, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do rela- tor, que integra este acórdão. (Voto nº AR-5110-CP) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FER- NANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), HERALDO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DI- REITO PRIVADO), CAMARGO ARANHA FILHO (PRESIDENTE DA SE- ÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) e BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESI- DENTE). São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO, Relator e Presidente da Seção de Direito Pú-  926 blico Jurisprudência - Câmara Especial de Presidentes

VOTO

Trata-se de agravo interposto com fundamento no artigo 1.021, do Có- digo de Processo Civil (fls. 1/8), contra decisão que negou seguimento (CPC, artigo 1.030, inciso I, b) a recurso extraordinário por reconhecida identidade de matéria com orientação firmada pela Suprema Corte em julgados sob a técnica dos recursos seriais, nos autos do RE 842.844/SC. Alegou a agravante, em síntese, que a servidora, Policial Militar, não teria direito à licença-gestante por exercer seu trabalho em regime temporário, con- soante Temas 1114/STF e 551/STF. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Em cumprimento ao art. 1.030, Inciso I, b do Código de Processo Civil, a decisão agravada considerou estar o v. Acórdão da Turma Julgadora convergen- te ao decidido no RE 842.844/SC (Tema 542/STF), Dje de 06.12.2023, do Col. Supremo Tribunal Federal, quando se fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabili- dade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Não se avista desacerto na decisão ora agravada, eis que o v. Acórdão da Eg. Turma Julgadora harmoniza-se com o julgamento do RE 842.844/SC referentes à possibilidade gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A propósito, vejam-se trechos do v. Acórdão da Col. Turma Julgadora que demonstram a subsunção da matéria em análise aos temas indicados pelo 926 E. STF – verbis: Portanto, no vertente caso, depreende-se que a impetrante possui direito Jurisprudência - Câmara Especial de Presidentes líquido e certo à concessão da licença gestante, todavia por 120 dias, razão pela qual, reforma-se a r. sentença para limitar o alcance da ordem concedida. Consigne-se que tal ordem não implica em direito à reintegração à fun- ção, ou mesmo extensão indefinida do vínculo com a Administração Pública, senão à garantia da continuidade do recebimento do auxílio, durante o prazo da licença-gestante. (Fls. 151) E, mais adiante: Ressalte-se que a causa versou sobre manutenção do vínculo de PM temporária somente e durante a licença-gestante, o que foi resolvido à luz do que dispõe o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inc. II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o direito à licença-gestante e à estabilidade provisória, como direitos sociais mínimos da mãe e sobretudo do recém-nascido. (fls. 226). Quanto à alegação de que deveriam ser aplicados os Temas 1114/STF e 551/STF, ressalte-se que o Tema 1114/STF estabelece que o trabalho de servi- dor auxiliar da Polícia Militar não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Já o Tema 551/STF diz respeito à impossibilidade de concessão dos direitos a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional aos Servidores temporários. To- davia, a hipótese dos autos é de requerimento de licença-gestante por servidora temporária. Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto aos leading cases paradigmas, fica mantida a decisão. Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de infligir à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Em face de tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.