, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 34.664) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUI- LHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), RENATA WILLIAM RACHED CATELLI e LEME GARCIA. São Paulo, 13 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Relator

VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Ana Paula da Silva, Wilson Aparecido Ruiz e Jonas Francisco Fi- lho contra sentença de primeiro grau (fls. 4288/4307), prolatada em 31 de maio de 2024, pela MM. Juíza de Direito, Dra. Heloísa Helena Palhares Montenegro de Moraes, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Várzea Paulista, que condenou os apelantes às penas de 15 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 715 dias-multa, calculados no piso legal, por infração ao art. 2°, caput, c. c. art. 4°, inciso II, ambos da Lei n°. 12.850/2013, art. 317, § 1°, do Código Penal (por 30 vezes, em continuidade delitiva) e art. 33, caput, c. c. o art. 40, inciso II, ambos da Lei n°. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (ré ANA PAULA), 9 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, calculados no piso legal, por infração ao art. 2°, caput, c. c. art. 4°, inciso II, ambos da Lei n°. 12.850/2013 e art. 317, § 1°, do Código Penal (por cinco vezes, em continuidade delitiva), na forma do art. 69 do Código Penal (réu WILSON) e 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 35 dias- multa, calculados no piso legal, por infração ao art. 2°, caput, c. c. art. 4°, inciso II, ambos da Lei n°. 12.850/2013 e art. 317, § 1°, do Código Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do art. 69 do Código Penal (réu JONAS).  588 Já de início, destaco haver erro material na sentença ao indicar a combi- nação como artigo 4º, quando, em verdade, o correto seria o parágrafo 4º. Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Inconformado, o órgão ministerial apresentou razões recursais (fls. 4330/4341), almejando a exasperação das penas-base dos recorrentes, conside- rando (i) o especial grau de reprovabilidade das condutas relacionadas à corrup- ção passiva perpetrada por ANA PAULA, WILSON e JONAS, eis que exercem a função de guardas municipais, (ii) a culpabilidade da ré ANA PAULA em relação ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista o seu comprovado en- volvimento com traficantes, integrando organização criminosa com atuação em diversos municípios, em grave violação aos deveres funcionais e (iii) a multipli- cidade de delitos de corrupção passiva perpetrados por ANA PAULA e JONAS, que supera consideravelmente o patamar máximo de sete delitos para fins de imposição do aumento de 2/3, fruto da continuidade delitiva entre as infrações. Irresignados, por sua defesa técnica, os réus ANA PAULA e WILSON interpuseram recurso de apelação (fls. 4380/4396), objetivando, em síntese, a absolvição por não haver prova da existência dos fatos ou pela insuficiência probatória, com menção à suposta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Insatisfeito, por sua defesa técnica, o réu JONAS também apelou (fls. 4398/4415), suscitando, preliminarmente, (i) a necessidade de conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à Guarda Municipal de Vár- zea Paulista, para juntada do controle de escalas registrado pelo Serviço de In- teligência e Controle da instituição; (ii) a declaração de nulidade da busca e apreensão domiciliar ora realizada, haja vista a ausência de pormenorização dos limites e objetivos da medida; (iii) a declaração de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica e das derivadas, considerando as prorro- gações arbitrárias e imotivadas concedidas pela autoridade sentenciante e (iv) o reconhecimento de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, vez que o decreto condenatório se fundamentou apenas em provas produzidas na fase pré-processual. No mérito, requer a absolvição por não haver prova da existên- cia dos fatos ou pela insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a diminuição das penas. Os recursos foram contrarrazoados (fls. 4362/4364, 4373/4376 e 4421/4441) e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (fls. 4452/4481), opinou pelo improvimento dos recursos defensivos, provendo-se o apelo ministerial. É o relatório. Embora não tenha sido expressamente alegada por qualquer das partes, verifico outra hipótese de nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação. Ressalto, neste ponto, que a ausência de fundamentação é ma- téria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício. A presente ação penal teve origem em investigações realizadas pelo GAECO, nas quais se apurou intensa atuação do PCC no município de Várzea Paulista, em especial para a prática de tráfico de drogas e furto de caixas ele- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal trônicos, contando com a participação de agentes de segurança pública. Após o deferimento de interceptação telefônica de diversos alvos, iden- tificou-se a participação de membros da Guarda Civil Municipal, dentre eles os apelantes ANA PAULA, WILSON e JONAS. Inicialmente, a denúncia foi ofertada contra mais de vinte indivíduos, po- rém, devido ao grande número de acusados, o feito foi desmembrado em sete processos. Não se olvida da grande importância conferida às investigações presidi- das pelo Ministério Público, mormente quando recaem sobre agentes do sistema de segurança pública, cuja responsabilização pode ser dificultada pelo próprio exercício do cargo ocupado. Nesse sentido, pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 184: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por auto- ridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de juris- dição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investi- dos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Ainda, ao apreciar as ADI 2943, 3309 e 3318, o Pretório Excelso reafir- mou o poder investigatório do Ministério Público, definindo os parâmetros a serem observados pelo órgão ministerial, tais como (i) registrar a investigação perante o Poder Judiciário; (ii) comunicação imediata ao juízo sobre a instaura- ção de procedimento investigatório; (iii) a instauração deverá ser motivada e (iv) garantia da autonomia técnica, funcional e científica das perícias. Não se questiona, portanto, a ausência de monopólio para a investigação criminal. Todavia, a possibilidade de realização de investigações pelo Ministério Público não permite que os elementos coligidos por tal órgão sejam valorados de forma especial ou em destaque sobre os outros elementos constantes dos autos. Toda e qualquer prova colhida no âmbito da investigação ministerial deve ser considerada, sem qualquer distinção, como um elemento colhido no curso de qualquer outra forma de investigação criminal. Não há predominância dos ele-  590 mentos de prova se comparados, por exemplo, a um inquérito policial presidido por delegado de polícia. Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Para todos os fins, o Poder Judiciário deve valorar o procedimento in- vestigatório ministerial tal como qualquer outro procedimento criminal - não se atribuindo maior relevância. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, por inúmeras vezes, inclusive ao apreciar o Tema 184 e ao julgar as ADIs acima indicadas, reafirmou que as investigações ministeriais devem respeitar os direitos e garantias inerentes à pessoa do investigado. Feita esta introdução, verifico, no caso em tela, que a sentença condena- tória conferiu à investigação ministerial uma indiscutível proeminência sobre as demais provas, tendo, inclusive, deixado de analisar as provas concretamente produzidas. Explico. Os presentes autos, atualmente, ultrapassam as 4.400 folhas, das quais 1.265 compreendem o Relatório Final elaborado pelo GAECO. Trata-se de relatório minucioso, com indicação de vários elementos de prova que justificaram o oferecimento de denúncia contra mais de vinte indiví- duos envolvidos com a organização criminosa. Todavia, o relatório, em si, não pode ser considerado como elemento de prova. As provas são aquelas efetivamente produzidas no curso da investigação, tais como as capturas fotográficas, os depoimentos e interrogatórios, as inter- ceptações telefônicas etc. O Relatório Final nada mais é do que o resumo e aglutinação das provas consideradas relevantes pelo presidente da investigação criminal. A partir de fls. 1415, vê-se, propriamente, as provas angariadas pela in- vestigação ministerial, com inúmeros documentos, fotos, pedidos de busca e apreensão, interceptações telefônicas, depoimentos etc. Ocorre que nenhuma das provas concretamente produzidas foi avaliada pela sentença condenatória. A simples leitura da sentença de fls. 4288/4307 nos permite verificar que a condenação foi fundamentada, exclusivamente, no Relatório Final de fls. 150/1414 (com duas breves menções a outro relatório igualmente elaborado pelo Ministério Público, referente ao cumprimento de mandados de busca e apreen- são, juntado às fls. 3628/3641). As referências a elementos de prova descritos na sentença foram extraídas do próprio relatório ministerial, não da prova em si. Em lauda 05, a magistrada faz referência, nessa ordem, a fls. 301/347, 312/313 e 307/310 do relatório. Em lauda 06, faz referência, também nessa ordem, a fls. 314/329, 329, 332/334, 339, 346, 334, 330, 339, 340/345, 314/347, 326/327, 330/331, todas do relatório. Em lauda 07, há referência a fls. 306/313 e 340/346 do relatório final e fls. 3628/3641, concernente a outro relatório também elaborado pelo órgão ministerial. O mesmo procedimento é adotado nas laudas seguintes da sentença con- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal denatória, com breve e insuficiente menção a folhas de caderno apreendidas na residência de um traficante (fls. 3730/3747). Verifica-se, portanto, que a sentença não foi fundamentada nas provas em si, mas, sim, no relatório final elaborado unilateralmente pelo presidente da investigação criminal. Situação inadmissível seria aquela na qual a sentença condenatória é fun- damentada, exclusivamente, no relatório formulado pelo delegado de polícia ao término do inquérito policial. A situação nos presentes autos é rigorosamente a mesma, pois o relatório do GAECO não possui valor probante diferenciado e nem sequer se qualifica como prova na acepção jurídica do termo. Ademais, verifica-se que a sentença assim proferida ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o magistrado não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A magistrada sentenciante, frise-se, não fez referência a nenhuma das diversas testemunhas inquiridas em juízo (muito menos àquelas arroladas pelas defesas dos réus), extraindo os elementos de convicção para a condenação ex- clusivamente dos relatórios elaborados pelo GAECO, motivo pelo qual entendo pela ausência de fundamentação da sentença guerreada. Há, ainda, outra situação que salta aos olhos deste relator. A denúncia ministerial incorreu em erro material ao imputar aos apelantes a prática do “ar- tigo 2º, caput, c. c. o artigo 4º, inciso II, ambos da Lei n°. 12.850/2013”. O erro consiste na combinação com o “artigo 4º”, o qual, na realidade, seria o “parágrafo 4º”. O erro material seria irrelevante, todavia, causa estranheza o fato de o mesmo erro ter sido repetido na sentença condenatória, inclusive por diversas vezes, dando os três apelantes como incursos, justamente, no “artigo 2º, caput, c.c. o artigo 4º, inciso II, ambos da Lei n°. 12.850/2013”. Portanto, há elemen- tos a indicar que a sentença foi fundamentada exclusivamente na manifestação ministerial. Uma vez declarada a nulidade da sentença e considerando que a defesa do apelante JONAS afirma que o réu nunca integrou a equipe do acusado e guarda municipal WILSON, e também considerando que os réus respondem ao pro- cesso em liberdade, não visualizo prejuízo em acolher o pedido de diligências formuladas por JONAS a fls. 4414, oficiando-se a Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista para apresentar o controle de escalas relacionado ao recorrente à época dos fatos Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento aos apelos defensivos para reconhecer a nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamen- tacão concreta nas provas dos autos, com fundamento no art. 155 do Código de Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.