EMBARGOS – Documento:6977198 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5007492-58.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA RELATÓRIO Na comarca de  Joinville, Juizado Especial Criminal e Anexos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra L. K. N., dando-o como incurso nas sanções do art. 29, § 1º, III, por duas vezes, e art. 29, § 1º, III c/c § 4º, I, por duas vezes, todos da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória:  Consta do caderno investigativo, que no dia 06/11/2023, por volta das 9 horas1 , policiais militares ambientais se deslocaram até o imóvel localizado na Rua Fiorentin Franchini, n. 43, bairro Paranaguamirim, Joinville/SC, onde constaram que o denunciado L. K. N., de forma livre e consciente, sabedor do se...

(TJSC; Processo nº 5007492-58.2024.8.24.0038; Recurso: embargos; Relator: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2011)

Documento:6977198 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5007492-58.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA RELATÓRIO Na comarca de  Joinville, Juizado Especial Criminal e Anexos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra L. K. N., dando-o como incurso nas sanções do art. 29, § 1º, III, por duas vezes, e art. 29, § 1º, III c/c § 4º, I, por duas vezes, todos da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória:  Consta do caderno investigativo, que no dia 06/11/2023, por volta das 9 horas1 , policiais militares ambientais se deslocaram até o imóvel localizado na Rua Fiorentin Franchini, n. 43, bairro Paranaguamirim, Joinville/SC, onde constaram que o denunciado L. K. N., de forma livre e consciente, sabedor do seu atuar ilícito, mantinha em cativeiro 4 (quatro) aves da fauna silvestre brasileira, sendo 02 (duas) da espécie Sporophila caerulescens ("coleirinho") e 02 (duas) da espécie Sporophila angolensis ("curió"), todas sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente23 . Ainda, destaca-se, que as 02 (duas) aves da espécie Sporophila angolensis ("curió") integram a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina, segundo RESOLUÇÃO CONSEMA n.º 02, de 06 de dezembro de 2011 e lista oficial de animais ameaçados de extinção (CITES/2023)4 . (evento 1, INIC1)  Julgada parcialmente procedente a denúncia (evento 104, SENT1), L. K. N. restou condenado às penas de  9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa e  de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de compensação mínima pelo dano ambiental ocasionado (art. 20 da Lei 9.605/1998), por infração ao disposto no art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I,  da Lei 9.605/1998. O Ministério Público propôs embargos de declaração contra a sentença (evento 112, PROMOÇÃO1), alegando omissão do julgado, por ausência de análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Acolhidos os aclaratórios, contudo, sem efeitos infringentes (evento 114, DESPADEC1), o Ministério Público apelou (evento 122, PROMOÇÃO1), requerendo, em apertada síntese, o reconhecimento da "continuidade delitiva e o concurso material, condenando, assim, o apelado L. K. N., pela prática dos crimes previstos no [1] art. 29, § 1º, III, por duas vezes, e [2] art. 29, § 1º, inciso III c/c § 4º, I, por duas vezes, todos da Lei n. 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal)".  Oferecidas as contrarrazões (evento 135, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta superior instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Paulo de Tarso Brandão, pelo conhecimento e não provimento do recurso (evento 11, PARECER1).  VOTO Trata-se de recurso de apelação do Ministério Público, contra sentença que condenou L. K. N., às penas de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa e  de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de compensação mínima pelo dano ambiental ocasionado (art. 20 da Lei 9.605/1998), por infração ao disposto no art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I,  da Lei 9.605/1998. Objetivando a reforma da dosimetria, o representante do parquet requer o reconhecimento e condenação do apelado pela "prática dos crimes previstos no [1] art. 29, § 1º, III, por duas vezes, e [2] art. 29, § 1º, inciso III c/c § 4º, I, por duas vezes, todos da Lei n. 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal)" (evento 122, PROMOÇÃO1). A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. Isso porque, conforme exegese desse Órgão Julgador: PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA N. LEI 9.605/98, COM BASE NA VARIEDADE E QUANTIDADE DE ESPÉCIMES MANTIDAS EM CATIVEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FAUNA SILVESTRE COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME ÚNICO CARACTERIZADO.  "A manutenção em depósito e/ou em cativeiro, num mesmo contexto, de diversas espécimes de duas classes pertencentes à fauna silvestre não configura delitos plurais, mas crime único, em razão de causar ofensa una ao meio ambiente, podendo dar causa, tão somente, à majoração da pena-base" (TJSC, Apelação Criminal n. 5042553-48.2022.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/2/2025). (Apelação Criminal n. 5035815-10.2023.8.24.0038, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal,  j. 06/10/2025) Nesse compasso, reconhecida a hipótese de crime único praticado contra o meio ambiente, independentemente do número de animais e da diversidade de espécies encontrados em poder do agente, nega-se provimento ao pleito recursal.   De ofício, arbitra-se honorários recursais à defensora do apelado pelas contrarrazões apresentadas. Compulsando-se os autos, constata-se que a Dra. Hérika Martins Santana - OAB/SC 56.122, foi nomeada durante a instrução, sendo arbitrado na sentença honorários advocatícios no patamar de R$ 1.072,00 (mil e setenta e dois reais) (evento 104, SENT1). Diante disso, levando-se em conta o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, por força do estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, observados os limites estabelecidos no item c.10.1 do anexo único, c/c art. 8º, § 4º, ambos da Resolução CM n. 05/2019, atualizada pela Resolução CM n. 05/2023, fixam-se os honorários recursais em R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos).  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso. De ofício, arbitra-se honorários recursais à defensora do apelado. assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6977198v20 e do código CRC e95a1c1a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVA Data e Hora: 14/11/2025, às 16:58:15     5007492-58.2024.8.24.0038 6977198 .V20 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6977199 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5007492-58.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E O CONCURSO MATERIAL ENTRE CADA CRIME PERPETRADO PELO APELADO. TESES RECHAÇADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PRATICADO CONTRA O MEIO AMBIENTE, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ANIMAIS E DE ESPÉCIES ENCONTRADAS EM PODER DO AGENTE.  HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO À DEFENSORA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso. De ofício, arbitra-se honorários recursais à defensora do apelado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6977199v8 e do código CRC 8a6fcf87. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVA Data e Hora: 14/11/2025, às 16:58:15     5007492-58.2024.8.24.0038 6977199 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 Apelação Criminal Nº 5007492-58.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA PROCURADOR(A): MARCELO TRUPPEL COUTINHO Certifico que este processo foi incluído como item 43 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:00. Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO. DE OFÍCIO, ARBITRA-SE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DO APELADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA JÚLIA MATIAS DA SILVA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:14:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas