Decisão 5074480-04.2024.8.24.0930

Documento:6518766 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5074480-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e M. D. J. D. S. interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 27 dos autos de origem, que, proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Jesus em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos: Cuida-se de ação movida por M. D. J. D. S. em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a captação indevida de clientes, a necessidade de conexão de ações e a irregularidade da procuração. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado da lide. Considerando a suficiência dos documentos apresentados e a desnecessidade de produção de outras provas, especialmente pericial e oral, concluo pela viabilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O exame da legalidade das cláusulas contratuais independe de prova técnica contábil, visto que o cerne da questão está no controle de legalidade e abusividade, passível de ser aferido por meio de prova documental já disponível (cf. TJSC, AC 5004218-07.2020.8.24.0045, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 04/07/2024). Da suspeita de litigância em massa A alegação da ré sobre a existência de ações em massa, configurando afronta ao princípio da eficiência, não se sustenta. A inicial foi devidamente instruída e delimitou as controvérsias contratuais de forma precisa, ainda que à época do ajuizamento não possuísse cópia do contrato, que não havia sido fornecido pela parte ré, afastando assim indícios de má-fé. Da captação indevida de clientela. A instituição financeira solicita a expedição de ofícios para que terceiros apurem a indevida captação de clientes pelo Advogado da parte contrária. Todavia, entendo que o interessado nessa diligência pode encaminhar, sob a sua inteira responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, acaso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem a necessidade de requerer que o Da irregularidade na procuração Verifico que a procuração juntada pela parte autora contém outorga de poderes a sociedade de advogados, porém também os indica nominalmente, o que não indica qualquer irregularidade. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5116975-97.2023.8.24.0930, do , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024. Da conexão As demandas indicadas envolvem contratos diferentes, não caracterizando conexão. Além disso, a reunião das ações não é obrigatória, uma vez que não há risco de decisões conflitantes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo entre a parte autora, pessoa física, e a instituição financeira, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior : Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 030400070979 Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 03/01/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,1 Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 9,15 Juros contratados 22 Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Diante da discrepância, considero abusiva a taxa contratada, devendo ser ajustada à média de mercado acrescida de 50%. Da descaracterização da mora Reconhecida a abusividade dos juros, a mora do autor fica descaracterizada, conforme o Tema 28 do STJ. Repetição de Indébito Diante da constatação de abusividade na cobrança dos juros, a parte autora tem direito à repetição dos valores pagos a maior. Contudo, a devolução deve ser feita de forma simples, pois não há elementos que evidenciem má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (cf. TJSC, AC 5009761-09.2019.8.24.0018, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração, foram os aclaratórios rejeitados pelo juízo singular (Evento 43 dos autos de primeiro grau). Apelações interpostas por ambas as partes. Em suas razões de recurso (Evento 51 dos autos de origem) sustenta a instituição financeira demandada (1), em síntese, que: 1.1) nula a sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem o deferimento de prova pericial; 1.2) impossível a revisão de encargos voluntariamente contratados, de maneira que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em seus exatos termos; 1.3) inexiste limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei da usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo a taxa média de mercado um teto aos juros praticados, notadamente quando a formação da taxa de juros leva em conta critérios como a natureza do crédito e o perfil do tomador; 1.4) incabível a repetição de indébito porque nada cobrou de ilegal da parte adversa. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada. Por sua vez, em seu recurso (Evento 55 dos autos de origem), sustenta a parte autora (2), em síntese, que: 2.1) devem os honorários sucumbenciais a que fazem jus seus patronos serem arbitrados de acordo com o critério da equidade e com a observância da tabela da OAB/SC, consoante art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma parcial da decisão objurgada. Contrarrazões de ambas as partes, nas quais cada litigante rebate os argumentos recursais do respectivo adversário, pugnando, ao final, pelo desprovimentos dos recursos (Eventos 63-64 dos autos de origem). Os autos ascenderam a este egrégio da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve, de fato, ser adotada. Isso porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não pode ser vista como vinculativa, mas sim como uma mera referência para o arbitramento de honorários, que deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, mormente em relação ao trabalho desenvolvido pelos advogados, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, esclarece a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019, grifou-se) Aliás, sobre a não vinculação da tabela da OAB, destaca-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGADA PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INSUBSISTÊNCIA ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INACOLHIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE SE OPEROU POR EQUIDADE, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE MOSTRA ACERTADA, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE DEMANDADA QUE PUGNA PELA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CASO EM DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020530-51.2022.8.24.0930, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301388-15.2019.8.24.0175, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. NO CASO, O VALOR DA CAUSA POSSIBILITA REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO CAUSÍDICO. REFORMA PARA QUE A FIXAÇÃO SE DÊ COM BASE NA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5044796-05.2022.8.24.0930, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES QUE, APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, TRADUZEM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO REJEITADO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INFORMAÇÃO PODE SER OBTIDA PELA CONSULTA DO EXTRATO BANCÁRIO E PORQUE REPRESENTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE NÃO ATACA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E RESTRINGE-SE A REITERAR O PEDIDO. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE EM MOTIVAR SUA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA UTILIZADA A TABELA DE HONORÁRIOS VIGENTES DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. TABELA DE VALORES QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000120-11.2019.8.24.0175, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020, grifou-se). Ainda, dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE À DATA DA CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO EM REFERÊNCIA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DE CADA PAGAMENTOO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DEVIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB PRESTA-SE APENAS PARA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O PEQUENO VALOR DA CAUSA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.885.652/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007274-61.2022.8.24.0018, do , rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023, grifou-se). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CONSTRUTORA E, DE FORMA VERBAL, PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, SÓCIOS DA EMPRESA E COMPONENTES DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SEREM INDENIZADOS POR LUCROS CESSANTES. PARTE DA REMUNERAÇÃO ACORDADA QUE ERA FEITA IN NATURA, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR USUFRUÍSSE DA POSSE DE DUAS SALAS COMERCIAIS, ONDE EXERCIA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA. CONTRATANTES QUE DEVEM RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE APENAS OUTORGOU AO ADVOGADO O DEVER DE GUARDA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS, A FIM DE GARANTIR O FUTURO PAGAMENTO DE VALORES, SEM, TODAVIA, DEFERIR-LHE A PERCEPÇÃO DE FRUTOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM COM FULCRO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DE OUTRO LADO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE INCABÍVEL. PLEITO APRESENTADO DE FORMA CONTRAPOSTA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA BUSCAR TAL PRETENSÃO. AUTOR QUE ALEGA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO ESCRITA. ACOLHIMENTO. TODAVIA, NÃO VINCULAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB, MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO CONFORME A QUALIDADE E A QUANTIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO E DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS APELOS. (TJSC, Apelação n. 0015766-97.2013.8.24.0033, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEMANDADA, INCLUSIVE COM CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG E SIEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DA REQUERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROCURADORA NOMEADA PELO JUÍZO A QUO PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA EMBARGANTE NO ANO DE 2021, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, QUE REGULAMENTAVA ACERCA DA DEFENSORIA DATIVA, COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3892 E 4270, OCORRIDO EM MARÇO DE 2012. REMUNERAÇÃO DEVIDA, A SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB, POR OUTRO LADO, QUE SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO POLO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300073-41.2019.8.24.0016, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022, grifou-se). Na mesma linha, da jurisprudência do Superior , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ESTE ANALISADA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RESP 1.349.453/MS. TESE AFASTADA. TOGADO SINGULAR QUE DISCORREU SOBRE OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INSUBSISTENTE. PARTE REQUERENTE QUE ANEXOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS COM O DEVIDO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ PREENCHIDOS. MÉRITO RECURSAL. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, AINDA, RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO AO ARGUIR TESES EM CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA CASA BANCÁRIA AO VALOR A SER PAGO À PARTE CONTRÁRIA ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DEMAIS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTEXTO QUE LEVA À MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA DEMANDADA À PARTE AUTORA. REGRA GERAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE É AQUELA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO/BENEFÍCIO ECONÔMICO/CAUSA. CONDENAÇÃO/BENEFÍCIO ECONÔMICO ADVINDO DE CADA UMA DAS AÇÕES EM SEPARADO QUE RESULTARIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS ACASO ADOTADO O CRITÉRIO PERCENTUAL, FOMENTANDO EM CADA UMA DELAS O ARBITRAMENTO EM MAIOR VALOR COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). PARTE AUTORA QUE SE VALEU DA SITUAÇÃO EM COMENTO, FRACIONANDO AS DEMANDAS, A DESPEITO DE CAUSAR MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA NO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027085-84.2022.8.24.0930, do , rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022). Assim, tendo em vista que, no contexto, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem já se revelam adequados a remunerar devidamente o trabalho dos advogados da autora, de se negar provimento ao recurso nesse ponto. 3. Da sucumbência recursal Por fim, diante do afastamento das teses recursais com o desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira demandada, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos, uma vez que já sucumbente em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Com efeito, é de se majorar a condenação da instituição financeira ré/apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados na origem em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, para o patamar de 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, quantia que se adequa ao trabalho adicional dos patronos da parte adversa. Já quanto à parte autora, ainda que desprovido o recurso por ela interposto, não foi condenada em honorários na origem, descabendo, por isso, sua condenação em honorários recursais. Dispositivo Ante o exposto, voto por: (i) conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento; e, (ii) conhecer do recurso da instituição financeira demandada, e negar-lhe provimento, majorando, ainda, para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, os honorários por ela devidos aos patronos da parte adversa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6518766v4 e do código CRC f3544536. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 06/11/2025, às 16:48:11 5074480-04.2024.8.24.0930 6518766 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:59:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6518767 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5074480-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO acrescida de 50% (cinquenta por cento), DESCARACTERIZA A MORA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE SE ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA COM BASE NO CRITÉRIO percentual da condenação. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO TENDO COMO BASE A adoção do critério da equidade com observância DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PATRONOS DA DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SUA CLIENTE, SE UTILIZARAM DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIAM JUS. AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 23 (vinte e três) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDADA NUM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEMANDAS REVISIONAIS DA AUTORA QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA ELEVADA, e inclusive superior ao valor da tabela da oab. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, QUE JÁ REMUNERA DEVIDAMENTE O TRABALHO DOS ADVOGADOS, LEVANDO EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, E A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, DE MANEIRA A DESESTIMULAR TANTO A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADVINDO DA DESVIRTUAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, JÁ SUCUMBENTE NA ORIGEM, QUE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO ADICIONAL AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSOs De Ambas as partes CONHECIDOs E DESPROVIDOs. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento; e, (ii) conhecer do recurso da instituição financeira demandada, e negar-lhe provimento, majorando, ainda, para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, os honorários por ela devidos aos patronos da parte adversa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6518767v6 e do código CRC 17e5fd8f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 06/11/2025, às 16:48:11 5074480-04.2024.8.24.0930 6518767 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:59:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 Apelação Nº 5074480-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA Certifico que este processo foi incluído como item 69 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 20/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 06/11/2025 às 00:00 e encerrada em 06/11/2025 às 15:49. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E, (II) CONHECER DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO, AINDA, PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS POR ELA DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 08:59:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão