEMBOLSO COM GASTOS PESSOAIS, POIS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O TITULAR DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS NEM A DESTINAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VOO DE RETORNO. BAGAGEM RESTITUÍDA EM PRAZO INFERIOR A 21 DIAS, CONFORME ART. 32, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA A PONTO DE OFENDER SUA HONRA OU DIGNIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001185-57.2024.8.24.0016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-10-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001835-07.2024.8.24.0113, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 03-12-2024 E TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5017318-71.2024.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-08-2025. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, já que ínfimo o proveito econômico da sentença. Suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310081136377v5 e do código CRC 3e7bfb6d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:07:03     5035479-10.2024.8.24.0090 310081136377 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5035479-10.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1598 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ QUE ÍNFIMO O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas