RECURSO – Documento:7057052 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5088760-20.2025.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. L. F. D. C., contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, ao não analisar  pleito defensivo de manutenção do Paciente cumprindo pena no Estado do Paraná. Argumenta a Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em 20/10/2025, no Estado do Paraná, em cumprimento a mandado de prisão oriundo deste Estado e que, na mesma data, formulou pedido ao Juízo de origem para manutenção do Paciente naquele Estado e o pleito ainda não foi analisado.

(TJSC; Processo nº 5088760-20.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7057052 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5088760-20.2025.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. L. F. D. C., contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, ao não analisar  pleito defensivo de manutenção do Paciente cumprindo pena no Estado do Paraná. Argumenta a Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em 20/10/2025, no Estado do Paraná, em cumprimento a mandado de prisão oriundo deste Estado e que, na mesma data, formulou pedido ao Juízo de origem para manutenção do Paciente naquele Estado e o pleito ainda não foi analisado. Esclarece que "JADER condenado no regime semiaberto está cumprindo pena no regime fechado, sem data de harmonização do regime semiaberto ou transferência, em total afronta ao título judicial condenatório e ao princípio da legalidade da execução penal (art. 5º, II, da CF)". Pugna, assim, pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, "para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com uso de monitoração eletrônica". Indeferido o pedido liminar e solicitadas informações (Eventos 7 e 10). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (Evento 13). É o relatório. VOTO A ordem deve ser julgada prejudicada, ante o esvaziamento do seu objeto. Isso porque, segundo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, "os autos vieram conclusos na presente data (31/10/2025), oportunidade em que, considerando que o paciente encontra-se recolhido na Comarca de Foz do Iguaçu/PR, e que uma das condenações é oriunda da referida Comarca, este Juízo declinou da competência, determinando a remessa do processo de execução à Comarca correspondente. Logo, considerando que o processo de execução penal do Paciente foi endereçado a outro estado da federação, compete àquela unidade jurisdicional o processamento do pleito.  Ante o exposto voto por julgar prejudicada a presente ordem, pela perda superveniente do seu objeto. assinado por NORIVAL ACÁCIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7057052v5 e do código CRC 25a1817c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): NORIVAL ACÁCIO ENGEL Data e Hora: 11/11/2025, às 20:54:12     5088760-20.2025.8.24.0000 7057052 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:41:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7057053 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5088760-20.2025.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. pleito de concessão de regime semiaberto harmonizado. perda do objeto. remessa do processo de execução a outro estado da federação. ORDEM NÃO CONHECIDA.    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a presente ordem, pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de novembro de 2025. assinado por NORIVAL ACÁCIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7057053v3 e do código CRC 978afc56. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): NORIVAL ACÁCIO ENGEL Data e Hora: 11/11/2025, às 20:54:12     5088760-20.2025.8.24.0000 7057053 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:41:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 18/11/2025 Habeas Corpus Criminal Nº 5088760-20.2025.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PROCURADOR(A): ARY CAPELLA NETO Certifico que este processo foi incluído em mesa e julgado na Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 15:27. Certifico que a 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO RAMON MACHADO DA SILVA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:41:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas