, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSER- VAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 45.685) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BERE- TTA DA SILVEIRA (Presidente), LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNAN- DO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR., JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, ÁL- VARO TORRES JÚNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, PAULO AYROSA, LUIS SOARES DE MELLO, PINHEIRO FRANCO, FRANCISCO LOUREI- RO, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES e RICARDO DIP. São Paulo, 12 de março de 2025. GOMES VARJÃO, Relator

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extin- guiu pedido de sequestro1, com fundamento na EC nº 62/09 (fls. 95/99). Concedida liminarmente a segurança com determinação de prossegui- mento do pedido de sequestro (fl. 102), houve confirmação por meio do v. acór- dão de fls. 171/186, a interessada Caixa Beneficente da Polícia Militar do Es- tado de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário (fls. 217/228), submetido à repercussão geral decorrente do processamento do RE 659172/SP (fls. 266/267). Com o julgamento deste, os autos retornaram para reexame, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC (fl. 332). Facultada à impetrante manifestação acerca da manutenção do interesse processual (fl. 338), informou a credora não ter constatado depósito nestes autos (fl. 357). É o relatório. Procede-se ao reexame da matéria, a fim de adequar o julgamento ao entendimento vinculante fixado no Tema nº 519, conforme o decidido no RE 659172/SP, cuja ementa se transcreve: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 519. Direito constitucional. Regime especial de precatórios da EC nº 62/2009. Artigo 97 do ADCT. Incons- titucionalidade reconhecida pelo STF. Questão de ordem. Efeitos prospectivos. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da EC nº 30/2000 (art. 78 do ADCT). Recurso extraordinário prejudicado em razão da quitação integral do débito. Perda superveniente de objeto recursal. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Tribunal Pleno declarou a inconstitu- cionalidade do regime “especial” de pagamento de precatórios criado pela EC nº 62/09 destinado aos estados e aos municípios, por violação do princípio da separação de poderes, do postulado da isonomia, da garantia do acesso à justiça, da efetividade da tutela jurisdicional, do direito adquirido e da coisa julgada. 2. Por força da tese prevalecente na apreciação da Questão de Ordem suscitada na ADI nº 4.425/DF, a declaração de inconstitucionalidade somente produziu efeito a partir de 1º de fevereiro de 2020, motivo pelo qual, no período entre a data da promulgação da EC nº 62/2009 e 1º de fevereiro de 2020, o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à referida emenda estava autorizado, desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais que autorizavam o sequestro de verbas públicas, que eram excepcionais e incidiam exclusivamente para os casos nela especificados. 3. No caso concreto, o procedimento de sequestro foi extinto em razão da quita- 1 Processo nº 0130271-83.2012.8.26.0000  810 ção integral do débito, o que acarreta a prejudicialidade do recurso extraordiná- rio, em razão da perda superveniente do objeto recursal. 4. Recurso extraordinário julgado prejudicado, fixando-se a seguinte tese para o Tema nº 519 de Repercussão Geral: Jurisprudência - Órgão Especial ‘O regime especial de precatórios trazidos pela EC nº 62/09 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a de- claração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado’. (g.n.) Observe-se que a pretensão deduzida no pedido de sequestro veio funda- da em ofensa à ordem cronológica de pagamento, em razão do disposto no art. 78, § 4º, do ADCT: Art. 78 – Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitu- cionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respecti- vos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corren- te, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (...) § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. Tal argumento foi rejeitado pelo ato impugnado, que entendeu pela extin- ção do pedido em razão da promulgação da EC nº 62/09. Contudo, a anterior análise do presente mandado concluiu pela possibili- dade de prosseguimento do pedido de sequestro, em razão da inconstitucionali- dade da aplicação retroativa da Emenda mencionada. Transcreva-se a ementa do v. acórdão relatado pelo I. Des. GUILHERME G. STRENGER: Mandado de Segurança – Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em razão do advento da Emenda Constitu- cional nº 62/09, decretou a extinção do pedido de sequestro de rendas formulado pelo impetrante – Inconsistência da preliminar de falta de interesse de agir, invo- cada pelo litisconsorte passivo necessário Inadmissibilidade, quanto ao mais, da retroação do regime especial de liquidação de precatórios judiciários, instituído pelo novel artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos requisitórios expedidos em data anterior à de sua entrada em vigor, sob pena de afronta ao postulado da separação dos poderes, à cláusula pétrea atinente à intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada e aos princípios da moralidade e da razoabilidade (respectivamente, artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, e 37, todos da Carta da República) – Precedentes deste Colendo Órgão Especial – Segurança concedida. Nessa medida, e diante do entendimento vinculante fixado no Tema nº 810 519, é o caso de se retratar tal julgamento, com denegação da segurança. Com efeito, a aplicação retroativa da EC nº 62/09 aos precatórios expe- didos antes de sua promulgação, considerada a suspensão liminar concedida na Jurisprudência - Órgão Especial ADI 2356/DF, obsta o sequestro de rendas pretendido pelo impetrante, eis que permitida a medida tão somente entre a promulgação da mencionada Emenda e a declaração de parcial inconstitucionalidade na ADI 4.425/DF, e caso o pedido fosse fundado em falta de liberação de recursos para depósito relativo ao regime especial de pagamentos, hipótese diversa da sustentada pelo autor, vale dizer, ofensa à ordem de pagamento. Ante o exposto, reexaminada a matéria com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, denego a segurança, e condeno o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade. É meu voto.