, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do rela- tor, que integra este acórdão. (Voto nº 54937) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FER- NANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMARGO ARANHA FILHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE) e TORRES DE CARVALHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLI- CO). São Paulo, 21 de maio de 2025. ADEMIR BENEDITO, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado

VOTO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Fundo de Recuperação de Ativos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão que, em demanda declaratória c.c. indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, NEGOU SEGUIMENTO a Recurso Especial, pois o V. Acórdão recorrido observou a orientação estabelecida no E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.134.186/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Alega, em síntese, distinção entre o tema repetitivo e o caso concreto, pois a execução foi extinta em razão do reconheci- mento da satisfação da obrigação e não pelo acolhimento da exceção de pré-exe- cutividade, sendo indevidos os encargos sucumbenciais pela exequente. É O RELATÓRIO. Anote-se, inicialmente, que o Agravo Interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Inter- no do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017. O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada no E. Superior Tribunal de Jus- tiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto (dis- tinguishing). Neste sentido, o REsp nº 1.885.384/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24.5.2021, e o AgInt no RE no AgRg nos EREsp nº 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6.2.2018. E este não é o caso dos autos. A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e o paradigma apontado na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (tema 410), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntá- rio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do 908 advogado, com baixa dos autos e aposição do ‘cumpra-se’ (REsp. n. 940.274/ MS); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impug- Jurisprudência - Câmara Especial de Presidentes nação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC”. Confira-se a fls. 259/261. Neste contexto, os Vv. Acórdãos recorridos (fls. 187/191 e 205/209) estão em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluírem pela condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois prosseguiu na execução de dívida que não mais existia e, com isso, o executado foi forçado a se manifestar nos presentes autos. Confira-se trecho do V. Acórdão: “Diferentemente do alegado pela em- bargante, a extinção da execução se deu em razão da obrigação já ter sido satisfeita em outro processo, com a adjudicação de bem imóvel, e sendo assim, no presente caso não mais havia débito a ser saldado e por isso ocorreu sucum- bência da exequente, na medida em que não noticiou a satisfação da obrigação, e deixou que o processo prosseguisse, provocando a parte executada à entrar nos autos e informar o pagamento do débito em questão” (fls. 206, g.n.). Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo.