, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 38.511) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FER- NANDO SIMÃO (Presidente sem voto), IVANA DAVID e KLAUS MAROU- ELLI ARROYO.  685 São Paulo, 23 de abril de 2025. MENS DE MELLO, Relator Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

VOTO

Da decisão1 que julgou extinta a punibilidade do investigado Pedro pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes do artigo 297, §2º, e ar- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal tigo 298, c.c. artigo 304, todos do Código Penal, Banco Bradesco S/A recorreu2 alegando que o uso de documento falso ocorreu durante todo o processo, tratan- do-se de crime permanente, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Apresentadas contrarrazões3. A r. decisão foi mantida4. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou5 pelo provimento ao recur- so. É o relatório. O recorrido teve extinta6 a punibilidade pela prescrição da pretensão pu- nitiva pela suposta utilização, em 21/05/2015, de documento falso, fatos apura- dos no bojo do Inquérito Policial 1534790-77.2023.8.26.0050. Necessário, inicialmente, uma discussão acerca dos conceitos de crime permanente, crime instantâneo e crime instantâneo de efeitos permanentes. O crime permanente é aquele em que a consumação se protrai no tempo, visto que a conduta do agente continua dependendo de uma conduta do agente para não mais existir. Assim, por exemplo, no crime de sequestro, onde o agente mantém restrita a liberdade da vítima, a consumação só se encerra quando o agente cessa a restrição, libertando a vítima. O crime instantâneo se esgota com a conduta ou com o resultado - de- pendendo do fato do crime ser formal, material ou de mera conduta - não de- pendendo de conduta agente para que a consumação se encerre. Praticado o fato típico ou com o resultado, o crime está consumado. Existem autores que o definem como os crimes cujos bens são destrutíveis. Neste sentido, v.g., o crime de injúria. Já o crime instantâneo de efeitos permanentes, tal qual o instantâneo, a consumação se esgota com a conduta ou com o resultado. Porém, os efeitos do crime consuma, se prologam no tempo. Neste sentido o homicídio, onde o crime se consuma com a morte da vítima, mas os efeitos se prologam no tempo, posto que a vítima continua morta. Finalmente existe o tipo híbrido do crime instantâneo eventualmente per- manente. Nele, embora o tipo fosse a princípio instantâneo, a consumação para se completar fica pendente de uma conduta do agente. Embora de existência controvertida, usa-se como exemplo o sequestro- relâmpago, no sentido de que se a privação de liberdade - para o saque com cartão bancário - durar poucos 1 Folhas 38. 2 Folhas 10. 3 Folhas 25 e 43. 4 Folhas 46. 5 Folhas 60. 6 Folhas 38.  688 minutos será instantâneo. Porém, caso dure horas será de eventualmente per- manente. O principal para a distinção é que fica, tal qual o crime permanente, Jurisprudência - Seção de Direito Criminal dependendo do agente onde presente não um momento consumativo, mas um estado de consumação, um estado antijurídico duradouro por um período con- sumativo. Neste sentido a doutrina. “Crime instantâneo é o que se esgota com a ocorrência do resultado. Segundo Damásio, é o que se completa num determinado instante, sem continuidade temporal (lesão corporal). Instantâneo não significa prati- cado rapidamente, mas significa que uma vez realizados os seus elemen- tos nada mais se poderá fazer para impedir sua ocorrência. Ademais, o fato de o agente continuar beneficiando-se com o resultado, como no furto, não altera a sua qualidade de instantâneo. Permanente é aquele crime cuja consumação se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser (cárcere privado, seques- tro). Crime permanente não pode ser confundido com crime instantâneo de efeitos permanentes (homicídio, furto), cuja permanência não depen- de da continuidade da ação do agente”7. “São instantâneos os crimes que possuem como objeto jurídico bens des- trutíveis; permanentes, aqueles cuja consumação pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico realizado. Dentro dessa concepção, poder-se-á concluir que, no delito instantâneo (furto, injúria etc.), a con- sumação ocorre em um momento certo, definido; no permanente, o mo- mento consumativo é uma situação duradoura, cujo início não coincide com o de sua cessação (sequestro, cárcere privado, usurpação de função pública etc.). Denominam-se crimes instantâneos de efeitos permanentes aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da ação é permanente. Isso ocorre no homicídio (exemplo de Bettiol), cujo resultado a morte é irreversível, portanto, permanente, mas seguramente marcado por um momento consumativo certo - aquele em que a vítima deixa de viver”8. “Delito permanente: o momento consumativo se protrai no tempo. A con- sumação do delito dá lugar a uma situação ilícita que pode ser mantida pelo agente ... Delito instantâneo: consuma-se em um único instante ou momento de- terminado. A realização do tipo se exaure com sua consumação que se produz de forma instantânea, num instante 7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 23ª. Ed. São Paulo: Saraiva. 2017. v. I. pag. 291. 8 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. 1994. pag. 146-147.  689 ... Delito instantâneo de efeitos permanentes: neste último, apenas o resul- tado é duradouro, e independe da vontade do agente”9 Jurisprudência - Seção de Direito Criminal O crime de uso de documento falso é instantâneo, ocorrendo, consoante LUIZ REGIS PRADO10, “(...) com o primeiro ato de utilização do documento falso, independentemente da obtenção de qualquer proveito ou inflição de pre- juízo. Mas a utilização tem que ser aquela relacionada ao emprego do docu- mento para a finalidade à qual é destinado (...).” Conforme CEZAR ROBERTO BITENCOURT11, o crime de uso de docu- mento falso é “(...) instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se de pronto, mas seus efeitos perduram no tempo) (...).” Ainda, consoante CEZAR ROBERTO BITENCOURT12, “A prescrição no delito desse art. 304 do CP começa a correr do primeiro ato de uso do docu- mento, que, quando reiterado, caracteriza crime continuado.” Desse modo, a consumação do crime de uso de documento ocorreu quan- do de sua primeira utilização, ou seja, de sua inclusão no processo judicial. A natureza formal e a consumação instantânea do crime de uso de docu- mento falso são reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) se con- suma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal.13 É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros.14 Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de uso de documento falso é instantâneo de efeitos permanentes: “Isso porque o crime de uso de documento falso é instantâneo de efeitos permanentes, de forma que sua consumação não se prolonga no tempo, não sendo possível que tenha sido cometido de 13.3.98 em diante”.15 Aplica-se ainda ao caso em comento, em que se trata de crime instantâneo com efeitos permanentes, julgados do Superior Tribunal de Justiça: “Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescri- ção da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não 9 PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal. 5ª. Ed. Londrina: Thoth. v. I. t. II. pág. 71. 10 Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial - Londrina: 2023 - pág. 881. 11 Tratado de Direito Penal: Volume 4 - São Paulo: 2019 - pág. 670-671. 12 Tratado de Direito Penal: Volume 4 - São Paulo: 2019 - pág. 671. 13 STJ - AgRg no AREsp n. 1.022.036/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - J. em 9/3/2017. 14 STJ - AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN - Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - J. em 6/3/2018. 15 STF - AP 530/MS - Rel. Mina. Rosa Weber - Primeira Turma - J. em 09/09/2014.  690 da eventual reiteração de seus efeitos. Se o julgado rescindendo admite que os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias “la- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal ranja” foram incluídas pela primeira vez no contrato social da empresa, erra ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das al- terações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, o réu deixou de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titula- res da empresa, mantendo o nome dos “laranjas”. Isso porque, não há como se entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação”.16 “O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos perma- nentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF”17. Os crimes instantâneos de efeitos permanentes, portanto, tem seu pra- zo prescricional iniciado com o primeiro ato, seja o loteamento irregular ou a primeira inclusão de “laranja” em documento e, no caso em tela, da primeira utilização do documento falso, ainda que reiterada no tempo. A manutenção da utilização de documento em tese falso, sem sua retirada dos autos do processo, não se constitui em novo crime e nem em crime perma- nente, de modo que o prazo prescricional começou a contar de sua inclusão no processo judicial. Inviável a tese de que se trata de crime instantâneo eventualmente per- manente. Em primeiro lugar porque não está presente a vontade do agente para que a consumação se esgote, exigência tanto do crime permanente como do instan- tâneo de eventualmente permanente. Como visto, apenas os efeitos - e não a consumação - que se protraem, posto que o agente não tem como o agente fazer cessar o estado antijurídico realizado. Desse modo, verificam-se ocorridos, em tese, os crimes de uso de do- cumento falso público e particular na data de sua apresentação, momento da consumação do crime formal e instantâneo. Em segundo lugar a conduta do tipo penal exige que o agente pratique conduta de usar, fato que não ocorre. Inclusive no tocante ao estelionato previdenciário, mencionado como cri- me instantâneo, eventualmente permanente, pelo apelante, é entendido como 16 STJ - RvCr n. 5.233/DF - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Terceira Seção - J. em 13/5/2020. 17 STJ - RHC n. 65.785/RJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - J. em 19/4/2018.  691 apenas de efeitos permanentes. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NOMEAÇÃO ILEGAL DE SER- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal VIDOR POR PREFEITO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que “o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. [...]” (HC n. 370.824/PB, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). 2. Ainda, se a consumação do delito se dá com a nomeação ilegal de ser- vidor, o crime deve ser considerado instantâneo, sendo a permanência no cargo mero efeito do delito. 3. Importante destacar, no ponto, que “não se pode confundir crime per- manente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instan- tâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras» (REsp n. 897.426/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/3/2008, DJe 28/ 4/2008). 4. Acerca do tema, a situação dos autos se assemelha àquela em que pra- ticado crime de estelionato previdenciário para obtenção fraudulenta de benefícios. Em relação ao terceiro intermediário, o delito é considerado instantâneo, e a prescrição é contada a partir do recebimento da primei- ra prestação indevida; em relação ao beneficiário, o crime é permanente, sendo o termo inicial da prescrição a data de cessação de recebimento das prestações indevidas. Precedentes. 5. Na espécie, considerando a natureza do delito, o termo inicial da pres- crição se dá, então, com a nomeação ilegal. Assim, correto o reconhe- cimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de origem, que entendeu transcorrido o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP - pena máxima em abstrato que seria de 3 anos) entre e a no- meação ilegal, ocorrida em 4/1/2001, e o recebimento da denúncia, em 25/11/2009. 6. Agravo regimental desprovido”18 Desta forma patente que se trata de crime instantâneo de efeitos perma- nentes que se consuma com o efetivo uso do documento. No caso em comento, a utilização se deu em 21/05/2015, devendo ser tal data considerada, com fulcro no artigo 111, inciso I, do Código Penal, como 18 STJ - AgRg no REsp 1.827.789/BA - rel. Antônio Saldanha Palheiro - DJe 13.12.2021.  691 início do prazo prescricional. Os crimes praticados, em tese, foram os de uso de documento falso parti- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal cular e uso de documento falso público, cujas penas máximas cominadas são de 05 anos e 06 anos de reclusão. O prazo prescricional seria então, para ambos os crimes, de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Contudo, o investigado é maior de 70 anos19, de modo que os prazos de- vem ser contados a metade, consoante o artigo 115 do Código Penal. Desse modo, os crimes de uso de documento falso público e particular prescrevem, para o agravado, em 06 anos. Decorrido mais de 06 anos entre a data de consumação do crime com o uso de documentos em falsos em 21/05/2015 e o presente momento, verifica-se ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. Ressalta-se que se tratando de prescrição em abstrato, desnecessária a existência de denúncia, podendo e devendo ser reconhecida de plano, por ser matéria de ordem pública. Quanto a eventual participação de terceiro, não alcançado pela prescri- ção, que não o recorrido, o recorrente poderá, mediante indícios, pedir a abertu- ra de novo inquérito contra ele. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.