, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Nega- ram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 30.123) O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK e RENATO DELBIANCO. São Paulo, 2 de junho de 2025. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Relator

VOTO

Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira  464 (fls. 249/263) contra a r. sentença de fls. 238/242, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela Apelante em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, revogando, ainda, a decisão de fls. 163, quanto à determi- nação de suspensão do andamento dos autos principais em relação ao imóvel Jurisprudência - Direito Público registrado no 10º Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de São Paulo, sob a matrícula nº 110474. No recurso, a Apelante requer o cancelamento da indisponibilidade regis- trada em seu imóvel, alegando que já possuía a propriedade e a posse do bem desde 29/06/2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação civil pública por im- probidade administrativa em 22/01/2016 e da decretação da indisponibilidade em 06/12/2018. Esclarece que seu genitor, José Jarbas Pereira, réu naquela ação, nunca foi proprietário ou teve a posse do referido imóvel, o qual serve de sua residência fixa. Acrescenta, por fim, que a indisponibilidade não recaiu especifi- camente sobre os direitos de usufruto do seu genitor, mas sobre sua propriedade, sendo impenhorável o direito real de usufruto. O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 266/268. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 178/197, pela manutenção da r. sentença. A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 283/290, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 1. A embargante – Tamara Gabriela Pereira ajuizou embargos de tercei- ro em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando o le- vantamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 110.474, junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de sua propriedade (fls. 22/35). Relata que o embargado ajuizou a ação civil pública nº 1000406-63.2016.8.26.0286 (autos em apenso), distribuída na data de 22/01/2016, em face de José Jarbas Pereira e demais réus, na qual, em 06/12/2018, foi deferi- do o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos, incluindo o imóvel equivocadamente apontado como pertencente a José Jarbas Pereira, genitor da Embargante. Alega, contudo, que o imóvel objeto da constrição é de sua posse e pro- priedade desde 29/06/2012, não tendo figurado como parte na ação principal que deu origem à medida constritiva. Diante disso, ajuizou os presentes embargos de terceiro, requerendo o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de sua titularidade. Julgada a ação improcedente, insurge-se a Embargante. 2. Na hipótese, restou incontroverso que a embargante não figurou no polo passivo da ação civil pública nº 1000406-63.2016.8.26.02 (fls. 36/94), pela qual foi decretada a indisponibilidade do bem da embargante (fls. 93). Quanto ao imóvel sob matrícula nº 110.474, junto ao 10º CRI de São Paulo (cf. R.6, fls. 24), verifica-se que em 11/06/2012 a embargante adquiriu onerosamente a nua-propriedade do imóvel. Na mesma data – 11/06/2012 seu genitor, José Jarbas Pereira e sua espo- Jurisprudência - Direito Público sa adquiriram onerosamente o usufruto, diretamente dos proprietários anterio- res, pelo valor de R$ 396.666,67, como segue: “R.7 - USUFRUTO Em 11 de julho de 2012 (prenotação nº 395.239 de 05/07/2012). Pela escritura pública referida no R.6, PAMELLA CARVALHO RAMOS, nu- tricionista, já qualificada, vendeu o usufruto do imóvel, pelo valor de R$ 396.666,67, a JOSÉ JARBAS PEREIRA, RG nº 7.981.955-2 – SSP/SP, CPF nº 641.785.018-87, consultor tributário e sua mulher MARTA APARECIDA DE JESUS PEREIRA, RG nº 7.495.158-0 – SSP-SP, CPF nº 045.386.488-09, em- presária, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77, com os, residentes e domiciliados na Rua Rubens de Morais Jardim, 157, Caxingui, cidade de São Paulo, constando que por morte de um dos usufrutuários a sua parte acrescerá a do sobrevivente” cf. (fls. 24). Nesse passo, em 19/12/2018 foi averbada a indisponibilidade dos bens de José Jarbas Pereira, conforme determinado nos referidos autos nº 1000406-63.2016.8.26.0286 (cf. Av.24, fls. 29). 3. Com efeito, verifica-se que o Sr. José Jarbas Pereira, réu, na ação de improbidade administrativa, juntamente com sua esposa (casados sob o regime de comunhão universal de bens), adquiriram onerosamente o direito de usufru- to sobre o imóvel sob matrícula nº 110.474, junto ao 10º CRI de São Paulo (cf. R.7, fls. 24). A redação na escritura pública do imóvel (R.7, fls. 24) é clara no sentido de que o direito adquirido de forma onerosa se limita ao direito ao usufruto do imóvel sob discussão. Tendo em vista que o usufruto do referido imóvel pertence ao Sr. José Jarbas, não se sustenta a alegação da embargante de que mantém residência fixa no referido bem (fls. 251). Como é cediço, o usufruto caracteriza-se como um direito real, previsto no art. 1.225, IV, do Código Civil, conferindo ao usufrutuário a posse, o uso e a percepção dos frutos do bem, nos termos dos artigos 1.393 e 1.394 do mesmo diploma legal, a saber: Art. 1.393: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”. Note-se que, apesar do usufruto ser inalienável, tal direito pode ser cedi- do a título oneroso, o que permite a obtenção de rendimentos (frutos) passíveis de constrição judicial. Sendo assim, ainda que a propriedade do bem não pertença ao réu da ação  466 civil pública, o usufruto por ele detido pode gerar frutos que, em tese, são suscetíveis de penhora para a satisfação de eventual obrigação reconhecida na referida demanda. Em outras palavras, a indisponibilidade sobre o usufruto recai exclusiva- Jurisprudência - Direito Público mente sobre o uso e a fruição do bem, permanecendo a nua-propriedade com seu legítimo titular, inclusive com a preservação do direito de alienar o domínio. A controvérsia relativa à possibilidade de penhora do exercício do usufru- to encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PE- NHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILI- DADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRU- DÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que “apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é pe- nhorável.” 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.340/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: 2025421-21.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Improbidade Administrativa Relator: Rebouças de Carvalho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 29/04/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI- VA – Insurgência contra o deferimento de penhora sobre usufruto em nome do executado – DESCABIMENTO – Plena possibilidade de penhora sobre usu- fruto, devendo o arrematante respeitar tal ônus real incidente sobre o bem até sua extinção, consoante pacífico posicionamento do Col. STJ – Manuten- ção da r. decisão agravada – Recurso desprovido. 2098479-62.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Improbidade Administrativa Relatora: Teresa Ramos Marques Comarca: Leme Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/06/2021 Data de publicação: 15/06/2021 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Cumprimento de sentença – Ressarcimento ao erário e multa civil – Penhora – Exercício do usufruto – Possibilidade – Edital da hasta pública – Falta de clareza – Retifica- ção e republicação – Possibilidade – Prescrição – Prova – Ausência – Impossi- bilidade: Inexiste óbice à penhora do exercício do usufruto. Verificada falta de clareza no edital da hasta pública, impõe-se sua retificação e republicação Jurisprudência - Direito Público para evitar futuras discussões e danos a terceiros. Promovido o cumprimento de sentença no mesmo ano em que certificado o trânsito em julgado, não ocorreu a prescrição. Ora, sendo certo que a constrição do direito de usufruto não alcança a nua-propriedade, a tese de anterioridade da aquisição da propriedade do bem em relação ao ajuizamento da referida ação civil pública (fls. 252) não ampara a pretensão da embargante. Consequentemente, a constrição sob discussão não gera prejuízo à Apelante, pois a indisponibilidade não atinge a nua-propriedade da autora. Sobre o tema, os precedentes abaixo: 1002071-45.2023.8.26.0456 Classe/Assunto: Apelação Cível/Violação aos Princípios Administrativos Relator: Marcos Pimentel Tamassia Comarca: Pirapozinho Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2025 Data de publicação: 20/03/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDA- DE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USU- FRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PRO- PRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por nua-proprietária de imóvel que foi objeto de decretação de indisponibilidade de bens e direi- tos pertencentes ao usufrutuário do imóvel. A sentença considerou inexistente conluio fraudulento na aquisição dos direitos reais sobre o imóvel e entendeu que a indisponibilidade não deveria atingir a nua-propriedade. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar se a indisponibilidade decretada em ação civil pública por improbidade administrativa pode alcançar o direito real de usufruto do réu sobre imóvel cujo domínio pertencente a outrem. 2.2. Estabelecer se a nua-proprietária possui legitimidade ativa para questionar a constrição incidente exclusivamente sobre o usufruto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. 1. A indisponi- bilidade de bens é medida acautelatória que visa resguardar o patrimônio do réu na ação civil pública, podendo atingir direitos reais que tenham ex- pressão econômica, como o usufruto. 3.2. O usufruto, embora inalienável a terceiros, pode ser cedido a título oneroso e pode gerar frutos passíveis de penhora, configurando expressão econômica que permite ser objeto de constrição judicial. 3.3. A constrição do usufruto não afeta os direitos da nua-proprietária, que permanece com o domínio e a posse indireta do bem, não havendo prejuízo jurídico que justifique sua legitimidade para opor em-  468 bargos de terceiro. 3.4. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimida- de ativa da nua-proprietária para impugnar restrições incidentes exclusivamente sobre o usufruto do imóvel. 4. DISPOSITIVO: recurso provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A indisponibilidade de bens decretada em ação civil Jurisprudência - Direito Público pública por improbidade administrativa pode alcançar o direito real de usu- fruto, dada sua expressão econômica e a possibilidade de geração de fru- tos penhoráveis. 5.2. A nua-proprietária não possui legitimidade ativa para questionar constrições incidentes exclusivamente sobre o usufruto, pois tal medida não afeta seus direitos dominiais. 6. DISPOSITIVOS RELAVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I e VI. Código de Processo Civil, art. 17; Constituição Federal, art. 128 (§5º, inciso II, alínea “a”). 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2007019-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação Cível 1009681-62.2017.8.26.0072, Rel. Des. Marcondes D’Angelo, j. 01.02.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2249289-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.11.2023 1013296-40.2023.8.26.0625 Classe/Assunto: Apelação Cível/Violação aos Princípios Administrativos Relator: Paulo Barcellos Gatti Comarca: Taubaté Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/02/2025 Data de publicação: 24/02/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PRE- JUDICADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse pro- cessual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indis- ponibilidade recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não afetando a nua-pro- priedade. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade decretada nos autos da ação de improbidade administrativa recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não atingindo a propriedade da apelante. 4. A apelante carece de legitimidade e interesse processual, pois a constrição não afeta seus direitos de propriedade, conforme art. 17 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A penhora do usufruto não afeta a nua-propriedade. 2. Ausência de legitimidade e interesse processual para embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.340/ DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025421-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024. Assim, em tese, não haveria interesse e nem legitimidade da embargante. 4. De qualquer forma, deve ser observar a regra do art. 488 do CPC, que prevê: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos ter- Jurisprudência - Direito Público mos do art. 485. Diante deste quadro, deve ser mantida a improcedência da ação como lançada. 5. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e consti- tucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispo- sitivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada. Isto posto, o recurso é conhecido e improvido, ficando mantida a sen- tença de fls. 238/242. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a presenta ação incidental em relação a ação civil pública (vedação legal do art.18 da Lei nº 7.347/85).