EMBARGOS – Documento:310086203460 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010636-08.2022.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por D. M. D. C. (ev. 45 e 64). Após ser proferida a decisão colegiada que desproveu o recurso, o recorrente opôs embargos de declaração (ev. 81 e 86). Na sequência, as partes compuseram amigavelmente a lide, requerendo a homologação do acordo por elas firmado (ev. 89). 2. - Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando fim à causa, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 

(TJSC; Processo nº 5010636-08.2022.8.24.0039; Recurso: embargos; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086203460 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010636-08.2022.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por D. M. D. C. (ev. 45 e 64). Após ser proferida a decisão colegiada que desproveu o recurso, o recorrente opôs embargos de declaração (ev. 81 e 86). Na sequência, as partes compuseram amigavelmente a lide, requerendo a homologação do acordo por elas firmado (ev. 89). 2. - Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando fim à causa, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.  P. R. I.  Transitada em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086203460v2 e do código CRC 50d04d13. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 13/11/2025, às 13:52:39     5010636-08.2022.8.24.0039 310086203460 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 09:06:45. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas