, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por unanimidade conheceram do conflito e julgaram competente o MM. Juí- zo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora Sus- citado”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto nº 37.395) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE) (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) e HERALDO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO). São Paulo, 3 de junho de 2025. XAVIER DE AQUINO, Decano e Relator

VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo em face do MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em autos de “ação indenizatória, sob alegação do autor de que a ré teria disponibilizado em sua plataforma de streaming suas composições musicais sem lhe atribuir os devidos cré- ditos de compositor.” movida por Paulo Henrique Teixeira de Souza em face de Napster do Brasil Licenciamentos de Música Ltda e outro. Sustenta o Juízo suscitante que o art. 53, III, “a” do CPC/2015, pre- vê que, “nas ações em que for ré a pessoa jurídica, é competente o foro de sua sede”, não havendo dúvida de que “apesar de a autora ter indi- cado endereço diverso da corré em sua petição inicial, consta, conforme Aviso de Recebimento da carta de citação (fls. 508), que a corré mudou- se de tal endereço, devendo ser considerado, portanto, o endereço infor-  857 mado pela Receita Federal (fls. 1029)”. Observa, ainda, que “endereço está inserido em área de competência do Foro Central,” (cf. fls. 01/02). O Juízo suscitado, por sua vez, afirma “a divisão de competên- Jurisprudência - Câmara Especial cias entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de oficio e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo.”, impondo-se observar, in casu, “o presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (cf. fls. 1024/1026 dos autos de origem). Designou-se o D. Juízo suscitado “para apreciar e resolver as me- didas urgentes” (fls. 04) e, nesta instância, a I. Procuradoria-Geral de Justiça deixou “de oferecer manifestação de mérito”, entendendo que, no incidente em análise, não está presente qualquer das hipóteses legais de intervenção do Ministério Público no processo originário (cf. fls. 11). É o relatório. Presentes os requisitos legais para configuração do conflito negati- vo de competência, previsto no artigo 66, inciso II, do Código de Proces- so Civil, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar ação de natureza pessoal, sendo que ambos os juízos afastaram sua competência para apreciar a demanda. O ponto central a ser esclarecido reside na localização do domicílio da pessoa jurídica demandada, uma vez que, tratando-se de ação pessoal e inexistindo regra especial aplicável, incide a norma do artigo 53 do CPC: “É competente o foro: (...) III – do lugar; a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”., que consagra o foro do domicílio do réu como regra geral de competência. Ainda que o requerente tenha indicado um endereço distinto na pe- tição inicial, verifica-se, conforme o Aviso de Recebimento da carta de citação (cf. fls. 509 dos autos de origem), que a corré já não se encontrava nesse local, tendo o requerente informado um novo endereço. Esse novo endereço, por sua vez, corresponde ao constante no Cadastro Nacional da  857 Pessoa Jurídica (CNPJ) como sede da empresa, conforme confirmado nos documentos de fls. 1029 dos autos de origem. Jurisprudência - Câmara Especial O Juízo suscitado, ao afastar sua competência, baseou-se na consul- ta ao portal eletrônico deste Tribunal (www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), concluindo que o endereço da ré estaria situado em região coberta por outro foro regional. No entanto, a localização da sede empresarial está nos limites territoriais abrangidos pelo Foro Central Cível da Capital, conforme comprovado nos autos, basta para legitimar a competência da- quele foro para o processamento do feito. Inúmeros são os precedentes, desta C. Câmara Especial, no sentido do que ora se decide, destacando-se os seguintes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Su- maré (suscitante) e Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária visando a concessão de benefício previdenciário por motivo de acidente. Ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, sendo vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta c. Câmara Es- pecial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0046311-15.2024.8.26.0000; Relator: Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Portanto, reconhece-se a competência do Juízo do Foro Central Cí- vel da Comarca da Capital para conduzir o processo. Do exposto, conhece-se do conflito e declara-se competente o D. Juízo suscitado, da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, para processar e julgar a demanda em trâmite nos autos originá- rios.