, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 43.689) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WAL- TER FONSECA (Presidente), RENATO RANGEL DESINANO e JOSÉ MAR- CELO TOSSI SILVA. São Paulo, 26 de junho de 2025. WALTER FONSECA, Relator

VOTO

Vistos... Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão interlocutória que, nos autos da ação de manutenção de posse, deferiu liminar para assegurar o acesso irrestrito dos autores ao imóvel, determinando a retirada de cães de guarda e a cessação de restrições impostas pela requerida, ao fundamento de que foi demonstrado esbulho possessório recente e no risco desproporcional gerado pela utilização de animais treinados para segurança, que colocam em perigo a integridade física dos moradores vizinhos (fls. 48/49, dos autos de origem). A agravante, postulando concessão de efeito suspensivo, argumenta que a medida liminar afeta gravemente a segurança de seu empreendimento, que armazena minérios de alto valor, sustentando que a retirada dos cães e a libera- ção do acesso sem restrições expõem o patrimônio a riscos de roubo e invasão. Alega ainda que a decisão desconsiderou a existência de alternativa Rua Calixto de Almeida, 225 . Freg. do Ó - São Paulo - SP - CEP: 02961-000 email: juridico@advocaciafcruz.com.br / paulo@fcruzadv.com.br / alexandre@fcruzadv.com.br www.advocaciafcruz.com.br | (11) 3977-9522 – (11) 98755-6900 Jurisprudência - Direito Privado de acesso ao imóvel dos autores, além de afirmar que a colaboração dos funcionários para o controle dos animais não configura cerceamento injusto. Persegue, nos aludidos termos, reforma da r. decisão (fls. 01/25). O agravo foi distribuído ao Eminente Desembargador Antônio Carlos Villen, por prevenção ao agravo de instrumento nº 2290759-26.2022.8.26.0000. Contudo, a C. 10ª Câmara de Direito Público, por votação unânime (fls. 120/125), não conheceu do recurso, e determinou remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Tempestivo e preparado, o agravo foi processado no efeito devolutivo, e com a intimação do agravado para resposta, que apresentou contraminuta (fls. 98/118). Houve oposição ao julgamento do recurso por sessão permanente e vir- tual (fls. 149). É o relatório. O recurso não procede. Os autos demonstram que os autores são possuidores de imóvel vizinho ao empreendimento da agravante, conforme documentação de fls. 22/31 (regis- tros de posse) e fls. 32/35 (relatos de incidentes envolvendo os cães), todos dos autos de origem. A r. decisão agravada reconheceu que a requerida impôs restrições ao acesso, condicionando a entrada e saída dos autores à prévia comunicação a seus funcionários, além de manter cães de guarda de grande porte, treinados para segurança, em área próxima à via comum. Assim, concluiu-se pela existência de esbulho possessório (inferior a um ano) e pelo risco iminente de acidentes, destacando que a medida liminar visa evitar danos irreparáveis à integridade física e ao direito de propriedade. Pois bem. A análise atenta dos autos confirma a posse legítima dos au- tores e a ocorrência de restrições ao acesso, configurando esbulho possessório recente. Quanto à utilização de cães de guarda, embora legítima a preocupação com a segurança do empreendimento, a medida revela-se desproporcional. O risco de acidentes com animais de grande porte, em área de circulação comum, é evidente. Além disso, inexiste urgência para a revogação da r. decisão de origem até o julgamento do mérito, pois se os minérios que o recorrente pretende prote- ger são assim tão valiosos, de rigor adote outros ofendículos, ou mesmo contrate equipe de segurança complementar, pois a responsabilidade pela segurança do patrimônio da agravante não pode transferir-se aos vizinhos, nem justificar a exposição destes a perigos previsíveis. A restrição imposta, que subordina o acesso à intervenção de terceiros (funcionários da empresa com cães de guarda), viola o princípio da propriedade e a plena fruição do bem. Ademais, a alegação de prejuízo econômico pela retirada dos cães carece de lastro probatório robusto, pois a agravante não demonstrou que a substituição dos animais por medidas alternativas (como cercas eletrificadas, vigilância hu- mana ou sistemas eletrônicos) seja inviável ou insuficiente para proteger seu patrimônio. A segurança do empreendimento, ainda que relevante, não pode pre- valecer sobre direitos fundamentais à incolumidade física e à livre circulação. Outrossim, a alegação de que os autores dispõem de outra via de acesso não afasta a ilegalidade da conduta da agravante, pois o direito de propriedade inclui a liberdade de escolher a via de ingresso ao imóvel, desde que regular- mente instituída. Por fim, o pedido subsidiário de manutenção parcial dos cães, mediante comunicação prévia, também não merece acolhida. A submissão do acesso à discricionariedade da agravante perpetua o cerceamento do direito de proprie- dade dos autores, além de não eliminar o risco de acidentes. É o quanto basta para a manutenção da r. decisão. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Rua Calixto de Almeida, 225 . Freg. do Ó - São Paulo - SP - CEP: 02961-000 email: juridico@advocaciafcruz.com.br / paulo@fcruzadv.com.br / alexandre@fcruzadv.com.br www.advocaciafcruz.com.br | (11) 3977-9522 – (11) 98755-6900