, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Conheceram em parte da ordem e a denegaram na parte conhecida. V.U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Thia- go Quintas Gomes, e usou da palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Mário Antônio de Campos Tebet.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 49.921) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA ZOMER (Presidente sem voto), FLAVIO FENOGLIO e ALBERTO ANDER- SON FILHO. São Paulo, 19 de maio de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Relator  660




votos, fir- mou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da sanção fixada - Tema n. 1.068, em decisão de efei- to vinculante e aplicabilidade imediata. 4. O habeas corpus não é meio idôneo para discussão de teses de maiores indagações ou para revisão da dosimetria da pena, por não permitir valoração de provas e por não se admitir a impetração do “writ” como substitutivo do recurso cabível, já interposto na hipótese. 5. Ausen- te teratologia ou ilegalidade manifesta, não é possível a concessão da ordem de “habeas corpus” de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conheci- da e, nesse limite, denegada. Tese de julgamento: (i) A Jurisprudência - Seção de Direito Criminal soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo cor- po de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente qualifica- do e de aplicação obrigatória e (ii) O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso. Le- gislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 492, I, “e”; 569; 571, VIII. Jurisprudência Citada: HC nº 2367698-76.2024.8.26.0000, Desembargador Relator Figueredo Gonçalves, julgado em 08.01.2025; HC nº 2252773-67.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Guilherme de Souza Nucci, julgado em 02.10.2024; HC nº 2287768-09.2024.8.26.0000, Relator Desem- bargador Juscelino Batista, julgado em 17.10.2024; HC nº 955004, decisão monocrática proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca em 22.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 949632, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no RHC nº 210097, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 961320, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no RHC nº 118853, Rel. Min. Antonio Saldanha Pa- lheiro, julgado em 21.09.2021; STJ, AgRg no HC nº 877653, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julga- do em 20.05.2024; STF, HC 68.436-DF, Relator Mi- nistro Celso de Mello, DJU de 27.03.1992; STF, HC nº 128073, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 18.08.2015; STF, AgRg no RHC nº 142457, Rela- tor Ministro Luiz Fux, julgado em 30.06.2017; STJ, AgRg no HC nº 652646, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13.04.2021; STJ, AgRg no HC nº 942124, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 30.10.2024; STJ, HC nº 588033, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC nº 761281, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02.04.2025; STJ, AgRg no RHC nº 199957, Min. Sebastião Reis  662 Júnior, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 958118, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em Jurisprudência - Seção de Direito Criminal 05.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 942325, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 04.11.2024 e STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1068);

VOTO

1. Em benefício do réu Juliano Montim Borghi, os advogados Thiago Quintas Gomes e Herculano Xavier de Oliveira impetraram “habeas corpus”, sem pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal a ele imposto pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília, nos autos nº 0004328-86.2015.8.26.0344, por ter determinado a expedição de mandado de prisão logo após a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri. Aduzem que o paciente “respondeu toda a persecução criminal em liberdade até sua ‘condenação’ (recorrível)” e “durante este longo período demonstrou boa-fé ao comparecer regularmente em todos os atos do processo, inexistindo qual- quer dos motivos autorizadores da prisão preventiva”, que foi decretada “sem qualquer provocação da parte acusadora”. Sustentam que houve ilegalidade no aditamento à denúncia promovido pelo Ministério Público fora das hipóteses legais, passando a imputar ao paciente a prática de crimes de homicídio doloso e não culposo como anteriormente constava da inicial, bem como apontam para “a existência de questão substancial plausível para modificar a decisão do Tri- bunal do Júri”, pois houve excesso na capitulação jurídica dos fatos como cri- me de homicídio com dolo eventual, além de nulidade na votação dos quesitos e “erro in judicando na fixação da pena em 31 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado”, circunstância essa que, se corrigida pela aplicação de “critérios constitucionais e legais na aplicação da pena do Paciente, resultará na fixação de regime de cumprimento de pena mais benéfico, o que já constitui motivo mais do que suficiente para comprovar o descabimento da prisão auto- mática”. Afirmam que “a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sen- tido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada - RE com repercussão geral n.º 1.235.340- SC” não pode ser aplicada em prejuízo do paciente, pois a Suprema Corte não modulou a extensão dos efeitos da decisão, que “não poderá retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência, como no caso do Paciente”, condenado em razão de crimes ocorridos em 2015, na medida em que “a decisão do STF constitui interpretação dada ao artigo 492, inciso I, alínea e, do CPP, que cuida de ma- téria de prisão e surge com o advento da Lei 13.964/19, que passou a vigora em 23/01/2020”, de modo que, “tratando de matéria de prisão, constitui norma de evidente caráter material” e, portanto, inaplicável à hipótese “por força do disposto no art. 5.º, XL, da CF, que prevê a irretroatividade da lex gravior”. Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Por tais razões, requerem a concessão da ordem para ser revogada a pri- são do paciente, expedindo-se alvará de soltura. Dispensada a requisição de informações à autoridade impetrada, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem na parte em que se insurge contra a pena fixada na sentença condenatória e, no remanescen- te, pela sua denegação. É a síntese do necessário. 2. O que se alega na impetração é a ocorrência de constrangimento ilegal em razão (i) de ter sido determinada a imediata prisão do paciente, logo após a condenação dele no julgamento perante o Tribunal do Júri; (ii) de nulidade do aditamento à denúncia promovido pelo Ministério Público, por falta de previsão legal; (iii) de excesso na capitulação jurídica dos fatos como crime de homicídio com dolo eventual; (iiii) de nulidade na votação dos quesitos no julgamento pelo Tribunal do Júri, (iiiii) de “erro in judicando na fixação da pena em 31 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado”. Nessa análise, cabe observar que o artigo 492, I, “e”, do Código de Pro- cesso Penal, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019, determi- na que, na condenação proferida pelo Tribunal do Júri, o juiz presidente “man- dará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, bem como que, ao julgar o RE nº 1.235.340, o egrégio Supremo Tribunal Federal deu inter- pretação conforme à Constituição à norma em questão e fixou a tese nº 1068, em repercussão geral, no sentido de que “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jura- dos, independentemente do total da pena aplicada”, estabelecendo precedente vinculante e dotado de eficácia “erga omnes” desde a sua publicação, ocorrida em 13 de setembro de 2024, sem qualquer modulação nos efeitos da decisão, e que obrigatoriamente deve ser observado por juízes e Tribunais, nos termos do disposto nos artigos 927, III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, cuja aplicação aqui se dá por força do disposto no artigo 3º do Código de Pro- cesso Penal. Na hipótese vertente, o paciente foi levado a julgamento pelo Tribunal Popular e condenado como incurso nos artigos 121, “caput”, e 121, “caput”, c.c. 14, II (por três vezes), ambos do Código Penal, ao total de trinta e um anos e seis meses de reclusão, em regime prisional fechado, bem como no artigo 306,  664 “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, a seis meses de detenção, em regime prisional semiaberto, consignado a autoridade impetrada, na sentença, quanto à Jurisprudência - Seção de Direito Criminal imediata execução da pena imposta, o seguinte: “Em respeito à regra do artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soberania dos veredictos do Tri- bunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, decreto a prisão de Juliano Montin Borgui. Expeça-se mandado de prisão incontinenti.” (fl. 799). Portanto, sobrevindo a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, outra não poderia ser a medida adotada, senão a da expedição de mandado de prisão em desfavor dele, para a imediata execução da sanção privativa de liber- dade, tal como decidiu a digna autoridade impetrada, em observância ao enten- dimento firmado pelo Pretorio Excelso sobre o tema. A propósito, esta Câmara recentemente decidiu que, “(...) no caso para- digma, razão da edição do Tema nº 1068, foi analisada situação semelhante à tratada nestes autos, em que os acusados responderam ao processo em liber- dade e, por ocasião da prolação de sentença foi decretada as suas custódias cautelares. No referido “decisum”, o Supremo Tribunal Federal após destacar a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida; o princípio da soberania das decisões oriundas do Júri; e a impossibilidade de alteração pelos tribunais das referidas decisões, autorizou a imediata execu- ção de condenação imposta pelo corpo de independentemente do total da pena aplicada. (...). Destarte, ao menos por ora, não se observa a apontada ilegali- dade, uma vez que a decisão contra a qual se insurge o impetrante vem apoia- da em tema de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, ex vi do art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil” (HC nº 2367698-76.2024.8.26.0000, Desembargador Relator Figueredo Gonçalves, julgado em 08.01.2025). Em caso semelhante, esta Corte deixou assentado em decisão assim emen- tada: “Habeas Corpus. Latrocínio e homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese fir- mada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada” (HC nº 2252773-67.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Guilherme de Souza Nucci, julgado em 02.10.2024. No mesmo sentido: HC nº 2287768-09.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Juscelino Batista, julgado em 17.10.2024). Jurisprudência - Seção de Direito Criminal O entendimento deste Tribunal se alinha também àquele firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “(…). O Pleno do Su- premo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da re- latoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Consti- tuição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de ju- rados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Assim, não há falar em ausência de fundamentação da sentença ou em violação ao postulado da presunção de inocência, se a determi- nação da execução provisória da pena do réu se deu com base em dispositivo vigente do Código de Processo Penal, porquanto decretada em cumprimento à expressa determinação legal contida no art. 492, inciso I, alínea e, do Códi- go de Processo Penal” (HC nº 955.004, decisão monocrática proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca em 22.10.2024) e “A soberania das decisões do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercus- são Geral n. 1.068.” (AgRg no HC nº 949.632, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 12.03.2025, DJe 20.03.2025). No mesmo sentido: “o STF fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de ju- rados, independentemente do total da pena aplicada.” Assim, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tal precedente, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo tribunal do júri.” (AgRg no RHC nº 204.762, 6ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 12.02.2025, DJe 18.02.2025). Oportuno ainda registrar que, a despeito dos argumentos alinhados na im- petração, o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal além de possuir efeito vinculante e obrigatório, goza de aplicabilidade imediata, seja por conferir interpretação a dispositivo de natureza processual, mas também por não ter aquela Corte estabelecido qualquer parâmetro para a modulação dos efeitos do julgado. Nessa linha, inúmeros julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALI-  666 FICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IME- DIATA INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA. TEMA 1.068/STF. Jurisprudência - Seção de Direito Criminal ART. 492, § 4º DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMEN- TO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVI- MENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpre- tação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpreta- ção conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma. 3. Agravo re- gimental a que se nega provimento.” (AgRg no RHC nº 210.097, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12.03.2025, DJe 19.03.2025) e “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXE- CUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, “E”, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a so- berania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem Jurisprudência - Seção de Direito Criminal aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais pos- suem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preser- vando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, “e”; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024.” (AgRg no RHC nº 207.497, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.03.2025, DJe 11.03.2025) e, ainda: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGI- MENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 1.068 DA RE- PERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra de- cisão que não conheceu o habeas corpus, em razão de execução provisória de pena, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19. 2. O recorrente alega que o fato ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/19, sustentando que a manutenção da prisão constitui ilegalida- de. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/19, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1068. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1068 de repercussão geral. 5. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena. 6. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STF e do STJ, não havendo ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela  668 soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada. 2. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a apli- Jurisprudência - Seção de Direito Criminal cação imediata da execução provisória da pena.” Dispositivos relevantes cita- dos: CPP, art. 492, I, e. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/ SC, Tema 1068 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 788.126/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024.” (AgRg no HC nº 961.320, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 26.02.2025, DJe 07.03.2025). Importa também observar que, diante do entendimento firmado pelas Cortes Superiores a respeito da possibilidade de execução imediata da pena im- posta pelo Tribunal Popular, eventuais condições pessoais favoráveis do pacien- te não a impedem, pois como bem observado pela douta Procuradoria de Justiça, “não se trata de prisão de natureza cautelar (preventiva), mas decorrente de condenação.” (fl. 346). No mais, avulta a impossibilidade de conhecimento da presente ordem de “habeas corpus” na parte em que busca o reconhecimento da nulidade do adita- mento à denúncia promovido pelo Ministério Público; do excesso na capitulação jurídica dos fatos como crime de homicídio com dolo eventual e da nulidade na votação dos quesitos no julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como de “erro in judicando na fixação da pena em 31 anos e 06 meses de reclusão em regime ini- cial fechado”, por se tratar de matérias que dizem com o mérito da impetração e exigentes de valoração e confronto de provas e incursão nos fundamentos da sentença no tocante à dosimetria das sanções, o que escapa dos estreitos limites desta ação mandamental, que constitui instrumento de cognição sumária e que “não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.” (STJ, AgRg no RHC nº 118.853, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Sal- danha Palheiro, julgado em 21.09.2021, DJe de 28.09.2021), ou mesmo “o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências essas vedadas na angusta via do re- médio constitucional, marcada pela celeridade e pela sumariedade na cogni- ção.”. (STJ, AgRg no HC 877.653/MS, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20.05.2024, DJe de 23.05.2024) assentando, ainda, não ser o “writ”, tampouco, “a via adequada para discutir nulidades que demandam análise aprofundada do conjunto probatório, sendo necessário recurso próprio para tal finalidade.”. (AgRg no HC 875.832/TO, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.04.2025, DJe de 15.04.2025 e AgRg no HC 808.675/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Mes- sod Azulay Neto, julgado em 18.03.2025, DJe de 25.03.2025). Especificamente quanto à pretensão de utilização do remédio constitu- cional para rever condenações proferidas pelo Tribunal Popular, o colendo Su- perior Tribunal de Justiça já decidiu: “‘Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de Jurisprudência - Seção de Direito Criminal constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão sobe- ranamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demanda- ria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste remédio constitucional’ (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).”. (AgRg no HC 829.023/ MA, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02.04.2025, DJe de 08.04.2025), bem como que “não há como se aprofundar no exame das provas produzidas e submetidas aos jurados, haja vista que tal intuito não se compatibiliza com os estreitos limites do habeas corpus.”. (AgRg no HC 957.711/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18.12.2024, DJe de 23.12.2024). No mesmo sentido, o entendi- mento do Pretório Excelso: “O habeas corpus constitui, em função do caráter sumaríssimo de que se reveste, meio processual inadequado para a análise, discussão e valoração das provas.” (HC nº 68.436, Relator Ministro Celso de Mello, DJU de 27.3.1992; no mesmo sentido: HC nº 128073, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 18.08.2015, DJe de 08.09.2015). A via própria e adequada para tanto será o recurso de apelação, de maior amplitude, que já foi pela defesa interposto e regularmente processado, não sen- do o “habeas corpus” dele substituto e nem sucedâneo. Nessa linha: “O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão cri- minal, bem como é inadmissível para sua utilização em substituição ao recurso originariamente cabível perante a instância a quo”. (STF, AgRg no RHC nº 142457, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 30.06.2017, DJe 14.08.2017) e: “Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucio- nal, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade”. (AgRg no HC 652.646/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13.04.2021, DJe 19.04.2021). De mais a mais, a fim de desencorajar o manejo indiscriminado e irres- ponsável do “habeas corpus” como substitutivo de recurso próprio, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que “O habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio interposto, em respeito ao princípio da unirrecor- ribilidade”, como se extrai do julgado assim ementado: “DIREITO PROCES- SUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIA- ÇÃO INDÉBITA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECUR-  670 SO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMEN- TO.”. (AgRg no HC nº 942.124/SP, 5ª Turma, Relatora Ministra Daniela Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Teixeira, julgado em 30.10.2024, DJe de 05.11.2024). Nada obstante, isso não impede seja concedida a ordem de ofício, com base no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, se constatada, de pla- no, a existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada (STJ, HC nº 588033, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.09.2020, DJe 28.09.2020). Porém, no caso dos autos, no que é dado avaliar nos estreitos limites da cognição sumária característica do “habeas corpus”, não se detecta teratologia ou ilegalidade manifesta no aditamento à denúncia promovido pelo Ministério Público, pois há expressa disposição, no artigo 569 do Código de Processo Pe- nal, no sentido de que as omissões da denúncia poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença. De mais a mais, prevalece o entendimento segundo o qual “‘a super- veniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a aprecia- ção de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia” (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).” (STJ, AgRg no HC nº 761.281/RS, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02.04.2025, DJe de 08.04.2025), o que reforça a convicção a respeito da ausência de constrangi- mento ilegal nesse aspecto. Doutra parte, no que é dado examinar na via estreita do “writ”, da leitu- ra da ata de julgamento, extrai-se que a defesa nada alegou quanto à redação e votação dos quesitos durante a sessão plenária ou registrou insurgência na ata de julgamento, como lhe competia, nos termos do que prevê o artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal, e “A ausência de manifestação oportuna sobre a questão durante a sessão do Júri caracteriza preclusão, reforçando a inexistência de constrangimento ilegal.” (STJ, AgRg no RHC nº 199.957/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.03.2025, DJe de 11.03.2025), tudo a evidenciar não ser hipótese de eventual concessão de “habeas corpus” de ofício. Nesse sentido, o entendimento da augusta Corte Cidadã a respeito do tema: “(...) 6. A ausência de insurgência oportuna da defesa, conforme regis- trado na ata da sessão de julgamento, acarreta preclusão, em conformidade com o art. 571, VIII, do CPP. 7. A formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes, sem que houvesse objeção ou registro de protesto pela defesa, configurando concordância tácita e afastando alegações de nulidade. (...).” (AgRg no HC nº 958.118/MG, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.03.2025, DJe de 11.03.2025) e “DIREITO PRO- CESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITU- TIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITOS. NULIDADE NÃO SUSCITADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas cor- pus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em casos sem flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalida- de ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão. 6. A defesa não impugnou tempestivamente as nulidades, sujeitando-se à preclusão temporal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”. (AgRg no HC nº 942.325/SP, 5ª Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 04.11.2024, DJe de 06.11.2024). À vista do exposto e tendo em conta que para se entender de forma diversa seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência inviável na via eleita, como já dito, reserva-se uma análise mais aprofundada a respeito da alegação desses vícios para o julgamento do recurso de apelação já interposto, assim como acerca da alegação de excesso na capitulação jurídica dos fatos como crime de homicídio com dolo eventual, na medida em que, ao menos na análise passível de ser feita pela via eleita, as provas regularmente produzidas durante a instrução do processo não rechaçam desde logo a conclusão nesse sentido. Por fim, da douta sentença atacada não se extrai, “prima facie”, o alega- do “erro in judicando na fixação da pena” que justifique, ainda que de ofício, o reexame da matéria por esta via, pois o douto magistrado proferiu decisão fundamentada e, como bem anotou a douta Procuradoria de Justiça em sua ma- nifestação, “para além da inadequação da via eleita, percebe-se que o juízo im- petrado nada mais fez do que fixar a pena em conformidade com a votação dos jurados, que acolheram a acusação pela prática dos crimes em concurso formal impróprio, reconhecendo a unidade de desígnios, pois conforme o aditamento à denúncia, o paciente teria infringido o artigo 121, § 2º, IV, e artigo 121, § 2º, IV, c.c. artigos 14, II (por 3 vezes), todos c.c. o art. 18, I, in fine, na forma do art. 70, segunda parte, todos do Código Penal, e art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro” (fl. 343), sem prejuízo de uma análise mais profunda por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Portanto, ausente o constrangimento ilegal invocado no tocante à deter- minação da execução provisória da pena privativa de liberdade, pois em con- formidade com o entendimento da atual jurisprudência dos colendos Tribunais Jurisprudência - Seção de Direito Criminal Superiores sobre o tema e sendo patente a inadequação da via eleita pelo impe- trante para a dedução de pleitos relativos ao reconhecimento de vícios no bojo da ação penal e na sessão de julgamento pelo Tribunal Popular e aqueles relacio- nados ao cálculo das penas, cuja análise se reserva para o oportuno julgamento do recurso de apelação já interposto, bem como por não se detectar teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar a atuação de ofício desta Corte, a denegação da ordem, na parte em que dela se conhece, é medida que se impõe adotar. 3. Destarte, pelo meu voto, conhece-se em parte da ordem e se a dene- ga na parte conhecida.