RECURSO – Documento:7081212 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5089894-82.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por V. L. R., L. G. B. e D. D. L., em favor de J. R., contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da negativa judicial de determinar a juntada aos autos dos antecedentes criminais atualizados da vítima, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.  Argumentam os impetrantes, em síntese, que o indeferimento da diligência configura cerceamento de defesa, por obstar o acesso à prova considerada essencial à estratégia defensiva, especialmente diante da possibilidade de sustentação da tese de legítima defesa. Aduzem, ainda, que a jurisprudência do Superior ...

(TJSC; Processo nº 5089894-82.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7081212 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5089894-82.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por V. L. R., L. G. B. e D. D. L., em favor de J. R., contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da negativa judicial de determinar a juntada aos autos dos antecedentes criminais atualizados da vítima, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.  Argumentam os impetrantes, em síntese, que o indeferimento da diligência configura cerceamento de defesa, por obstar o acesso à prova considerada essencial à estratégia defensiva, especialmente diante da possibilidade de sustentação da tese de legítima defesa. Aduzem, ainda, que a jurisprudência do Superior (RITJSC), não implicando, portanto, afronta ao direito de locomoção. De qualquer modo, não se identifica ilegalidade manifesta na decisão proferida pelo magistrado que indeferiu a diligência voltada à verificação dos antecedentes criminais da vítima. Tal decisão encontra respaldo na falta de relevância e pertinência da prova, considerando que o foco da ação penal recai sobre a conduta do acusado. A negativa também se justifica pela margem de discricionariedade conferida ao juiz e pela necessidade de resguardar legalmente os dados da vítima. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. I, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 4º, 'A', DA LEI N. 1.521/51. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DE CONSULTA DO SEU CADASTRO NO SISP. FEITO QUE APURA A CONDUTA DO ACUSADO E NÃO DO OFENDIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 400, § 1º. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, HCCrim 5023302-27.2023.8.24.0000, rel. Ernani Guetten de Almeida , 3ª Câmara Criminal, j. em 2/05/2023, grifou-se). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. AVENTADA AFRONTA À PLENITUDE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AÇÃO PENAL QUE APURA FATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO AUTOR E NÃO PELAS VÍTIMAS. AVANÇO JURISPRUDENCIAL PELA CORTE SUPREMA NO SENTIDO DE QUE A PLENITUDE DE DEFESA NÃO PODE AFRONTAR PRINCÍPIOS COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, AÇÃO PENAL EM FASE EMBRIONÁRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA SEGUNDA FASE DO RITO, EM CASO DE PRONÚNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA, NESTE MOMENTO, NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, HCCrim 5055364-91.2021.8.24.0000, relª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 5ª Câmara Criminal, j. em 4/11/2021). Ademais, já se realizou no dia 05/11/2025 a Sessão do Tribunal do Júri, em que se buscava a certificação dos antecedentes criminais da vítima, restando caracterizada a perda superveniente do objeto da impetração. Portanto, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 932, III, do Código do Processo Civil, monocraticamente julgo prejudicado o pedido formulado no writ. Após, dê-se as devidas baixas. assinado por LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7081212v5 e do código CRC 4c8db6f5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Data e Hora: 14/11/2025, às 19:03:35     5089894-82.2025.8.24.0000 7081212 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:55:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas