, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUS- TENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. LIZIANE MARIA DA SILVA BAR- ROS.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 48.136) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FER- NANDO TORRES GARCIA (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BA- RONE, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENA- TO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR., JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, GERALDO WOHLERS, BERETTA DA SILVEIRA e FRANCISCO LOUREIRO. São Paulo, 7 de maio de 2025. VICO MAÑAS, Relator




votos de integrantes do OE – ques- tão preliminar ao mérito – processo administrativo de conversão não verificado na hipótese – concessão da segurança para cassar o ato administrativo prolatado pelo Governador do Estado, que declarou a cassação da aposentadoria do servidor, procedendo-se ao pa- gamento integral das quantias referentes ao benefício previdenciário desde a publicação do ato impetrado, retomando-se o regular pagamento da aposentadoria até decisão em contrário.

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A.F. contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na aplicação, por decreto, de pena de cassação de aposentadoria, não obstante condenação transitada em jul- gado por corrupção passiva não tenha estipulado tal reprimenda, mas a perda da função pública, nos termos do art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal. Alega violação a direito adquirido e à coisa julgada, além de infringência ao princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal para a reprimen- da aplicada pelo Chefe do Executivo Estadual. Desse modo, busca a cassação do ato, com a continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria. Indeferida a liminar postulada (fls. 235/237). O Governador do Estado de São Paulo prestou informações às fls. 252/257. Autorizada a ingressar no feito como assistente litisconsorcial e oficiada (fl. 286), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não se pronunciou (fl. 296). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança  801 (fls. 261/283). É o relatório. A.A.F., então carcereiro, foi condenado em ação penal proposta pelo Mi- Jurisprudência - Órgão Especial nistério Público (Autos nº (...), da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos), a 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1001 (mil e um) dias-multa, fixa- dos cada um em seu patamar mínimo, como incurso nos artigos 35, caput, c.c. art. 40, II, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 13, caput e § 2º, “a”, do Código Penal; e no art. 317, § 1º, c.c. arts. 29 e 71, também do CP, em con- curso material de infrações, bem como à perda da função pública que ocupava na ocasião (fls. 10/91). A condenação se tornou definitiva após enfrentamento de recursos das partes, inclusive perante o STJ (fls. 183/230). Em 22 de agosto de 2024, publicado no diário oficial o seguinte decreto do Governador do Estado de São Paulo (fl. 231): O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta dos autos do Processo SEI-(...), declara a CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA concedida a A.A.F., RG (...), no cargo de Carcereiro, do Quadro da Secretaria da Segurança Pú- blica, em virtude do acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº (...), que lhe impôs, como efeito da condenação, a perda do cargo público, nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do artigo 92 do Código Penal”. Daí o presente “writ”. 1. A impetração aborda um dos temas mais controversos neste Órgão Es- pecial. Questiona-se se seria possível a aplicação de pena de cassação de apo- sentadoria, administrativamente, a servidor público condenado judicialmente à perda da função pública, nos termos do art. 92, I, “a” e “b”, do CP. Aqueles que entendem pela negativa argumentam que 1) tal penalidade não está prevista no Código Penal, tampouco na Lei de Improbidade Admi- nistrativa, se o caso. Aplicá-la, assim, seria interpretar ampliativamente norma sancionadora, em violação ao princípio da legalidade; 2) não há equivalência entre a perda da função pública e a cassação da aposentadoria. Esta é direito de caráter retributivo do servidor, decorrente das contribuições previdenciárias ao longo da carreira. Fulminá-la representaria verdadeiro confisco e enriquecimen- to ilícito do Estado. Nessa linha: MS nº 2259285-03.2023.8.26.0000, Relatora Designada Lu- ciana Bresciani, j. 07.02.2024; AgRg 2112408-12.2014.8.26.0000/50000, voto divergente do Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015; ACP nº 2147683-22.2014.8.26.0000, voto vencido do Desembargador Damião Cogan, j. 17.05.2023. Por sua vez, os que opinam pelo cabimento da reprimenda sustentam que  802 1) a aposentadoria rompe o vínculo do servidor com a Administração Pública, representando a cassação da benesse o cumprimento de decisão judicial transi- tada em julgado que impôs a perda da função pública; 2) a possibilidade de cas- sação evita que o servidor se aposente no curso da ação penal ou de improbidade Jurisprudência - Órgão Especial apenas para refugir à punição de perda da função; 3) não há direito adquirido à aposentadoria. O servidor que comete grave infração funcional no exercício do cargo e que é demitido a bem do serviço público igualmente não se aposenta. A cassação da aposentadoria representaria penalidade funcional a servidor inativo; 4) não há confisco na cassação da aposentadoria. A contribuição previdenciária, conforme o art. 40 da CF, tem natureza tributária. Nesse sentido: MS nº 2101707-74.2023.8.26.0000; Relatora Marcia Dalla Déa Barone, j. 15/09/2023; MS nº 2228156-14.2022.8.26.0000, Relator Xavier de Aquino, j. 12.04.2023; ACP nº 2147683-22.2014.8.26.0000, Relator Campos Mello, j. 17.05.2023. Entre os dois posicionamentos, o que aparenta prevalecer nesta Corte e, mais claramente, nos Tribunais Superiores, é o de que a cassação da aposentado- ria, – exclusivamente pela via administrativa, saliente-se – é possível: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMEN- TAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADO- RIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRI- BUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SER- VIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JUL- GADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atua- ção da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administra- tiva a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em pre- juízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente” (STF, ADPF 418, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexan-  803 dre de Moraes; J. 15.04.2020). “É possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 8.429/92. Isso porque se trata de uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção essa última expressamente prevista no referido texto Jurisprudência - Órgão Especial legal” (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1628455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/03/2018). “O entendimento desta Corte é firme no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria de servidor em razão da constatação da prática de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública. Agravo inter- no a que se nega provimento” (STJ, AgInt no MS n. 27.935/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Como se vê, firmes as decisões do STF e do STJ quanto ao cabimento da cassação de aposentadoria. Ainda que as conclusões das Cortes Superiores não sejam vinculantes, entendimento contrário deste Tribunal estará sujeito a revisão via Recursos Especial ou Extraordinário, gerando desnecessária inse- gurança jurídica sobre tema tão delicado, que afeta significativamente a vida do jurisdicionado. O que se veda é o sancionamento judicial imediato com a cassação. Ao Judiciário só cabe aplicar a perda da função pública, consequência da conde- nação prevista tanto no Código Penal (art. 92, I, CP), quanto na Lei de Im- probidade Administrativa (art. 12, I, da Lei 8.429/92). Esta reprimenda poderá ser convertida, administrativamente, em cassação de aposentadoria, cominada como “pena disciplinar” no art. 251, VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68), e no art. 127, IV, da Lei 8.112/90. Basta ver o seguinte precedente do STJ: “Oportuno destacar o entendimento firmado por esta Corte de que o magistrado não tem competência para aplicar pena de cassação de aposentadoria a servidor pú- blico condenado por ato de improbidade administrativa. Isto porque a Lei Federal n. 8.429/1992 é lei especial e posterior à Lei n. 8.112/1990, disciplinando, especificamen- te, ‘as sanções aplicáveis aos agentes públicos’ que incorram nos atos de improbidade administrativa previstos na referida legislação. Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legis- lador, não sendo competência do Judiciário estender ou adequar referidas sanções de modo diverso àquelas inicialmente determinadas. Vale dizer, no tocante às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, que estas serão aplicadas, privativamen- te, pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo do respectivo ramo do poder ou Ministério Público, nos termos do disposto no art. 141, I, da Lei n. 8.112/1990, que prevê a aplicação das penalidades disciplinares e a competência espe- cífica do responsável por sua atribuição” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.773.833/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). O raciocínio se amolda perfeitamente às hipóteses de condenação por ou- tros ilícitos, nos termos do art. 92, I, “a” e “b”, do CP, já que também no Código  804 Penal não há previsão da reprimenda de cassação de aposentadoria. 2. No entanto, toda a discussão acima explanada adentra o mérito da ques- tão e, na hipótese destes autos, há questão preliminar que, embora não alegada, por sua extrema relevância não pode ser ignorada, afastando, ao menos por ora, Jurisprudência - Órgão Especial a necessidade de adentrar na matéria de fundo. Com efeito, o ato administrativo impugnado, que sancionou o autor com a perda da aposentadoria, foi aplicado sem que lhe fosse franqueado o contradi- tório e a ampla defesa no âmbito extrajudicial. Com isso, foi surpreendido por punição da qual não se defendeu. A violação a direitos líquidos e certos, previstos constitucionalmente, a nosso ver, não pode ser relativizada. Tanto que a circunstância surge como fundamento em votos deste OE que discordam da punição discutida, os quais impressionam pela densidade jurídica (MS nº 2101707-74.2023.8.26.0000, voto divergente do Desembargador Ricardo Dip, j. 06.09.2023; MS nº 2259285-03.2023.8.26.0000, Relatora Designada Luciana Bresciani, j. 07.02.2024). Pontua o Desembargador Ricardo Dip no voto referido que o próprio Es- tatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP (Lei nº 10.261/1968), especialmente em seus arts. 268 e 270, na redação trazida pela Lei Complemen- tar nº 942/2003, estabelece que “a apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa” e que “será obrigatório o processo administrativo quando a falta disci- plinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade”. Ademais, continua a declaração de voto, mesmo que despicienda a “apu- ração das infrações” no âmbito administrativo – porque já atestadas no âmbito da Justiça Criminal – necessário procedimento em que se garanta o contraditório para incidência de sanção que não resulta automaticamente da sentença penal condenatória, como é a hipótese da cassação de aposentadoria, quer por absolu- ta ausência de previsão legal para tanto no Código Penal, quer porque, quando definida a inculpação, o impetrante ainda se encontrava na ativa. Deve-se garantir ao condenado judicialmente o devido processo legal igualmente no âmbito administrativo, em que possa argumentar, se assim dese- jar, contra a jurisprudência que defende a equivalência entre a perda da função pública e a cassação da aposentadoria. E a decisão que encerrar tal procedimen- to deve ser fundamentada, esmiuçando o porquê de sua conclusão em um ou outro sentido. Na verdade, no presente caso, de uma sentença judicial que aplicou a sanção de perda da função pública, passou-se imediatamente para um mero de- creto do Executivo Estadual que determinou a cassação da aposentadoria, sem qualquer justificativa para a troca. Como salienta o Desembargador Ricardo Dip:  805 “esta solução administrativa, por mais possa em abstrato ser tida por lícita, exige que se observe o devido processo legal. Não era de admitir que, por meio de ato margi- nado do direito de defesa e do contraditório, a Administração pudesse infligir, medindo um juízo de interpretação, a impugnada cassação da aposentadoria. Jurisprudência - Órgão Especial (...) Extrair a cogitada equipolência das situações (ou seja, que a perda de cargo equi- vale, de algum modo, à cassação da aposentadoria) exigia a necessidade, por primeiro, de interpretar o julgado penal à luz de fatos que nele não se consideraram. Além disto, seria de esperar houvesse explícita fundamentação jurídica corres- pondente a essa recrutada equivalência de sanções; mas, não constando fundamento expresso bastante no decreto alvejado pela segurança, já isto pareceria sugerir maculado o ato administrativo contra o qual se volta o impetrante (arg. do art. 93 da Constituição federal; veja-se, por muitos, Juarez Freitas, O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais , ed. Malheiros, 4.ed., São Paulo, 2009, p. 418 et sqq.). Por fim, o impetrante não pôde contraditar no âmbito administrativo essa discu- tida equivalência e, por mais razoável que se suponha, ela só pode ser um posterius em relação ao direito de defesa e de contraditório” (MS nº 2101707-74.2023.8.26.0000, voto divergente do Desembargador Ricardo Dip, j. 06.09.2023). Não há argumento que possa retorquir os fundamentos expostos. Princípios básicos, definidores da ciência jurídica, o contraditório e a am- pla defesa devem ser assegurados, consoante o art. 5º, LV, da Constituição Fede- ral, a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos. Na hipótese, se essas garantias revestiram toda a ação penal que resultou na perda da função pública, o mesmo não se deu no âmbito administrativo, em que declarada a cassação da aposentadoria pelo Governador sem notícia de qualquer procedimento prévio de conversão de uma sanção em outra, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao impetrante. Com efeito, tem direito o servidor aposentado, para quem já não é mais cabível a perda da função pública, aplicada como sanção em condenação judi- cial, de discutir na esfera administrativa a possibilidade ou não de ter a aposen- tadoria cassada, já que tal reprimenda não é, legalmente, decorrência automá- tica da inculpação criminal ou cível. Absolutamente despropositada a simples conversão, pelo Governador do Estado, da pena determinada pelo Judiciário em outra, sem que seja oportunizada a defesa ao interessado, em que poderá arguir o que entender pertinente para tentar evitar a alteração da punição, a qual, ade- mais, deve ser devidamente fundamentada, o que igualmente não se verificou no caso. Veja-se que o processo administrativo que se desenvolverá não terá mais como objeto os fatos que resultaram na condenação. Estes já constituem coisa julgada judicial. O feito tratará somente da viabilidade de mudança extrajudicial da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Sobre o tema, julgados do STJ: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTA-  806 DORIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCES- SO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. 1. Essa Corte tem o enten- dimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do Jurisprudência - Órgão Especial cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no art. 92 do Código Penal são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. 2. Apesar de não ser possível a cassa- ção da aposentadoria de servidor público apenas como efeito da condenação criminal, a referida punição pode ser aplicada na esfera administrativa, após regular processo administrativo disciplinar. 3. Hipótese em que a Administração efetivou a cassação da aposentadoria do servidor público em razão da condenação criminal, o que é inviável, nos moldes do entendimento desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 54.091/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 5/5/2021). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CON- DENAÇÃO CRIMINAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO AUTOMÁTICA. IM- POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRA- TIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418/DF, afirmou a constitucionalidade do disposto no arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. 2. Este Tribunal Superior já estabeleceu a impossibilidade da interpretação extensiva do art. 92, I, do Código Penal, inadmitindo a cassação da aposentadoria como efeito da condenação criminal imposta com base nesse dispositivo legal. 3. Entretanto, à luz da orientação da Corte Maior, é possível a imposição da penalidade no regular processo administrativo disciplinar. Precedente. 4. A apuração da irregularidade cometida no serviço público deve ser realizada em procedimento que assegure ao acusado a ampla defesa, seja ela em sindicância ou processo administrativo disciplinar. Ademais, o art. 153 da Lei n. 8.112/1990 impõe a observância do princípio do contraditório no inquérito. 5. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp 1.589.697/MT, Rel. Ministro OG FER- NANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDI- MENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ROL NUMERUS CLAUSUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da condenação criminal, somente sendo possível após regular procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da condenação penal contidos no art. 92 do Código Penal são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 54.091/MS, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/4/2021, DJe 5/5/2021. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 1.929.241/DF, relator Ministro Og Fernan- des, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 3/11/2021). No STF, a questão da necessidade de processo administrativo em que se  807 assegure o contraditório e a ampla defesa para conversão da reprimenda judicial de perda da função pública em cassação da aposentadoria nunca teve o mérito enfrentado, por se compreender que a verificação de desrespeito a tais princípios Jurisprudência - Órgão Especial “dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitu- cionais”, ao que eventual inconstitucionalidade seria apenas reflexa, afastando a competência daquela Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRE- CEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INCURSIONA- MENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPER- CUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOS- TO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infra- constitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relato- ria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitu- cionais. Rejeição da repercussão geral’” (ARE 1034320 AgR, Relator: LUIZ FUX, Pri- meira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017). Em suma: segundo os Tribunais Superiores, é possível a conversão da pena de perda de função pública, aplicada judicialmente, em sanção de cassação de aposentadoria, desde que assim se proceda em processo administrativo pró- prio, em que se garanta ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com deci- são final fundamentada. A cassação de aposentadoria jamais pode ser aplicada diretamente pelo Poder Judiciário, por carência de previsão legal para tanto. No caso trazido à colação, à perda de função pública ordenada pelo Ju- diciário na ação criminal deveria ter se seguido processo administrativo para conversão da reprimenda em cassação da aposentadoria concedida a A.A.F., a ele assegurado o contraditório e a ampla defesa, ao final proferida decisão de- vidamente motivada. Como tal não se deu, caracterizada flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, a ser corrigida por esta via. Incumbe à Administração, portanto, instaurar o procedimento administra- tivo de conversão da pena judicial de perda da função pública na sanção admi- nistrativa de cassação de aposentadoria. Até a finalização do processo, o autor deverá voltar a receber normalmente a sua aposentadoria e ser ressarcido pelo  807 período que deixou de auferi-la. 3. Frente ao exposto, concede-se a segurança para cassar o ato adminis- trativo prolatado pelo Governador do Estado que declarou a cassação da aposen- tadoria de A.A.F., procedendo-se ao pagamento integral das quantias referentes Jurisprudência - Órgão Especial ao benefício previdenciário desde a publicação do ato impetrado, retomando-se o regular pagamento da aposentadoria até decisão em contrário.