RECURSO – Documento:310083291868 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052242-52.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Por tais razões, voto no sentido de conhecer de parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente em custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7o, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma.

(TJSC; Processo nº 5052242-52.2025.8.24.0090; Recurso: Recurso; Relator: Juiz de Direito Marcelo Pizolati; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083291868 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052242-52.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Por tais razões, voto no sentido de conhecer de parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente em custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7o, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083291868v3 e do código CRC 2259a0bc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:15:49     5052242-52.2025.8.24.0090 310083291868 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083291870 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052242-52.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DE obrigação de fazer. servidora estadual. professora readaptada. pretentida jornada por meio de horas-aula (45 minutos) e não horas-relógio (60 minutos). sentença de procedência do pedido. insurgência do réu. questões preliminares em contrarrazões. 1) ausência de dialeticidade. rejeição. RAZÕES RECURSAIS QUE, NÃO OBSTANTE REPITAM ARGUMENTOS defensivos, CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS Decisórios E objetivam REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ1. 2) PLEITO DE GRATUIDADE.  INOCUIDADE. AUTORa QUE, POR NÃO TER RECORRIDO, NÃO ARCARá COM DESPESAS. art. 55, caput, da lei 9.099/1995. mérito. alegação de que a readaptação implica cumprimento integral do expediente fora da sala de aula. inacolhimento. pretensão recursal que causaria prejuízo à docente que, por motivo de saúde, foi autorizada a exercer atividades administrativas ou pedagógicas. hora cheia que aumentaria a carga horária e, assim, provocaria decesso remuneratório. precedente deste colegiado2. requerimento  subsidiário para que a servidora complemente suas funções administrativas. não conhecimento. inovação recursal. supressão de instância. matéria não abordada na defesa e no julgado. RECURSO parcialmente CONHECIDO E, na extensão, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, conhecer de parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente em custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7o, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083291870v7 e do código CRC 455c4f85. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:15:49   1. AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 2. RECURSO CÍVEL n. 5026126-43.2024.8.24.0090, rel. Jaber Farah Filho, j. 07-11-2024.   5052242-52.2025.8.24.0090 310083291870 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5052242-52.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1190 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIZOLATI NO SENTIDO DE CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE EM CUSTAS, OBSERVADA SUA ISENÇÃO (LCE N. 755/2019, ART. 7O, INCISO I), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORA-AULA DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO CPC. MÉRITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÔMPUTO EM HORAS-AULA ACOLHIDA. REGIME DE TRABALHO PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LC N. 668/2015. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. READAPTADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO EFETIVO DA DOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TEMPORAL DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA DEVIDAMENTE COMPUTADA EM HORA-RELÓGIO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2011 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5028251-, A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE EM CUSTAS, OBSERVADA SUA ISENÇÃO (LCE N. 755/2019, ART. 7O, INCISO I), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 02 - 1ª Turma Recursal - Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO. Voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A hora-aula não se aplica aos professores que foram readaptados para funções administrativas, pois a reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse aplica-se exclusivamente aos servidores de docência em sala de aula. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência de minha autoria: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORA-AULA DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO CPC. MÉRITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÔMPUTO EM HORAS-AULA ACOLHIDA. REGIME DE TRABALHO PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LC N. 668/2015. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. READAPTADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO EFETIVO DA DOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TEMPORAL DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA DEVIDAMENTE COMPUTADA EM HORA-RELÓGIO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2011 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5028251- Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas