RECURSO – Documento:7074368 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória Nº 5094186-13.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de J. P., objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Exmo. Des. Jaime Ramos nos autos da ação n. 5004568-26.2024.8.24.0054. Observo, porém, que o art. 64, III, "b", do Regimento Interno desta Corte estabelece que "compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização",  processar e julgar "a ação rescisória de acórdão de câmara do respectivo grupo" -, de modo que este Órgão Fracionário é incompetente para apreciação da causa.

(TJSC; Processo nº 5094186-13.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7074368 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória Nº 5094186-13.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de J. P., objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Exmo. Des. Jaime Ramos nos autos da ação n. 5004568-26.2024.8.24.0054. Observo, porém, que o art. 64, III, "b", do Regimento Interno desta Corte estabelece que "compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização",  processar e julgar "a ação rescisória de acórdão de câmara do respectivo grupo" -, de modo que este Órgão Fracionário é incompetente para apreciação da causa. Diante disso, determino o retorno dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para que o feito seja redistribuído a um dos membros do Grupo de Câmaras de Direito Público. assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7074368v5 e do código CRC 1c9f022b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHO Data e Hora: 13/11/2025, às 11:01:36     5094186-13.2025.8.24.0000 7074368 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:02:05. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas