Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CON- FLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTE- GRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA. PRO- CEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela 9ª Câma- ra de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em face da 13ª Câmara de Direito Privado, no curso de Apelação Cível, envolvendo a reintegração de posse de bem imóvel construído em área pública ocupada por particulares. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de reintegração de posse de imóvel em área pública cabe à Seção de Di- reito Público ou à Seção de Direito Privado do Tribu- nal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 2. A competência é determinada pelo pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP, e não pela natureza pú- blica da área em que o bem imóvel foi erigido. 3. A disputa é entre particulares sobre imóvel em área invadida, sem interesse público direto, não atraindo a competência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito de competência procedente, declarando a competência da 13ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso. Tese de julgamento: “1. A competência é firmada pelo pedido inicial, não pela natureza do bem”; “2. Dispu- tas entre particulares sobre imóveis em áreas públicas  790 não atraem competência da Seção de Direito Públi- co”. Legislação Citada: RITJSP, art. 103, 104. Jurisprudência - Órgão Especial Resolução do Órgão Especial nº 623/2013, arts. 1º, 3º, 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0038235-36.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, Órgão Especial, j. 13.12.2023. RELATÓRIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do v. acórdão copiado às fls. 24/39 do presente incidente, no curso do recurso de Apelação Cível nº 1007365-48.2022.8.26.0348 e em face da C. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de que a demanda envolve relação jurídica nitidamente de caráter privado, qual seja, o direito de se reintegrar na posse ou não em bem, ainda que de natureza pública, ocupado por outro particular. 2. Por sua vez, a C. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela r. Decisão Monocrática Terminativa copiada às fls. 12/16 do presente incidente, de lavra do e. Des. Simões de Almeida, não conheceu do re- curso, determinando a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, por considerar que “a área objeto da ação é bem público. Independentemente das partes que compõem a lide, está configurado o interesse público”. FUNDAMENTOS. 3. Após detido exame do presente incidente, cumpre reconhecer que a razão está no entendimento da C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que determina o acolhimento da dúvida suscitada, nos termos a seguir expostos. 4. De proêmio, anoto que a competência do órgão jurisdicional em segun- do grau é determinada pelo pedido inicial, nos termos do art. 103 do RITJSP: “a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstância que possam modificá-lo”. E ainda, segundo o art. 104, do mesmo estatuto, “a competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento”. 5. Extrai-se da r. sentença de fls. 165/172 dos autos principais que “a problemática gira em torno de imóvel localizado em área pública, oriundo de programa social de reurbanização local por meio do PAC (Programa de Ace-  791 leração do Crescimento do Governo Federal), iniciado no ano de 2011 e atual- mente paralisado”. 6. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de imóvel objeto da presente Jurisprudência - Órgão Especial “ação de reintegração de posse com pedido liminar c.c indenização dos frutos” estar inserido em área pública atrai ou não a competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 7. Pois bem. 8. Os artigos 1º, 3º e 5º da Resolução do Órgão Especial nº 623/2013, que “Dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixa a competência de suas Seções e dá outras providências”, acham-se assim redigidos: “Art. 1º O Tribunal de Justiça, além de outros órgãos, é composto por três Se- ções: Seção de Direito Criminal, Seção de Direito Público e Seção de Direito Privado. [...] Art. 3º A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I – 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.11 – Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público; [...] Art. 5º – A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) II – Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) II.7 – Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público...” 9. Respeitado os jurídicos argumentos deduzidos pela C. Câmara sus- citada, com razão a C. Câmara suscitante ao ressaltar que “O fato de o imóvel reivindicado e objeto do litígio ser erigido em área pública, não atrai a com- petência desta Seção de Direito Público, pois a presente demanda não trata de reivindicação de bem público, nem se discute a ocupação de bem público”. 10. De fato, a matéria em discussão está relacionada com disputa entre particulares sobre bem imóvel erigido em área invadida, de propriedade do mu- nicípio de Mauá, a qual inicialmente seria destinada a programa de urbanização  791 local, atualmente paralisado. 11. Posto isto, não se discute a ocupação de bem público, questão que se Jurisprudência - Órgão Especial revela secundária, incidental e mediata ao deslinde da controvérsia. 12. Inexiste, por conseguinte, interesse público direto a atrair a competên- cia da Seção de Direito Público. 13. Nesse sentido, colaciona-se julgado deste e. Órgão Especial em caso análogo: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de reintegração de posse – Detenção, pela autora, da posse de bem imóvel em razão de contrato de permissão mantido com a FEPASA – Irrelevância do fato, neste caso, para fixação da competência – Inexistência de pedido envolvendo a permissão de uso de bem público – Com- petência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (RITJ, art. 103) – Controvérsia estabelecida entre particu- lares, envolvendo apenas relação jurídica de direito privado – Matéria inserida na competência das Câmaras entre a 11ª e a 24ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013) – Competência da C. 23ª Câmara da Seção de Direito Privado – Conflito de competência procedente.” (Conflito de competência nº 0038235-36.2023.8.26.0000; Órgão julgador: Órgão Especial; Relatora: Silvia Rocha; Data do julgamento: 13/12/2023) 14. Diante do exposto, pelo meu